DOMCE 01/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3326

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Município de empresários e pessoas jurídicas, inclusive quando
envolverem órgãos de outras esferas públicas;
II - Disponibilizar todas as informações necessárias aos processos de
abertura, alteração e baixa da empresa, inclusive sobre as restrições
relativas ao tipo de negócio e ao local de funcionamento, bem como
as exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual
e federal;
III - Disponibilizar mecanismos para consultas de informações pelo
interessado na abertura de empresas no Município;
IV - Alocar o agente de desenvolvimento para articular as ações
públicas visando à promoção do desenvolvimento local;
V - Disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para
empresários e demais interessados em informações de naturezas
administrativa e mercadológica;
VI - Disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais
ramos de negócios instalados no Município;
VII - Disponibilizar informações atualizadas sobre a captação de
crédito pelas micro e pequenas empresas;
VIII - Disponibilizar informações e meios necessários para facilitar o
acesso das micro e pequenas empresas locais aos processos licitatórios
de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal;
IX - Realizar outras atribuições relacionadas em regulamento.

Art. 11. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala
do Empreendedor, a Câmara Municipal poderá firmar parceria com
outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do
funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para
elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação
sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no
Município.

Art. 12. O Balcão do Cidadão ficará responsável pela coordenação da
Sala do Empreendedor.

Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 11 dias do mês de outubro de 2023; 158º Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão

Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:E4ADF4F9

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
PORTARIA Nº 174/2023

PORTARIA Nº 174/2023

Dispõe sobre Exoneração de Cargo Comissionado.

O Senhor FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, Prefeito
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 80, IV da Lei Orgânica do
Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito
público, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

CONSIDERANDO, requerimento, por parte do servidor ocupante do
Cargo em Comissão, para assumir vaga junto ao Banco do Brasil.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido do senhor JOAQUIM SEVERO
DA SILVA JÚNIOR, do Cargo de Provimento em Comissão de
DEPARTAMENTO
DO
SISTEMA
MUNICIPAL
DE
RECURSOS HÍDRICOS – DAS-1.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2023,
157º ano de emancipação política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:BB21EE8B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 049-2023-PE

A(O) PRICILA CUNHA CORDEIRO Secretária de Assistência
Social Cidadania e Empreendedorismo, por intermédio do(a)
Pregoeiro(a), torna público o resultado do Pregão nº 049-2023-PE. Foi
adjudicado o(s) objeto(s) desta licitação à(s) seguintes licitant(s):

RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

Item: 00001 - CESTA BÁSICA
Quantidade: 1.000,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE

Situação: ADJUDICADO em 31/10/2023

Adjudicado para: COMERCIAL PH LTDA, pelo menor lance de R$
123,830
(Cento e Vinte e Três Reais e Oitenta e Três Centavos).

A licitação foi realizada pelo critério de menor preço, sendo o
presente certame homologado pelo(a) Sr.(a) PRICILA CUNHA
CORDEIRO
Secretária
de
Assistência
Social
Cidadania
e
Empreendedorismo, autoridade competente do(a) ., conforme
resultado indicado no quadro abaixo:

RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO

Item: 00001 - CESTA BÁSICA
Quantidade: 1.000,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE

Situação: HOMOLOGADO em 31/10/2023

Homologado para: COMERCIAL PH LTDA, C.N.P.J. nº
47.771.581/0001-29, pelo menor preço unitário, no valor de R$
123,830 (Cento e Vinte e Três Reais e Oitenta e Três Centavos).

O(A) pregoeiro(a) informa ainda, que os autos do Processo
encontram-se com vistas franqueadas aos interessados a partir da data
desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente do(a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA.

JAGUARETAMA - CE, 31 de Outubro de 2023

SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO
Pregoeiro(a)
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:8358BE1D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052-2023-PE