DOEAM 30/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
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CONSIDERANDO a necessidade de instituir os critérios mínimos para 
o cadastro da população apta à participação das linhas de atendimento 
para habitação de interesse social, bem como o respeito e atendimento às 
prioridades legais;
CONSIDERANDO a necessidade de seguir as diretrizes estabelecidas no 
Plano Estadual de Habitação;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 47.990 de 28 de agosto de 
2023 que Institui o Programa Estadual de Habitação de Interesse Social 
Amazonas Meu Lar promovido pela Superintendência de Habitação do 
Amazonas - SUHAB.
RESOLVE:
Art. 1º - Destinar independente do perfil das linhas de atendimento, os 
percentuais estabelecidos em Leis específicas para atendimento de grupos 
prioritáriosas;
Art. 2° - Distribuir as 192 (cento e noventa e duas) unidades habitacionais do 
empreendimento Ozias Monteiro II distribuidas da seguinte forma:
I. Sendo 60% (setenta por cento) das unidades habitacionais do Ozias 
Monteiro II aos servidores da área de saúde que trabalharam diretamente 
no combate ao Coronavirus;
II. Sendo 20% (vinte por cento) das unidades habitacionais do Ozias 
Monteiro II aos candidatos PCD nos termos do que dispõe a Lei n. 5.916 de 
01 junho de 2022;
III. Sendo 3 (três por cento) das unidades habitacionais do Ozias Monteiro 
II aos candidatos idosos nos termos do que dispõe a Lei n. 10.741, de 1º de 
outubro de 2003;
IV. Sendo 17% (sete por cento) às famílias que preencherem os requisitos 
indicados no Decreto n. 47.990 de 28 de agosto de 2023;
Art. 3° - Esta Portaria entra em \/igor na presente data.
Cientifique-se, cumpra-se e publique-se.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DE HABITAÇÃO - SUHAB, em Manaus, 30 de Outubro 
de 2023.
JIVAGO AFONSO DOMINGUES DE CASTRO
Diretor-Presidente da SUHAB
<#E.G.B#154845#18#158049/>
Protocolo 154845
<#E.G.B#154849#18#158053>
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
METROPOLITANO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e 
estatutárias, e de acordo com o disposto no art. 20, do Decreto nº 47.990, 
de 28 de agosto de 2023; torna público que está procedendo CHAMADA 
PÚBLICA visando a seleção, para credenciamento de empreendimentos 
habitacionais de empresas do ramo da construção civil, em produção ou a 
produzir, enquadrados pelo agente financeiro no âmbito do Programa Minha 
Casa, Minha Vida, para a população apta à obtenção do subsídio estadual 
“Entrada do Meu Lar”, do Programa Amazonas Meu Lar, objetivando auxiliar 
o pagamento da entrada de unidade habitacional no financiamento de 
imóveis com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, 
de famílias com renda mensal bruta de até R$ 4.400,00 (Faixa 1 - renda 
mensal bruta de até R$ 2.640,00 e Faixa 2 - renda mensal bruta de R$ 
2.640,01 até R$ 4.400,00), na forma que consta no inteiro teor do EDITAL 
DE CHAMAMENTO AO PÚBLICO Nº 003/2023 - SEDURB/SUHAB e seus 
anexos, em conformidade com a Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 47.133, de 10 de março de 2023, 
Decreto nº 47.990, de 28 de agosto de 2023 e demais normas aplicáveis, 
disponibilizados no site oficial (https://www.amazonasmeular.am.gov.br/
documentos/editais). O recebimento da documentação será no período 
de 23/10/2023 a 03/11/2023.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
SECRETARIA DO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
METROPOLITANO E SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.
Manaus, 30 de outubro de 2023.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano
JIVAGO AFONSO DOMINGUES DE CASTRO
Diretor-Presidente da SUHAB
<#E.G.B#154849#18#158053/>
Protocolo 154849
Instituto de Pesos e Medidas do Estado 
do Amazonas – IPEM
<#E.G.B#154860#18#158064>
EXTRATO N.º 034/2023 - GDP-IPEM/AM
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2023. DATA DA 
ASSINATURA: 20/09/2023. PARTES: Instituto de Pesos e Medidas do 
Estado do Amazonas - IPEM/AM e KAELE LTDA. OBJETO: Acréscimo 
do quantitativo da frota de veículos locados de 12 (doze) para 14 
(quatorze) automóveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Natureza da 
despesa: (3.3.90.39), Fonte: 174. FUNDAMENTO DO ATO: Processo 
n.º 90442/2023-IPEM/AM. Gabinete do IPEM/AM, em Manaus, 25 de 
outubro de 2023.
RENATO MARINHO BEZERRA JUNIOR
Diretor-Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do
 Estado do Amazonas
<#E.G.B#154860#18#158064/>
Protocolo 154860
<#E.G.B#154883#18#158087>
EXTRATO N.º 035/2023 - GDP-IPEM/AM
ESPÉCIE: Termo de Contrato de n.º 011/2023. DATA DA ASSINATURA: 
16/10/2023. PARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas 
- IPEM/AM e A C FERNANDES-ME. OBJETO: Prestar serviços de captação, 
leitura e envio de recortes dos Diários Oficiais Eletrônicos de Justiça Estadual, 
Federal, dos Tribunais de Contas, Diário Oficial do Estado do Amazonas, do 
Município de Manaus, do Diário Oficial do Ministério Público do Amazonas, 
do Diário Oficial da Secretaria de Fazenda do Amazonas-SEFAZ, do Diário 
Oficial do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, do Diário Oficial do Tribunal de 
Contas do Amazonas-TCE e do Diário Oficial do Tribunal Regional Eleitoral 
do Amazonas, e, nome do IPEM/AM. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de 
duração dos serviços ora contratados é de 12 (doze) meses, contados a 
partir do dia 16 de outubro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 (Hum 
mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Natureza da despesa: 
(333903999). Fonte: 174 - Nota de Empenho nº 299, no valor de R$ 
1.200,00 (Hum mil e duzentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 
96742/2023-IPEM/AM. GABINETE DO IPEM/AM.
 Manaus, 25 de outubro de 2023.
RENATO MARINHO BEZERRA JUNIOR
Diretor-Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do 
Estado do Amazonas
<#E.G.B#154883#18#158087/>
Protocolo 154883
Instituto de Proteção Ambiental do 
Amazonas – IPAAM
<#E.G.B#154692#18#157896>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº 870/2023
PROCESSO N°: 01.01.030201.010516/2022-33-IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - SOLICITAÇÃO DE LI PARA REFORMA 
E ADEQUAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO COM AQUISIÇÃO E 
INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO 
DE BOCA DO ACRE/AM
INTERESSADO: 
COMPANHIA 
DE 
SANEAMENTO 
DO 
AMAZONAS- COSAMA
1. DEFIRO o prosseguimento do Licenciamento Ambiental em paralelo ao 
aguardo da resposta Fundação Nacional do Índio - FUNAI considerando 
que a atividade em questão está relacionada a obra de utilidade pública, 
com tempo reduzido e está inserida em área de interesse público em Zona 
Urbana. Assim como, em conformidade com o DECRETO ESTADUAL Nº 
44.908/2021 e o PARECER N. º 00028/2022-PMA/PGE (Anexa).
2. ENCAMINHO os autos à Diretoria Técnica - DT, com vistas à Gerência 
Competente, para adoção das providências que se fizerem necessárias 
quanto ao prosseguimento do licenciamento ambiental.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do
Amazonas - IPAAM em Manaus, 30 de outubro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#154692#18#157896/>
Protocolo 154692
<#E.G.B#154694#18#157898>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO