DOEAM 30/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PUBLICAÇÕES DIVERSAS  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
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’40.34”O,Manaus - Am para Sistema de Tratamento de Esgoto Doméstico/
Sanitário,com validade de 02 anos.
<#E.G.B#154173#2#157372/>
Protocolo 154173
<#E.G.B#154685#2#157888>
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº 020/2023 - CML/PMC
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, no uso de suas atribuições 
legais; CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de cestas básicas, 
para atender as necessidades das famílias atingidas pela estiagem no 
município de Careiro, solicitado através da defesa civil e com fundamento 
na Situação de Emergência, contida no Decreto Municipal nº 021 de 06 de 
outubro de 2023. CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021, de 06 de 
outubro de 2023, que declarou Situação de Emergência na Sede e áreas 
rurais do município do Careiro/AM, afetadas pela estiagem - COBRADE 
1.4.1.1.0, e dá outras providências;  CONSIDERANDO o Decreto Estadual 
nº 48.167, de 29 de setembro de 2023, declarou Situação de Emergência, 
nos municípios afetados pelo Desastre classificado com estiagem, no Estado 
do Amazonas; CONSIDERANDO as justificativas e pesquisas de mercado 
em anexo que corroboram para a aquisição necessárias ao enfrentamento 
das ações emergenciais; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666/93 
e suas alterações, em seu artigo24, inciso IV, que diz ser dispensável a 
licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando 
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar 
prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, 
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os 
bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e 
para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo 
máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da 
emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; 
CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa JS PACHECO 
LTDA, atende aos interesses da administração pública e adéqua aos limites 
impostos pela Lei; CONSIDERANDO tudo o que consta na Dispensa de 
Licitação nº 020/2023.  RESOLVE: I - AUTORIZAR a DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 020/2023 que objetiva a Aquisição de Cestas Básicas, para 
atender as necessidades das famílias atingidas pela estiagem no município 
de Careiro, solicitado através da defesa civil e com fundamento na Situação 
de Emergência, contida no Decreto Municipal nº 021 de 06 de outubro de 
2023, perante empresa JS PACHECO LTDA (CNPJ 23.257.853/0001-09), 
com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 
e suas alterações. II - A despesa objeto deste termo, no valor unitário da 
cesta básica de R$ 240,96 (duzentos e quarenta reais e noventa e seis 
centavos), deverá ser empenhada à seguinte dotação orçamentária: Unidade 
Orçamentária: 03.06 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA 
CIVIL. Proj./Ativ.: 2.068 - Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal 
da Defesa Civil. Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 - Material, bem ou 
Serviço p/ Distribuição Gratuita. III - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E 
PUBLIQUE-SE.
Careiro/Am, 23 outubro de 2023
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
<#E.G.B#154685#2#157888/>
Protocolo 154685
<#E.G.B#154691#2#157894>
EXTRATO DE CONTRATO Nº 147/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Tefé/Am, CNPJ: 04.426.383/0001-15, 
Contratado: ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 
04.178.687/0001-56; objeto Construção do Muro de Contenção de Erosão 
Fluvial, Dotação Orçamentária: 06-Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Obras, Proj/Ativ. 1.001 - Obras de Infraestrutura, Despesa: 4.4.90.51 - Obras 
e instalações, Fontes de Pagamento: 100 - Recurso Ordinário, 106 - Recurso 
da União, valor global R$ 16.330.303,08 (dezesseis milhões, trezentos e 
trinta mil, trezentos e três reais e oito centavos); Prazo de Vigência Contrato: 
12 (doze) meses; Prazo de Execução da Obra: 300 (trezentos) dias.
TEFÉ/AM, 30/10/2023
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal
<#E.G.B#154691#2#157894/>
Protocolo 154691
<#E.G.B#154732#2#157936>
SR LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
OUTORGA DE USO DO RECURSO HÍDRICO Nº 073/18-01
SR Logística e Transporte Ltda., torna público que recebeu do IPAAM, a 
Outorga de Uso do Recurso Hídrico nº 073/18-01, que autoriza Captação 
de Água Subterrânea por Poço Tubular, localizado na Rua Leucena, nº 
301, Distrito Industrial II, nas coordenadas geográficas: 03°03’19,49” S e 
59°54’52,49” W, Maneus-AM, validade 05 anos.
<#E.G.B#154732#2#157936/>
Protocolo 154732
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO