DOE 31/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº204  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº533/2023 – CEDCA-CE, de 18 de outubro de 2023.
AUTORIZA AS ENTIDADES DO QUADRO ANEXO, A CAPTAR RECURSOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU 
JURÍDICAS, DOAÇÕES DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA, PARA SEUS PROJETOS, EM CONFORMIDADE 
COM O EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 001/2023.
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE, órgão deliberativo e 
controlador da Política Estadual de Atendimento dos Direitos de Crianças e Adolescentes, criado nos termos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Estadual 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (com as alterações das Leis Estaduais 12.934 de 16 de julho 
de 1999 e 15.734, 13 de maio de 2015 e 16.864 de 15 de abril 2019), no uso das suas atribuições legais CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE 
regular a captação de recursos e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo para a Criança e o Adolescente do Ceará - FECA, na forma do 
Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal nº8.069, de 13 de julho de 2002 - art. 88, IV) e da lei estadual citada; CONSIDERANDO os princípios da 
legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência previstos no art. 37, da CF; CONSIDERANDO as diretrizes e linhas de ação 
priorizadas por este colegiado publicizada através da Resolução nº455/2022; CONSIDERANDO orientações da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010 
do CONANDA e suas alterações; CONSIDERANDO a Lei nº13.019, de 31 de julho de 2014, (com redação dada pela Lei nº13.204, de 14 de dezembro 
de 2015) e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do CEDCA-CE, na VIII Reunião Ordinária 
realizada em 18 de Outubro de 2023. RESOLVE:
Art. 1º. Ficam aprovados, na forma desta Resolução os projetos das entidades apresentadas a este CEDCA-CE, com vistas a obter a CERTIFICAÇÃO 
para captação de recursos de pessoas físicas e/ou jurídicas dedutíveis do imposto de renda;
Art. 2º. Os representantes das Entidades com Projetos aprovados no Edital 001/2023 deverão obedecer ao item 6.1 do referido Edital que trata da 
participação na Reunião de Orientações para recebimento do Certificado de Captação de Recursos (CCR), obedecendo à excepcionalidade das Entidades 
cuja sede fica fora da Região Metropolitana de Fortaleza.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 18 de outubro de 2023.
Maria das Graças Alves da Silva
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ- CEDCA-CE
Republicada por incorreção.
ANEXO RESOLUÇÃO
ORD
ORGANIZAÇÕES 
DA SOCIEDADE 
CIVIL - OSC
CNPJ
DIRIGENTE TELEFONE 
/ E-MAIL
PROJETO
RESUMO
VALOR
01
MAFO-Movimento de 
Ajuda Familiar de Ocara
07.336.571/0001-40
Maria Aparecida de Queiroz 
Telefone (85) 9 9227 0572 
Email: mafo-ocara@
mafo-ocara.org.br
Brinca e Aprende Comigo
Apoiar a aprendizagem inicial e o desenvolvimento 
de crianças de 288 crianças, envolvendo seus pais 
e cuidadores em práticas parentais lúdicas.
 R$ 334.750,00
02
MAFO-Movimento de 
Ajuda Familiar de Ocara
07.336.571/0001-40
Maria Aparecida de Queiroz 
Telefone (85) 9 9227 0572 
Email: mafo-ocara@
mafo-ocara.org.br
Conexões Mágicas
Oportunizar o desenvolvimento de potencialidades, 
o protagonismo e a autonomia de 150 crianças 
e adolescentes, na faixa etária de 06 a 18 anos, 
em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, 
residentes no município de Ocara, por meio de 
ações que promovam experiências favorecedoras 
da participação, do fortalecimento de vínculos 
familiares e comunitários e da consolidação da 
cidadania. Além do resgate da cultura local.
R$ 300.000,00
03
Associação Santo Dias
01.910.998/0001-24
Manoel Evangelista de Brito
Telefone: (85) 3274 5059 E-mail: 
sustentabilidadeasd@gmail.com
 ODS Para a Infância
Desenvolver mecanismos de proteção ao 
planeta de forma participativa e na perspectiva 
formativa e de rede, envolvendo crianças, 
famílias e comunidades, transformando ambientes 
inseguros em espaços de brincadeiras e lazer.
