DOE 31/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº204  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA Nº413/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo Nº 07771837/2023, com fundamento nos arts. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, 
RESOLVE: AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente em 01(uma) hora diária, nos dias em que 
houver atividades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de PÓS GRADUAÇÃO EM OPERAÇÕES 
TRIBUTÁRIAS, no segundo semestre de 2023 - 2023.2, ao servidor THIAGO HENRIQUE DE MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Classe, 
Referência A, matrícula n° 800330-1-X, lotado nesta Secretaria da Fazenda, devendo o servidor apresentar o documento comprobatório de aprovação nas 
disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou o curso junto ao CENTRO UNIVERSITÁRIO BRASILEIRO - UNIBRA. SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº414/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo Nº 07937360/2023, com fundamento nos arts. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, 
RESOLVE: AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente em 01(uma) hora diária, nos dias em que 
houver atividades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de MESTRADO PROFISSIONAL EM 
ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO, no segundo semestre de 2023 - 2023.2, a servidora ALDJA EMMANUELLY DE MELO TAVARES SÁ TELES, 
Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 800332-3-0, lotado nesta Secretaria da Fazenda, devendo a servidora apresentar o 
documento comprobatório de aprovação nas disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou o curso junto a UNIVERSIDADE FEDERAL 
DO CEARÁ - UFC. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº415/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo Nº 07770067/2023, com fundamento nos arts. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, 
RESOLVE: AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente em 01(uma) hora diária, nos dias em que 
houver atividades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de GRADUAÇÃO EM DIREITO, no 
segundo semestre de 2023 - 2023.2, ao servidor FELIPE LEVI OLIVEIRA NOGUEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, 
matrícula n° 800330-3-6, lotado nesta Secretaria da Fazenda, devendo o servidor apresentar o documento comprobatório de aprovação nas disciplinas matri-
culadas no período e a declaração que frequentou o curso junto ao CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO NASSAU DE FORTALEZA - UNINASSAU. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº422/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo Nº 07901897/2023, com fundamento nos arts. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, 
RESOLVE: AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente em 01(uma) hora diária, nos dias em 
que houver atividades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de MESTRADO PROFISSIONAL 
EM ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO, no segundo semestre de 2023-2023.2, ao servidor RODRIGO FERREIRA DE CAMARGO, Auditor Fiscal 
Contábil Financeiro da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 800334-9-4, lotado nesta Secretaria da Fazenda, devendo o servidor apresentar 
o documento comprobatório de aprovação nas disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou o curso junto a UNIVERSIDADE FEDERAL 
DO CEARÁ - UFC. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO Nº019/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art. 40 da instrução 
normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAU, não atenderam 
a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 156,157,159,160,161,162,163 E 164/2023 (publicado no D.O.E. de 03 DE 
OUTUBRO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; 
e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em 
sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito 
fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 19 de outubro de 2023.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº019/2023, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(s)156, 157, 159, 160, 161, 162, 163 E 164/2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.528435-6
FRANCISCO RAMIRES SOUSA NUNES
02
06.362682-9
MAVERICK COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
03
06.535964-0
MX DISTRIBUIDORA LTDA
04
06.969962-3
FRANCISCO HEITOR FERNANDES EPP
05
06.089508-0
PRODUTOS ALIMENTICIOS MARANGUAPE LTDA
06
06.230475-5
FRANCISCO ERIVANIO S RODRIGUES
07
06.146871-1
W E CASTANHA LTDA
08
07.148788-3
L J AUTOMOVEIS MULTIMARCAS LTDA -ME
09
07.005103-8
PSI FERRAMENTAS LTDA
10
07.040649-9
YURI A.S.COUTINHO E ANDREW W.H PEREIRA LTDA-ME
11
06.245042-5
MONALIZA KETHLEN FERREIRA DA SILVA
12
07.021748-3
D L D DOS SANTOS MERCADINHO
13
06.767569-7
LEONDIRA SOUSA DE OLIVEIRA
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ATO DECLARATÓRIO Nº020/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art. 40 da instrução 
normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAU, não atenderam 
a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 165,168,169,172,174,176 e 178/2023 (publicado no D.O.E. de 03 DE 
OUTUBRO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; 
e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em 
sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito 
fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 20 de outubro de 2023.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.