DOE 31/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº204  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº658/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de 
dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor 
ROGÉRIO PEREIRA RODRIGUES, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 125845-1-2, lotado no Unidade Prisional de Acopiara, a importância 
de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) referente aquisição de material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos 
nº 0259 e 0264, constante do processo VIPROC nº 01628234/2023. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 
(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº659/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, 
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor AECIO PEREIRA DE MIRANDA, ocupante do cargo de Policial Penal, 
matrícula nº 472836-1-2, lotado no Unidade Prisional Professor Olavo Oliveira, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente aquisição de material 
de consumo e serviço, à conta da Dotações classificadas nas Notas de Empenho nº s 3508 e 3509, constante do processo NUP nº 18001.017288/2023-10. A 
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº070/2019
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: TECHSCAN IMPORTADORA 
E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: VIELA DR. ZOILO DE TOLOSA, Nº 13, SALA 02, CENTRO, SANTOS, SÃO PAULO. CEP: 11010-095; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, II DA LEI 8.666/93 E NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PROC. Nº 18001.019674/2023-38; VII- FORO: 
FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº070/2019 POR MAIS 12 (DOZE) MESES; 
IX - VALOR GLOBAL: R$580.800,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL E OITOCENTOS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 070/2019, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODI-
FICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 20/10/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARCIO RUTIGLIANO BICUDO DE LIMA AZEVEDO-TECHSCAN IMPOR-
TADORA E SERVIÇOS LTDA E ANTONIO ERIJONCIONE ALEXANDRE MENDES-GESTOR DO CONTRATO..
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº076/2020
I - ESPÉCIE: 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 076/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, EM FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: D&L 
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; V - ENDEREÇO: R. TIBÚRCIO CAVALCANTE, Nº 2902, BAIRRO DIONÍSIO TORRES; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART, 57, II, DA LEI 8.666/93, NOS TERMOS E CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 076/2020 E NOS TERMOS QUE 
CONSTAM NO NUP 18001.016025/2023-85; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO 
CONTRATO Nº076/2020/SAP POR MAIS 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DA CLÁUSULA OITAVA.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.075.922,88 
(HUM MILHÃO, SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 
(DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO 
Nº 076/2020 NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DA EMPRESA DE 
SOLICITAR A REPACTUAÇÃO SALARIAL, EM VIRTUDE DO ADVENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E/OU DISSÍDIOS 
COLETIVOS POSTERIORES; XII - DATA: 23/10/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; LUANNA SIMOES PEREIRA-D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; 
CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA: 0416/2023 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 14/06/2023.
CONTRATO Nº00532023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Fiscal
Engº CRISTIANO GUILHERME LOPES
30010159
46759
Suplente
Engº MONICA HOLANDA FREITAS
70014718
8534-D-CE
Obra
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI - ACARAPE - CE Município: ACARAPE Distrito operacional: 2º D.O - ARACOIABA 
Conforme contrato celebrado com a empresa FORTCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 
14 de junho de 2023.
Gadyel Goncalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA: 0782/2023 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 12/07/2023.
CONTRATO Nº03662022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30000854
40575-D
Fiscal
Engº ADRIANO GONÇALVES LEITE
30000781
42986 D
Suplente
Engº CLOVIS FONTENELE NETO
70013215
6429-D