DOMCE 01/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3326 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               34 
 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM.  
Art. 9º Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do 
exercício financeiro de 2023 e os extraordinários, quando reabertos na 
forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão 
classificados em conformidade com a classificação adotada na 
presente lei. 
  
Art. 10. É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a 
constante da presente lei. 
  
Art. 11. Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente 
orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2024. 
  
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Jardim - CE, em 31 de outubro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:F7D3AAB9 
 
GABINETE 
LEI MUNICIPAL N°462/2023 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
DECLARA 
DE 
UTILIDADE 
PÚBLICA 
A 
ASSOCIAÇÃO 
JARDINENSE 
DE 
AGROECOLOGIA DO SÍTIO LAGOINHA DE 
JARDIM/CE. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE 
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou 
o Projeto de Lei Nº 059/2023, em 27 de setembro de 2023 e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Jardinense de Agroecologia do Sítio Lagoinha de Jardim/CE, pessoa 
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 09.652.126/0001-15, 
com sede no Sítio Lagoinha, S/N, Zona Rural, Município de 
Jardim/CE. 
  
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Associação Jardinense de Agroecologia do Sítio Lagoinha de 
Jardim/CE. 
  
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 31 de Outubro de 
2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:0E43C695 
 
GABINETE 
DECRETO Nº 3110025/23 - GP DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
DECRETA 
PONTO 
FACULTATIVO 
O 
EXPEDIENTE DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO 
CEARÁ, ANIZIÁRIO JORGE COSTA, no uso de suas atribuições 
legais, e; 
  
CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 02 de novembro 
(Finados), que ocorrerá na quinta-feira; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO, em todas as 
repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 03 de Novembro 
de 2023 (sexta-feira), dia que sucede o feriado nacional de Finados. 
  
Art. 2º Na data prevista no art. 1º deste Decreto, serão normalmente 
assegurados os serviços públicos essenciais e indispensáveis à 
população, como a segurança de guarda municipal, controle e 
fiscalização do trânsito, abastecimento de água, limpeza e vigilância, 
serviços de saúde com funcionamento em regime de plantões de 
urgência e pronto atendimento no hospital, dentre outros. 
  
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 31 de outubro de 2023. 
  
ANIZIARIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:589DD2A3 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº.3110002/23- GP DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá 
outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, a pedido a Sra. Ana Vitória Aleixo Cruz, 
portadora do RG nº 201xxxxx433 SSPCE, inscrito no CPF nº 
081.xxx.xxx-09, do cargo comissionado de Assessor Técnico de 
Licitação junto a Secretaria Municipal de Administração. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 31 de outubro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:ECC21311 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 3110001/23- GP DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá 
outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, a pedido a Sra. Erika Galvão de Oliveira, 
portador(a) do RG nº 200xxxxx576 SSPCE, inscrito no CPF nº