DOE 01/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº205 | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº1190/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta do processo NUP 22001.030765/2023-00, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO dos SERVIDORES, constantes da relação anexa com
fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II do artigo 4° do Decreto n° 20.768, de junho de
1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1190/2023 – GAB, DATADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2023
N° DO
PROCESSO
NOME
CARGO OU
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DATA DE
ÓBITO
CARTÓRIO
DATA
CARTÓRIO
22001.030765/2023-00
MARIA DO CARMO VASCONCELOS
Professor Coordenador
de Ensino Pleno I
22000104189418
13/10/2023
CARTORIO NORÕES MILFONT
19/10/2023
22001.030765/2023-00
MARIA DO CARMO VASCONCELOS
Professor Coordenador
de Ensino Pleno I
22000105707722
13/10/2023
CARTORIO NORÕES MILFONT
19/10/2023
22001.030896/2023-89
MAURICIO PEREIRA OLIVEIRA
Professor Ensino
Técnico Especializado
22000105284619
05/10/2023
CAVALCANTI FILHO REG. CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS
06/10/2023
22001.031201/2023-86
SILVIA MARIA ESMERALDO NICODEMOS
Professor Especializado
22000109718710
04/10/2023
CARTÓRIO UNICO
DE PORTEIRAS
17/10/2023
22001.031201/2023-86
SILVIA MARIA ESMERALDO NICODEMOS
Professor Especializado
22000105881617
04/10/2023
CARTÓRIO UNICO
DE PORTEIRAS
17/10/2023
22001.031166/2023-03
PEDRO CORNELIO DE ARAUJO
Auxiliar de
Serviços Gerais
22000106867413
14/10/2023
NICODEMOS FEITOSA DO 1º
OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL
23/10/2023
22001.031130/2023-11
MARIA PEREIRA DA CUNHA
Auxiliar de
Serviços Gerais
22000109082115
14/10/2023
CART. OF. DE NOTAS E DE
REG./VINC. CARIRIAÇU
17/10/2023
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PORTARIA Nº1191/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 11914155/2021-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procura-
doria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor ANTONIO CARLOS GUERREIRO DE SOUSA, Professor,
matrícula nº 48209912, acusado de haver praticado o ilícito tipificado nos arts. 191, II e IV, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado do Ceará), c/c o art. 78, III, da Lei nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará), em razão de comportamento incompatível
com a função do magistério, por conduta que sugere a prática de crime contra a liberdade sexual previsto no artigo 216-A, do Decreto-Lei nº 2.848/1940
(Código Penal), passível das sanções previstas no art. 196, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em
Fortaleza, 30 de outubro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1192/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 09990806/2019-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procu-
radoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor FRANCISCO CARLOS RABELO DE LUNA, Professor,
matrícula nº 16146714, acusado de haver praticado o ilícito tipificado nos arts. 191, IV e VIII, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado do Ceará), c/c o art. 78, III, da Lei nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará), em razão de comportamento incompatível
com a função do magistério, por constranger estudantes e servidores por meio de palavras e expressões agressivas no ambiente escolar, passível das sanções
previstas no art. 196, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº60/2020/PROCESSO N°06689777/2021
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 60/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, COM A INTERVENIÊNCIA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portador
do CPF nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/Ceará; III - ENDEREÇO: Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA:
EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, estabelecida na Rua Cezídio de Albuquerque, 240, Cidade dos Funcionários,
Fortaleza/CE, CEP 60.823-100, inscrita no CNPJ sob o nº 23.585.979/0001-02, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.
MIELLI XIMENES RIPARDO, RG nº 93013019848 SSP/CE e CPF nº 750.767.303-06, residente e domiciliado na Rua Cezídio de Albuquerque, 247, casa
C, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.823-100, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato
representado pelo seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 144.324.043-53, RG 10364-D
CREA-CE, residente e domiciliado nesta Capital; V - ENDEREÇO: Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo
Aditivo ao Contrato nº 60/2020, publicado no D.O.E de 29/07/2020, de acordo com justificativa do Processo nº 06689777/2021, regulamentado no art. 65,
I, b e §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: O presente aditivo
tem como finalidade o replanilhamento com acréscimos e supressões de valores, resultando em repercussão financeira positiva ao contrato, ora aditado,
que tem por objetivo a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI – TEJUÇUOCA - CE, devidamente
especificado no ANEXO A – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (e seus anexos Memoriais Descritivos e Especificações Técnicas), no projeto e quantificado
no ANEXO B – PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS, todos integrantes do edital da RDC PRESENCIAL N° 20190011/SEDUC e que passam
a integrar este Contrato independente de transcrição, em regime de empreitada por preço unitário, incluindo fornecimento de todo material necessário; IX
- VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO teve um acréscimo de serviço no valor de R$ 208.721,18 (duzentos e oito mil, setecentos e vinte e um reais e
dezoito centavos), representando 15,77 % (quinze vírgula setenta e sete dois por cento) do valor global do contrato, e sofreu uma supressão de serviço no
valor de R$ 21.642,60 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) representando 1,63 % (um vírgula sessenta e três por cento) do
valor global do contrato, resultando na repercussão financeira positiva no valor de R$ 187.078,58 (cento e oitenta e sete mil e setenta e oito reais e cinquenta
e oito centavos), representando 14,13% (quatorze vírgula treze por cento) do valor global do contrato, conforme Planilha fls. 90/117 e Ofício nº 159/2023
DIFOR/SOP, fls. 169, do processo supramencionado, parte integrante deste Termo independente de transcrição. ; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais
cláusulas mantidas do contrato original.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.;
XII - DATA: 26 de Outubro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Contratante, MIELLI XIMENES
RIPARDO - FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - Contratada, FRANCISCO QUITINO VIEIRA NETO - INTERVENIENTE.
E Testemunhas:1. Carlos Rodrigo B de Sousa, 2. Alessandro Chagas de Freitas. Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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