DOE 31/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº204  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº276/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.536.978-5
GLAUCINEA MENEZES DE AGUIAR
02
07.078.378-0
H. R. B. DE ARAUJO LTDA - ME
03
06.477.088-5
PACO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº277/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 
(Dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no 
Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, 
em Fortaleza, 20 de outubro de 2023.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº277/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.722.170-0
CLEIDIANA APARECIDA MENEZES 98274325320
02
06.798.967-5
JOSENILSON ROCHA LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº278/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 
(Dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no 
Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, 
em Fortaleza, 20 de outubro de 2023.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº278/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.360.942-9
KTAVENTO ACADEMIA DE GINASTICA E COMERCIO LTDA ME
02
06.381.073-5
POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº279/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 
(Dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no 
Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, 
em Fortaleza, 20 de outubro de 2023.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº279/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.406.310-0
OTICA AGUIAR LTDA
02
07.119.940-3
P BARBOSA DA SILVA - ME
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº280/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 
(Dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no 
Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, 
em Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº280/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.512.866-4
FRANCISCO ALEX LEMOS OLIVEIRA 79628427334
02
06.448.800-4
FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA MORAIS 05046482339
03
06.485.948-7
JOSE MIKE VIEIRA DE SOUZA 08340941348
04
07.037.623-9
MIRIANI DE PAULA FERREIRA BENTO SOUZA 00649495322
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº17273/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 39-A da Resolução 
CGSN nº140/2018, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o TERMO DE INTIMAÇÃO nº. 17273/2023 (PGDAS-D Retido em Malha Fiscal), 
o Contribuinte JULIA REGO MEIRA ARRUDA, CGF: 06.086.676-7, CNPJ: 47.748.206/0001-68, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), 
usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, comparecer à Célula de Execução em Parangaba, situada a rua do Giro, nº 50, no horário de atendimento: 
08:00 às 11:30 horas com toda documentação necessária que justifique legalmente (documentos fiscais) a diminuição do ICMS, no período relacionado 
abaixo, conforme PGDAS-D referência X PGDAS-D retido. PA 11/2022 Tributo/Ente ICMS/CE Nº. da Declaração 47748206202211006 Val. 22.500,22 
Nº. da Declaração 47748206202211007 Val. 0.00 Motivo da Retenção Redução do valor do Tributo PA 10/2022 Tributo/Ente ICMS/CE Nº. da Declaração 
47748206202210020 Val. 30.187,83 Nº. da Declaração 47748206202210022 Val. 0.00 Motivo da Retenção Redução do valor do Tributo Dentro do prazo 
de 15 (QUINZE) dias, contados a partir de 05 (CINCO) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas 
na legislação do ICMS (Art. 39-A da resolução CGSN n° 140/2018). CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA
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