R$ 300.000,00
04
Comunidade Católica 
SHALOM
07.044.456/0070-24
Moysés Louro de Azevedo Filho 
Telefone: (85) 9 8183 7569 
E-mail: projetosph@
comshalom.org
Cuidar para Integrar
Contribuir para a melhora da qualidade 
de vida de crianças e famílias, que vivem 
em situação de vulnerabilidade social, 
promovendo a garantia de seus direitos.
R$ 333.956,25
05
Lar Beneficente 
Clara de Assis
 03.569.655/0001-73
Francisco Erionilton 
Ivo de Sousa 
Telefone: (85) 3318 9508 
E-mail: lardeclarapazebem@
gmail.com
Desenvolvimento de 
Atendimento Especializado 
Terapêutico com Salas de 
Recursos Multifuncionais
Promover o bem-estar, o desenvolvimento integral 
e a inclusão de crianças e adolescentes em situação 
de vulnerabilidade, fornecendo atendimento 
terapêutico especializado por meio de salas de 
recursos multifuncionais e garantindo o respeito 
aos direitos fundamentais desses jovens.
R$ 328.350,00
06
Projeto Comunitário 
Sorriso da Criança
11.331.808/0001-78
Raísa Naíla Nunes Bessa 
Telefone: (85) 3478 2640 
E-mail: coordenacao@
sorrisodacrianca.org.br
Projeto Brincando 
com a Gente
Desenvolver mecanismos de proteção de 150 crianças 
(5 a 10 anos) diretamente e 1000 indiretamente 
a partir do Direito de Brincar engajando escolas, 
famílias, OSCs, Empresas e equipamentos de 
proteção nos bairros Álvaro Weyne, Floresta e 
Presidente Kennedy na cidade de Fortaleza - CE.
R$ 241.485,43
07
Tapera da Artes
07.296.486/0001-04
Magno Miranda de Souza 
Telefone: (85) 9 9950 2225 
E-mail: presidencia@
taperadasartes.org.br
Mulheres Sol
Promover a participação de crianças e adolescentes 
nos espaços de convivência e de construção da 
cidadania, através do seu acesso à arte e cultura 
nos ateliês de Música, Artes Visuais e Luteria 
Experimental e Cerâmica, permitindo que essas 
crianças despertem sua sensibilidade, descubram 
e desenvolvam habilidades, despertem o seu 
potencial criativo, entrem em contato consigo 
mesmas e com os outros, desenvolvam senso 
crítico e consciência ambiental, além de garantir os 
direitos de crianças e adolescentes, na perspectiva 
da proteção e promoção dos direitos humanos, no 
contexto do Estado Democrático de Direito, visando 
o desenvolvimento econômico-social-cultural 
sustentável das famílias e das comunidades, em 
especial, através da capacitação profissional de 20 
mulheres, pertencentes as comunidades indígena e 
quilombola e da realização de fórum temático para 
profissionais que podem contribuir para a promoção 
e proteção dos diretos das crianças e adolescentes.
R$ 750.000,00
08
Instituto de Assistência 
e Proteção Social - IAPS
05.461.368/0001-70
Maria Simone Fernandes 
de Oliveira 
Telefone: (85) 3279 5998 
E-mail: iaps@iaps.org.br
ECO TECH HUB – 
Educação Digital e 
Reciclagem Eletrônica
Promover o desenvolvimento de potencialidades, o 
protagonismo e a autonomia de 1.120 adolescentes de 
12 a 18 anos e suas famílias, socioeconomicamente 
desfavorecidos, que encontrem-se em situação 
de riscos pessoais e sociais, através de cursos 
livres e ações que promovam experiências 
favorecedoras da participação, do acesso ao 
conhecimento de tecnologia, da reciclagem 
de resíduos eletrônicos, da sustentabilidade e 
cuidado com meio ambiente, do fortalecimento 
de vínculos familiares e da consolidação da 
cidadania, durante o período de 12 (doze) meses.
R$ 4.907.292,20
09
Fundação do Rim – 
Amparo e Pesquisa 
em Enfermidades 
Renais e Metabólicas
00.408.480/0001-24
Paulo Rossas Mota 
Telefone: (85) 3879 6122
E-mail: fundacaodorimce@
fundacaodorimce.org.br
Projeto Nutri Kids Renal
Proporcionar as crianças e adolescentes com Doença 
Renal Crônica suplementação nutricional e um 
acompanhamento com profissionais especializados de 
forma que possa favorecer o crescimento, a redução 
do grau de desnutrição e a mortalidade infantil.
R$ 626.175,00