DOE 31/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº204  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°2023.0680
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 680.2023 – Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é o serviço de software para pesquisa e comparação de preço praticado pela administração pública, nas condições estabelecidas no edital e 
seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230900
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 0900/2023, de interesse da SESA/COSUP, cujo OBJETO 
é Registro de Preços para futuras(os) e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20231145
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1145/2023 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de ÓRTESES E PRÓTESES, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios http:// e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; III - ENDEREÇO: Avenida Dr. José Martins 
Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A., TICKET LOG; V - ENDEREÇO: 
Rua Machado de Assis, 50 – Prédio 2 – Bairro Santa Lúcia – Campo Bom/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no 
art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no Processo nº 07962667/2023 – PGE, bem como na autorização da Secretária Geral da Procurado-
ria-Geral do Estado; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do 
contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 05 de Novembro de 2023; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor do presente aditivo 
é de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, a partir de 05 de Novembro de 
2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado; XII - DATA: 26 de 
outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, Luciano Rodrigo 
Weiand, Representante legal da CONTRATADA e Gislaine Ingrid Krug da Silveira, Representante legal da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº55/2023 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – 
ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar o CONSELHEIRO JOÃO GABRIEL LAPROVÍTERA ROCHA para exercer o encargo 
de ordenador de despesas a partir desta data e até que seja nomeado o novo Presidente do Conselho Diretor da Arce. AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº132/2023.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO E CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (PACP) DOS 
SERVIDORES DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - CGE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, 
e CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVII do Art.154 da Constituição Estadual, relativamente às funções a serem contemplas pelo exercício das 
atividades de controle interno da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO a importância de publicar e divulgar amplamente a Política de Gestão 
de Pessoas da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), em especial naquilo que se refere ao processo de capacitação de servidores, no âmbito do 
Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO a relevância do assunto e respectivos registros documentais para fins de certificações e melhorias de processos 
da CGE; CONSIDERANDO os termos da Portaria CGE nº 55/2023, que dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas da CGE. RESOLVE:
Art. 1º Institucionalizar o Programa de Aperfeiçoamento e Certificação Profissional (PACP), no âmbito do Processo de Capacitação da Política de 
Gestão de Pessoas da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), em consonância com o planejamento estratégico, objetivos e metas institucionais 
da CGE, visando promover o desenvolvimento, a valorização, o engajamento, a satisfação, a eficiência e a produtividade dos servidores.
CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - Programa Permanente de Aperfeiçoamento e Certificação Profissional (PACP): conjunto de instrumentos de desenvolvimento e gestão de pessoas, 
abrangendo o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), o Levantamento das Necessidades de Capacitação (LNC), o Plano Bienal de Capacitação (PBC), 
o Relatório Anual de Capacitação (RAC), a Certificação e Associação Profissional;
II - Plano de Desenvolvimento Individual (PDI): documento que registra as necessidades de eventos ou ações de capacitação para desenvolvimento 
das competências profissionais dos servidores da CGE;
III - Levantamento de Necessidades de Capacitação (LNC): conjunto estruturado de PDIs dos servidores da CGE;
IV - Plano Bienal de Capacitação (PBC): conjunto estruturado de eventos ou ações de capacitação destinado aos servidores da CGE e a ser realizado 
a cada dois anos, considerando o LNC;
V - Relatório Anual de Capacitação (RAC): registra os eventos ou ações de capacitação realizadas a cada ano, considerando o correspondente PBC;
VI - Certificação e Associação Profissional: conjunto de instrumentos de desenvolvimento e gestão de pessoas voltado para a certificação profissional 
dos servidores ocupantes da carreira de Auditor de Controle Interno, bem como de associação da CGE junto a instituições de natureza profissional, técnica 
ou científica que tenham como escopo de atuação as atividades inerentes ao controle interno;
VII - Atividades de controle interno: atividades realizadas pelos profissionais que atuam na CGE, abrangendo as funções sob sua competência;
VIII - Capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem do servidor, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de 
competências organizacionais por meio do desenvolvimento de competências profissionais;
IX - Eventos ou ações de capacitação: evento ou ação com a finalidade de promover o desenvolvimento do servidor, tais como cursos presenciais, 
semipresenciais e à distância, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, visitas técnicas, seminários, congressos, 
encontros, palestras, oficinas, fóruns de discussão e outros eventos ou ações congêneres que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam 
aos interesses da CGE;
X - Avaliação de Reação de Capacitação (ARC): procedimento de avaliação visando obter a percepção dos servidores que participaram de eventos 
ou ações de capacitação abrangendo o instrutor, a disciplina, a coordenação e o programa do evento ou ação de que participou;