DOMCE 01/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3326 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:2B566CBB 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 1930/2023 
 
TORNA SEM EFEITO PORTARIA E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, art. 66, 
da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, e 
com base no artigo 36, inciso I da Lei Nº 2.092/2014 de 16 de maio de 
2014, 
  
CONSIDERANDO a Portaria Nº 1180/2021, de 03 de dezembro de 
2021, que declarou a vacância do cargo de provimento efetivo de 
Professora Licenciatura Pós-Graduado ocupado pela servidora.  
CONSIDERANDO a Tutela de Urgência concedida nos autos do 
processo Nº 0000069-65.2022.5.07.0026, que tramitou na Vara Única 
do Trabalho da Comarca de Iguatu/CE, que declarou a nulidade da 
Portaria Nº 1180/2021, de 03 de dezembro de 2021, com a imediata 
reintegração da servidora MARIA SOCORRO DE SOUSA, 
matrícula(s) Nº 785/2900, ao cargo público de Professora Licenciatura 
Pós-Graduado; 
  
CONSIDERANDO a Portaria Nº 2513/2022, que deu cumprimento à 
Decisão Judicial em todos os seus termos, reintegrando a servidora 
MARIA SOCORRO DE SOUSA, matrícula(s) Nº 785/2900, ao 
cargo de provimento efetivo de Professora Licenciatura Pós-
Graduado; 
  
CONSIDERANDO o Acórdão, nos autos da Ação Rescisória Nº 
0002083-66.2023.5.07.0000, que tramitou no Tribunal Pleno do 
Tribunal, julgada procedente para fins de declarar a incompetência 
absoluta da Justiça do Trabalho, desconstituindo a Sentença proferida 
no Processo Nº 0000069-65.2022.5.07.0026. 
  
CONSIDERANDO que o Acórdão supra referido foi publicado em 
30 de outubro de 2023, conferindo o requisito da publicidade da 
Decisão Judicial; 
  
CONSIDERANDO que o Acórdão retromencionado desconstituiu os 
termos da Sentença Judicial para todos os efeitos, permanecendo 
válida e vigente a Portaria Nº 1180, de 03 de dezembro de 2021, que 
declarou a vacância do cargo de Professora Licenciatura Pós-
Graduado, ocupado pela servidora MARIA SOCORRO DE SOUSA, 
matrícula(s) Nº 785/2900, por motivo de aposentadoria na forma 
prevista no art. 36, inc. V da Lei Complementar Nº 2.092, de 16 de 
maio de 2014. 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº 2513/2022, de 07 de 
dezembro de 2023, que concedeu a reintegração da servidora MARIA 
SOCORRO DE SOUSA, matrícula(s) Nº 785/2900, em virtude de 
Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª 
Região. 
  
Art. 2º - A Portaria Nº 1180, de 03 de dezembro de 2021, que 
declarou a vacância do cargo de Professora Licenciatura Plena, 
ocupado pela servidora MARIA SOCORRO DE SOUSA, 
matrícula(s) Nº 785/2900, por motivo de aposentadoria na forma 
prevista no art. 36, inc. V da Lei Complementar Nº 2.092, de 16 de 
maio de 2014, permanece válida e vigente em todos os seus efeitos.  
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, 30 DE 
OUTUBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:16B2DAA6 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1926/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 
29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR a senhora INDRA ALVES FERNANDES, 
inscrita no CPF Nº: 080.837.833-31 e RG Nº: 20150483265, para 
ocupar o cargo de provimento em comissão de Chefe dos Serviços de 
Assistência Executiva II – código CNI–3, com lotação na Secretaria 
do Gabinete – SEGAB. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de outubro 
de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 25 
DE OUTUBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:4C7EE841 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1928/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 
29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR a senhora PALOMA KELLY CAVALCANTE 
DE OLIVEIRA NOGUEIRA, inscrita no CPF Nº: 076.273.163-08 e 
RG Nº: 20081723495, para ocupar o cargo de provimento em 
comissão de Diretor do Departamento de Contabilidade – código 
CNP–1, com lotação na Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAM. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 24 de outubro 
de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 
DE OUTUBRO DE 2023.