DOMCE 01/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3326 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de 
desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta 
pertencer a CASCAJU AGROINDUSTRIAL S/A, sediada na cidade 
de Fortaleza, inscrita no CGC/MF sob o n°. 07.092.232/0001-66. 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas 
coordenadas E: 665786,207 m e N: 9487952,622 m; confrontando 
com a FALÉSIA, segue por com azimute 87° 26’ 32” e distância de 
69,62 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 6658555,762 
m e N: 9487955,729 m; confrontando com a FALÉSIA , segue por 
com azimute 177° 49’ 14” e distância de 101,58 m até o vértice 3, 
definido pelas coordenadas E: 665859,625 m e N: 9487854,219 m; 
confrontando com a ESTRADA DE PONTA GROSSA, segue por 
com azimute 267° 41’ 25” e distância de 98,73 m até o vértice 4, 
definido pelas coordenadas E: 665760,977 m e N: 9487850,240 m; 
confrontando com a LADEIRA DE PONTA GROSSA , segue por 
com azimute 30° 07’ 16” e distância de 42,891 m até o vértice 5, 
definido pelas coordenadas E: 665782,501 m e N: 9487887,339 m; 
confrontando com a LADEIRA DE PONTA GROSSA , segue por 
com azimute 3° 14’ 58” e distância de 65,388 m até o vértice 1, 
encerrando este perímetro. Perfazendo uma área de 7.902,11 m² (sete 
mil, novecentos e dois metros e onze centésimos de metro quadrado). 
  
Parágrafo único. Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o 
terreno descrito no caput deste artigo. 
  
Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as 
edificações, 
benfeitorias 
e 
servidões 
nele 
existentes, 
será 
desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para a 
construção de um Museu na Comunidade de Ponta Grossa no 
Município de Icapuí. 
  
Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse 
Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de 
dotação consignada no vigente orçamento. 
  
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
31 DE OUTUBRO DE 2023.  
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:810ED1F8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
O Município de Icó, através da Secretaria de Educação, órgão 
gerenciador, torna público o extrato da Ata de Registro de Preços 
resultante do Pregão Eletrônico nº 13.008/2023 - PERP. 
  
Unidade Administrativa: Secretaria de Educação. 
  
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES DE BAÚS LITERÁRIOS PARA AS ESCOLAS DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO JUNTO DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. 
  
Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: A presente Ata terá 
validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. 
  
Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 1.852.000,00 (um 
milhão oitocentos e cinquenta e dois mil reais). 
  
Contratado: UNIART COMERCIO E SERVICOS LTDA, através de 
seu representante legal, o Sr. Francisco Fabricio de Sousa. 
  
Assinam pelo Órgão Gerenciador: o Ordenador de despesas, 
PatríciaAugusto Brasil Barbosa; 
  
Data da assinatura da Ata de Registro de Preços: 24 de outubro de 
2023. 
  
Icó/CE, 24 de outubro de 2023. 
  
PATRICÍA AUGUSTO BRASIL BARBOSA 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:6E19EAF6 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ANULAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA Nº 
15.002/2023 - CHP 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ - AVISO DE ANULAÇÃO 
DE PROCESSO DE LICITAÇÃO – O Município de Icó através da 
Secretaria de Saúde, comunica a ANULAÇÃO do Processo 
Administrativo 
na 
Modalidade 
CHAMADA 
PÚBLICA 
no15.002/2023 - CHP. Objeto: QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO 
DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA ATUAR NA ÁREA DA 
SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE, PARA A GESTÃO, 
OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
SAÚDE NO HOSPITAL REGIONAL DE ICÓ DEPUTADO 
ORIEL GUIMARÃES NUNES E UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO DE ICÓ – UPA 24H. Motivo: vicio de 
legalidade, art. 49 da lei 8.666/93.  
  
MARA NÚBIA PINTO AMÂNCIO DE ARAÚJO  
Secretária de Saúde de Icó/CE, em 31 de Outubro de 2023 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:3B330815 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
EXTRATO DO CONTRATO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO Nº 
2023.10.27.01-PMI-SME. 
LOCATÁRIA: 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO-SME, CNPJ Nº 14.790.822/0001-28. LOCADORA: 
FRANCISCO REGINALDO MARTINS DE SOUZA, PORTADOR 
DO CPF SOB O Nº 037.750.943-42. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: INCISO X, ART. 24, C/C O ART. 26 DA LEI FEDERAL 
Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES E AINDA AO DISPOSTO NA LEI Nº. 8.245, DE 
18 DE OUTUBRO DE 1991. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº. 
2023.10.16.02-PMI-SME. 
OBJETO: 
LOCAÇÃO 
DE 
IMÓVEL, 
DESTINADO 
AO 
FUNCIONAMENTO DA EEF MARIA IRISMAR MORENO 
MATOS, 
SALA 
DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE 
IGUATU/CE. DA VIGÊNCIA: 12 MESES (27 DE OUTUBRO DE 
2024). DATA DA ASSINATURA: 20 DE OUTUBRO DE 2023. DO 
VALOR: R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) 
A SER PAGO MENSALMENTE, TOTALIZANDO O VALOR 
GLOBAL DE R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS 
REAIS). 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Nº 
0901-
12.365.0025.2.049 (DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO 
ENSINO INFANTIL); E ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 
(OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS / PESSOA FÍSICA).  
  
REJANE MARIA DE LIMA SILVA, 
Secretária da Educação. 
  
IGUATU-CE, 27 DE OUTUBRO DE 2023.