DOMCE 01/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3326

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Art. 75. O CMAS é órgão deliberativo do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS que tem por objetivo atender aos encargos
decorrentes da ação do município na Politica Municipal de
Assistência Social conforme Lei Federal nº 8.742/1993 e Lei Federal
nº 12.435/2010, especialmente para financiar a implantação e/ou
manutenção de benefícios, programas, projetos, serviços e unidades
públicas.
Parágrafo Único: O CMAS poderá solicitar parecer técnico da
assessoria do Poder Executivo composta por profissionais das áreas
afins, caso julgue necessário.

Art. 76. O Gestor do FMAS deverá apresentar anualmente o balanço
do FMAS e anualmente, até o dia (30) trinta de abril, a Declaração de
Prestação de Contas das entidades e organizações de assistência social
que receberam recursos no exercício anterior ou quando deliberado
por (2/3) dois terços dos membros do CMAS.

TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 77. Considerando que os conselheiros desempenham função
relevante e de interesse público, fica instituído o Certificado de Mérito
Social aos Conselheiros que cumprirem mandato no CMAS por no
mínimo (02) dois anos e se desligarem da função de conselheiro.

Art. 78. Os conselheiros terão suas ausências justificadas no local de
trabalho,
quando
participarem
das
reuniões
ordinárias
e
extraordinárias do CMAS, assim como, em qualquer desempenho de
suas atribuições, que requerer afastamento temporário de suas
atividades profissionais, sem nenhuma penalidade administrativa.

Art. 79. Os casos omissos serão dirimidos por deliberação de 2/3
(dois terços) dos membros do CMAS.

Art. 80. As despesas decorrentes da participação dos Conselheiros,
em atividades extra regimentais de interesse do CMAS, se fora do
Município de Milagres/CE, serão custeadas pelo Órgão Gestor da
Política Municipal de Assistência Social.

Art. 81. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua
aprovação e publicação, devendo ser publicado no site da Prefeitura
Municipal de Milagres/CE e, anexado em ATA que o aprovou,
revogando as disposições em contrário.

Milagres-CE, 20 de Junho de 2023

MARIA ÂNGELA ALBUQUERQUE MELO
Presidente do CMAS
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:BCA7F93A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 31.10.01/2023 DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 2023.10.17.1

Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.10.17.1.
Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº.
14.133/2021. Partes: O Município de Milagres/CE, através de sua
Secretaria de Educação Básica e a empresa PAULA DANIELE
DOMINGOS
MIRANDA
–
ME,
inscrita
no
CNPJ
nº.
05.051.796/0001-25. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A
SEREM PRESTADOS NO CONTROLE DE ARTRÓPODE E
ROEDORES SINATRÓPICOS VETORES DE DOENÇAS PARA
SUPRIR A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE MILAGRES/CE. Valor Total do Contrato: R$
42.272,30 (quarenta e dois mil duzentos e setenta e dois reais e trinta
centavos). Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2023.
Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Francisco José
Alves de Sousa.

Milagres/CE, 31 de outubro de 2023.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:17D5FD32

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 31.10.02/2023 DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 2023.10.10.1

Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.10.10.1.
Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº.
14.133/2021. Partes: O Município de Milagres/CE, através de sua
Secretaria de Educação Básica e a empresa NATHALIA GOMES
CASTELO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 21.968.811/0001-50.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
PARA
IMPLANTAÇÃO
DE
SISTEMA
DE
GESTÃO
AMBIENTAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, JUNTO AO MUNICÍPIO
DE MILAGRES/CE. Valor Total do Contrato: R$ 31.200,00 (trinta
e um mil e duzentos reais). Vigência do Contrato: até 31 de
dezembro de 2023. Signatários: José Genaldo Moreira Lima e
Nathalia Gomes Castelo.

Milagres/CE, 31 de outubro de 2023.

Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:0AF74967

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.10.23.02

O PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO
VELHA – CEARÁ torna público, para conhecimento dos
interessados, que no próximo dia 16 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS
09:00H,
através
de
endereço
eletrônico
www.comprasgovernamentais.gov.br
(Comprasnet),
estará
realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.10.23.02, critério de julgamento MENOR PREÇO, com fins a
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
A
SEREM PRESTADOS NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E
CORRETIVA, E INSTALAÇÃO, JUNTO AS CENTRAIS DE
AR
CONDICIONADO,
BEBEDOUROS,
FREEZERS,
GELADEIRAS,
GELÁGUAS
E
VENTILADORES
PERTENCENTES
ÀS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, o qual encontra-se na
íntegra na sede da Comissão, situada a Rua Dr. José Leite Landim
Júnior, nº 64, Centro, Missão Velha/CE. Maiores informações no
endereço citado no horário de 08:00h às 14:00h ou pelo site
http://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br.
Missão Velha-CE, 31 de outubro de 2023.
RICARDO MENDES GOMES -
Pregoeiro.
Publicado por:
Ricardo Mendes Gomes
Código Identificador:D5C974C8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DA
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023GAPR-TP–GABINETE DO
PREFEITO.

AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO E ABERTURA
DAS PROPOSTAS DE PREÇOS - MUNICÍPIO DE MOMBAÇA
- CE - GABINETE DO PREFEITO - TOMADA DE PREÇOS Nº
001/2023GAPR-TP - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E