DOMCE 01/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3326 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
PORTARIA Nº 77/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
PORTARIA Nº 77/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
NOMEIA 
A 
COMISSÃO 
ESPECIAL 
PARA 
SELEÇÃO DE ENTIDADES BENEFICIARIAS DO 
PAA-CDS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ANTONIO 
MONTEIRO PEDROSA FILHO, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por lei. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR Comissão Especial para Seleção de Entidades 
Beneficiárias do Programa Aquisição de Alimentos – PAA-CDS, no 
Município de Arneiroz, para o exercício de 2023: 
  
01. José Bezerra Junior; 
02. Elias Alves de Morais; 
03. Antônio Arlan Feitosa de Sousa. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário 
  
Art.3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 30 DE 
OUTUBRO DE 2023. 
  
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito do Município de Arneiroz/CE  
Publicado por: 
Ismar Junior Florentino Sampaio 
Código Identificador:D87BD180 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A Secretaria de Assistência Social do município de Arneiroz, torna 
público o Extrato do Contrato nº 2023.09.06.1, resultante da Dispensa 
de Licitação nº 2023.08.23.1: 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇOS DE AP AS MIC E PE 
EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE, PARA OS SERVIÇOS EM 
CONSULTORIA E INSTRUTORIA PARA DESENVOLVIMENTO 
DO PROJETO “PROGRAMA ARNEIROZ CAPACITAÇÃO E 
TRABALHO” NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0137.2.019.0000 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023 
  
CONTRATADO: SERVIÇOS DE AP AS MIC E PE EMP DO EST 
DO CEARA SEBRAE CE 
  
ASSINAM PELA CONTRATADA: Alci Porto Gurgel Junior (Dir. 
Técnico )e Joaquim Cartaxo Filho (Dir. Superintendente) 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA 
DA SILVA 
  
VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais) 
  
Arneiroz/CE, 06 de setembro de 2023. 
  
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador(a) de Despesas 
Secretaria de Assistência Social 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:FCBBCB1D 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DE EXTRATO 
CONTRATUAL 
 
Certificamos que o extrato do contrato nº 2023.09.06.1, decorrente da 
Dispensa de Licitação n° 2023.08.23.1, cujo objeto é a 
CONTRATAÇÃO DO SERVIÇOS DE AP AS MIC E PE EMP 
DO EST DO CEARA SEBRAE CE, PARA OS SERVIÇOS EM 
CONSULTORIA 
E 
INSTRUTORIA 
PARA 
DESENVOLVIMENTO 
DO 
PROJETO 
“PROGRAMA 
ARNEIROZ 
CAPACITAÇÃO 
E 
TRABALHO” 
NO 
MUNICÍPIODEARNEIROZ/CE, foi afixado no dia 06 de setembro 
de 2023, no flanelógrafo desta Instituição, conforme estabelece a 
legislação em vigor. 
  
Arneiroz/CE, 06 de Agosto de 2023. 
  
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador(a) de Despesas 
Secretaria de Assistência Social 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:A352F3D3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº262/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
Lei Municipal nº262/2023, de 30 de outubro de 2023. 
  
Altera a Lei Municipal nº 085, de 26 de abril de 
2019, que para redefinir perímetro urbano no 
Município de Assaré.  
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º.Altera o art. 1ºdaLei Municipal n.º 085/2019, passando a 
vigorar com aseguinte alteração: 
  
“Art. 1º. Fica delimitado o perímetro urbano da sede do Município de 
Assaré, que passa a ser a área compreendida pela seguinte poligonal: 
a área compreendida deste perímetro no vértice IRAR-P-0001, 
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - 
SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.242.609,55m e E 
401.992,34m; deste segue com azimute de 94°00'12" por uma 
distância de 531,58m até o vértice IRAR-P-0002, de coordenadas N 
9.242.572,44m e E 402.522,62m; deste segue com azimute de 
99°19'30" por uma distância de 273,22m até o vértice IRAR-P-0003, 
de coordenadas N 9.242.528,17m e E 402.792,23m; deste segue com 
azimute de 104°10'52" por uma distância de 289,10m até o vértice 
IRAR-P-0004, de coordenadas N 9.242.457,34m e E 403.072,53m; 
deste segue com azimute de 91°34'18" por uma distância de 526,83m 
até o vértice IRAR-P-0005, de coordenadas N 9.242.442,89m e E 
403.599,16m; deste segue com azimute de 91°08'35" por uma 
distância de 732,18m até o vértice IRAR-P-0006, de coordenadas N 
9.242.428,29m e E 404.331,20m; deste segue com azimute de 
194°45'41" por uma distância de 178,30m até o vértice IRAR-P-
0007, de coordenadas N 9.242.255,88m e E 404.285,77m; deste 
segue com azimute de 176°02'51" por uma distância de 59,25m até o 
vértice IRAR-P-0008, de coordenadas N 9.242.196,77m e E 
404.289,85m; deste segue com azimute de 196°19'44" por uma 
distância de 109,66m até o vértice IRAR-P-0009, de coordenadas N 
9.242.091,53m e E 404.259,02m; deste segue com azimute de 
199°05'53" por uma distância de 4,01m até o vértice IRAR-P-0010,