DOMCE 01/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3326 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               55 
 
CONSIDERANDO, que dia 02 de novembro de 2023 é Feriado 
Nacional, dia de Finados, e por fim, a necessidade de se decretar por 
ato oficial, para que se cumpram antecipadamente as formalidades 
necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas, instituições 
financeiras e comércio no âmbito do Município de Nova Olinda; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO o dia 03 de 
novembro de 2023, no âmbito da Câmara Municipal do município de 
Nova Olinda/CE, estando excluídos desta previsão os expedientes nos 
órgãos cujos serviços não admitam paralisação. 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO JOSÉ ALVES DE LIMA – GABINETE DO 
PRESIDENTE, EM 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO 
Presidente  
Publicado por: 
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto 
Código Identificador:E22645D3 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 
ELETRÔNICO N° 2023.09.15.01-SRP. 
 
O Pregoeiro Oficial do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, 
torna público, que dará prosseguimento ao certame licitatório, Pregão 
Eletrônico n° 2023.09.15.01-SRP, através da plataforma eletrônica 
www.bll.org.br, por intermédio da Bolsa de Licitações do Brasil 
(BLL), cujo objeto é Registro Formal de Preços relativos à 
Contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, 
bem como fornecimento de peças da frota de veículos dos órgãos e 
entidades do Poder Executivo de Nova Olinda/CE, conforme 
especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus 
anexos, com a abertura para novas propostas e sessão remarcada para 
o dia 17 de novembro de 2023, a partir das 13:00 horas. Maiores 
informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: 
www.bll.org.br 
e 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. 
Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3546-1639.  
  
Nova Olinda-CE, 31 de outubro de 2023.  
  
PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA – 
Pregoeiro Oficial do Município. 
Publicado por: 
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira 
Código Identificador:18F44D20 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023. [ERRATA] 
 
EDITAL 
DE 
CHAMADA 
PÚBLICA 
PARA 
CREDENCIAMENTO 
DE 
AGRICULTORES 
(AS) 
FAMILIARES 
E 
ENTIDADES 
SOCIOASSISTENCIAIS 
LOCAIS 
PARA 
EXECUÇÃO 
DO 
PROGRAMA 
DE 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE COMPRA 
COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – PORTARIA 900/2023 
MDS/SDA E O MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA.  
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, pessoa jurídica 
de direito público, inscrita no CNPJ nº 07.536.444/0001-95, faz saber 
que, pelo presente Edital, estarão abertas as inscrições para o 
Credenciamento 
de 
agricultores 
(as) 
familiares 
e 
entidades 
socioassistenciais locais, visando a aquisição e doação de gêneros 
alimentícios oriundos da agricultura familiar. Fundamenta-se o 
presente edital na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que alterou a 
Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei n° 14.133, de 1º de 
abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 
revogou dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, Lei n° 
11.775, de 17 de setembro de 2008, Lei n° 12.512, de 14 de outubro 
de 2011, Lei n° 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e demais 
legislações aplicáveis, conforme com as diretrizes e critérios abaixo 
descritos: 
  
1. DO PROGRAMA  
  
1.1. O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra 
com Doação Simultânea, consiste na aquisição e doação de produtos 
oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores(as) 
familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições 
prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das 
pessoas em vulnerabilidade social e nutricional, atendidas em 
entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, 
que 
desenvolvam 
atividades 
publicamente 
reconhecidas 
de 
atendimento às populações em situação de insegurança alimentar e 
nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (assistência social, 
saúde e educação). 
  
1.2. O Programa de Aquisição de Alimentos, integra o Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), portanto, o 
Município de Nova Olinda também deverá estar integrado ao referido 
Sistema. 
  
3 DO OBJETIVO 
  
2.1. Credenciamento e seleção de agricultores (as) familiares para 
aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e 
produzidos nas unidades produtivas, em atendimento a Portaria nº 
900/2023 de 17 de julho de 2023 e Termo de Adesão nº 0119/2012 
celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, 
Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário e o Município de Nova Olinda com 
Termo de Cooperação vigente, para execução do Programa de 
Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação 
Simultânea (PAA-CDS), exercício de 2023/2024 conforme vigência 
da Portaria nº 900/2023 e especificações dos gêneros alimentícios 
elencados no ANEXO V deste edital. 
  
2.2. 
Credenciamento 
de 
unidades 
recebedoras 
(Entidades 
Socioassistenciais Locais), para receberem a doação de gêneros 
alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento a 
Portaria n° 900/2023 – Termo de Adesão nº 0119/2012, celebrado 
entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e 
Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário e o Município de Nova Olinda do Programa 
de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação 
Simultânea (PAA-CDS), exercício 2023/2024. 
  
3. ETAPAS DO EDITAL 
  
ETAPAS DO EDITAL  
DATA 
HORÁRIO 
Publicação do edital 
De 30/10/2023 à 13/11/2023 
Até 17:00 
Análise da Documentação 
De 14/11/2023 à 16/11/2023 
Até 17:00 
Divulgação do Resultado Preliminar 
17/11/2023 
Até 17:00 
Apresentação de recurso administrativo 
Até 20/11/2023 
Até 17:00 
Análise dos recursos 
Até 21/11/2023 
Até 17:00 
Homologação e divulgação do resultado 
final do edital de credenciamento 
22/11/2023 
Até 17:00 
  
4 . HABILITAÇÃO JURÍDICA 
  
4.1. As entidades (unidades recebedoras) e agricultores (as) familiares 
fornecedores (as) interessados deverão entregar os documentos 
listados no item 4.2, em envelopes lacrados, com identificação do 
remetente, exclusivamente à Secretaria Gestora do PAA/CDS 
Secretaria de Desenvolvimento Rural, localizada à Rua Jeremias 
Pereira, Centro, N° 113, 
Município de Nova Olinda/CE, no período de 30/10/2023 à 
13/11/2023, de 08:00 às 14:00, endereçada a Comissão Especial de 
Seleção Municipal. 
  
4.2. 
Os 
documentos 
de 
habilitação 
das 
ENTIDADES 
BENEFICIADAS deverão ser entregues em um único envelope que, 
sob pena de inabilitação, deverá conter: