DOE 31/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº204  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 10/2019; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/Nº - CENTRO 
ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, 2º ANDAR – EDIFÍCIO SEPLAG, CAMBEBA, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; V - ENDEREÇO: AV. PONTES VIEIRA, 220, BAIRRO SÃO JOÃO 
DO TAUAPE, FORTALEZA, CEARÁ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE: I. NOS TERMOS 
DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 10/2019; II. NAS NORMAS DO ART. 57, INCISO II DA LEI Nº. 8.666/93 E ALTERAÇÕES 
POSTERIORES; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRESENTE TERMO DE ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO 
DO PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: RENOVADOS OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ANUAIS, 
NO VALOR DE R$ 82.920,00 (OITENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS), O VALOR GLOBAL DO CONTRATO PASSA PARA R$ 
414.600,00 (QUATROCENTOS E QUATORZE MIL E SEISCENTOS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DESTE TERMO ADITIVO É A PARTIR 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE NÃO 
FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 20/10/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA 
DE CARVALHO NETO - REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº166/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 06669818/2023, 
resolve designar TEREZA MARIA DE OLIVEIRA, graduada em Ciências Econômicas, Pós-graduação em Administração, Mestra em Administração 
com área de concentração em Negócios Internacionais, Doutora em Administração, com a finalidade de proceder verificação prévia no CENTRO DE 
EDUCAÇÃO APOENA, localizado na Rua Dr. José Vitor, Nº 85, Bairro: Fátima, Município: Fortaleza – Ceará, CEP: 60.040-630, quanto a Renovação de 
Reconhecimento do Curso Técnico em Contabilidade, modalidade à distância, Eixo-Tecnológico: Gestão e Negócios, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) 
dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 27 de outubro de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº167/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta nos processos nºs 07082845/2023 e 
07295822/2023, resolve designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas 
e Complementares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutora em Linguística Aplicada, com a finalidade de proceder verificação prévia 
no Escola de Saúde Pública de Iguatu - ESPI, localizado na Rua Deoclécio Lima Verde S/N, Bairro: Areias I, Município: Iguatu – Ceará, CEP:63.508-010, 
quanto ao Recredenciamento da Instituição e o Reconhecimento do curso técnico em Enfermagem, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Ambiente e 
Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional 
deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 27 de outubro de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA 
VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/
CE, CEP: 60120-000; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: com sede na Rua 
Pioneiro, 134, Centro, Eusébio/CE, CEP: 61.760-350; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei 
Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, notadamente o enunciado em seu art. 65, II, “d”, no Processo Administrativo n°05817287/2023 e nas 
disposições contratuais vigentes.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a repactuação do preço contratual 
vigente para a categoria profissional dos trabalhadores da área de Asseio e Conservação da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, em decorrência da 
Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, firmada entre o o Sindicato dos Trab em Empresas de Asseio e Conserv Loc e Adm de Imov Comp e de Limp 
Publ e Privada no Estado do Ceará e Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará; 
IX - VALOR GLOBAL: Em razão da repactuação exposta na Cláusula Segunda deste Aditivo, o valor mensal do Contrato passa a ser de R$ 82.937,68 (trinta 
e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), resultando em um novo valor global anual de R$ 995.252,16 (novecentos e noventa 
e cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de sua assinatura, 
com efeitos retroativos a 01/01/2023, conforme vigência da CCT 2023/2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 26 de Outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Paulo Italo Sales 
Carlos Alves - Assessor Especial do Vice-Governadora e Orlando Braga de Almeida - Solução Serviços e Comércio Construção Ltda.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 15/2022; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: situada na Av. Barão de 
Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 05.531.239/0001-01; V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, nº 134, Centro, Eusébio/CE, CEP: 61.760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, notadamente o enunciado em seu 
Art. 57, inciso II, e nas disposições contratuais vigentes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação 
da vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 01/11/2023 a 31/10/2024, com a renovação de seu valor global estimado para o novo período, com 
fundamento no Art. 57, II da Lei 8.666/93.; IX - VALOR GLOBAL: Por este instrumento e para esta renovação, informa-se que o valor mensal do contrato 
passou de R$ 82.937,68 (trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) para R$ 82.096,69 (Oitenta e dois mil, noventa 
e seis reais e sessenta e nove centavos) perfazendo o valor contratual global o somatório de R$ 985.160,28 (novecentos e noventa e cinco mil, duzentos e 
cinquenta e dois reais e dezesseis centavos). As despesas decorrentes da presente prorrogação e renovação do valor correrão por conta das seguintes dotações 
orçamentárias da Assessoria Especial da Vice-Governadoria: 58100001.04.122.211.20833.03. 339037.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O Presente 
termo aditivo terá vigência a partir de 01/11/2023 e término em 31/10/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, resguardado o direito do contratado à repactuação/2023; XII - DATA: 27 de 
outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Paulo Italo Sales Carlos Alves - Assessor Jurídico e Orlando Braga de Almeida - Representante Legal da empresa 
Solução Serviços e Comércio e Construção Ltda.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.