DOE 01/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº205  | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº DO PROCESSO: PROCESSO Nº07655420/2023
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº52/2015
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 
s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima 
Senhora Secretária da Educação ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em 
Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE HORIZONTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.555.196/0001-86, representado 
por seu Prefeito, MANOEL GOMES DE FARIAS NETO, portador do CPF nº 154.042.263-15, doravante denominados simplesmente CONVENENTES, 
resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na justificativa apresentada no Processo nº 07655420/2023 e em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 
e suas alterações, Lei Estadual nº 15.592, de 07 de abril de 2014, Lei Estadual nº 15.808, de 10 de junho de 2015 e o Edital nº 021/2014/SEDUC/CE, que é 
de Chamada Pública para Adesão de Municípios Cearenses que tenham conveniado com o Estado do Ceará nos termos do Edital de Chamada para Seleção 
dos Municípios Cearenses interessados em concorrer a Recursos Financeiros destinados à Implantação de Centros de Educação Infantil - CEI e Edital nº 
004/2015/SEDUC/CE, que prorroga o prazo de sua inscrição, mediante as seguintes Cláusulas e condições:; II - OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO 
OBJETO O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO O prazo previsto na Cláusula Décima, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, a partir 
de 15 de setembro de 2023 até 14 de setembro de 2025; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas 
e condições do instrumento original e seus aditivos; V - DATA E ASSINANTES: 12 de Setembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da 
Educação - CONCEDENTE, Manoel Gomes de Farias Neto - Prefeito (a) Municipal- CONVENENTE e Testemunhas: 1. Alessandro Chagas de Freitas, 2. 
Carlos Rodrigo de B de Sousa. Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 07648300/2023
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº58/2015
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 
s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima 
Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada 
em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE URUOCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.667.926/0001-84, representado 
por seu/sua Prefeito(a), JAN KENNEDY PAIVA AQUINO, portador(a) do RG nº 2007042011-9 – SSPDSCE e CPF nº 041.559.273-90, residente na Rua 
Benevides Moreira, 870 – Bairro: Nossa Sra. Do Livramento – Uruoca, doravante denominados simplesmente CONVENENTES, resolvem celebrar o 
presente Termo Aditivo com base na justificativa apresentada no Processo nº 07648300/2023 e em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, 
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), Lei 15.674/2014 (LDO 2015) e o Sexto Edital de Chamada para Seleção dos Municípios Cearenses interessados 
em concorrer a Recursos Financeiros destinados à Implantação de Centros de Educação Infantil – CEI e suas alterações, mediante as seguintes Cláusulas e 
condições:; II - OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Nona, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, 
fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, a partir de 06 de outubro de 2023 até 05 de outubro de 2025; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos; V - DATA E ASSINANTES: 02 de Outubro de 2023. 
ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , JAN KENNEDY PAIVA AQUINO - Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS:1. Veranice Paiva 
Pinto, 2. Carlos Rodrigo B de Sousa. Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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Nº DO PROCESSO: PROCESSO Nº07650177/2023
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº59/2015
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 
s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima 
Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada 
em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.725.138/0001-05, 
representado por sua Prefeita, LÍGIA MARIA BENEVINUTO DE SOUSA PROTÁSIO, portador(a) do CPF nº 036.134.773-19 e RG nº 2006009127259 
SSPDS-CE, doravante denominados simplesmente CONVENENTES, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na justificativa apresentada no 
Processo nº 07650177/2023 e em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), Lei 15.674/2014 (LDO 
2015) e o Sexto Edital de Chamada para Seleção dos Municípios Cearenses interessados em concorrer a Recursos Financeiros destinados à Implantação de 
Centros de Educação Infantil – CEI e suas alterações, mediante as seguintes Cláusulas e condições:; II - OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O 
prazo previsto na Cláusula Nona, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, a partir de 03 de outubro 
de 2023 até 02 de outubro de 2025. ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instru-
mento original e seus aditivos.; V - DATA E ASSINANTES: 02 de Outubro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Concedente, 
LIGIA MARIA BENEVINUTO DE SOUSA PROTÁSIO - Prefeito (a) Municipal- Convenente. e Testemunhas:1. Alessandro Chagas de Freitas, 2. Carlos 
Rodrigo B de Sousa. Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE ADESÃO
NUP 22001.027186/2023-71
CONSIDERANDO que o CONSED é uma entidade de classe, sem fins lucrativos, que congrega os titulares das Secretarias Estaduais de Educação, com o 
propósito de convergir às políticas públicas de educação, com vistas à melhoria exponencial da qualidade do ensino público no Brasil; CONSIDERANDO 
que, em conformidade com o objetivo institucional acima mencionado, o CONSED firmou, no ano de 2020, um Acordo de Cooperação Técnica com o 
INSTITUTO PENÍNSULA tendo como objeto fomentar ações de apoio às redes de ensino dos Estados e do Distrito Federal no tocante aos cuidados 
com os professores durante a pandemia da COVID-19, notadamente por meio da disponibilização, online e 100% gratuita, de uma plataforma de formação 
integral de professores desenvolvida pelo Instituto Península, por meio da qual os professores das redes estaduais aderentes terão acesso a jornadas de 
aprendizagem focadas em competências socioemocionais (autocuidado, autoconhecimento e mudança de práticas); CONSIDERANDO que a vigência do 
acordo em comento expirou em 31 de dezembro de 2022 e que é inconteste o êxito/pertinência das capacitações e dos conteúdos digitais disponibilizados 
às redes de ensino no contexto de tal acordo cooperação técnica (ações essas que as partes ainda reputam como essenciais, não obstante a superação da fase 
mais aguda da pandemia), justificando a prorrogação da cooperação até o final do ano de 2024; A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 07.954.514/0001-25, sediada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 
s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, em Fortaleza – CE, neste ato representada por sua titular, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, 
portadora da Carteira de Identidade nº 216562291, expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, com domicílio profissional no endereço 
acima declinado. RESOLVE, na melhor forma de Direito, firmar o presente TERMO DE ADESÃO com vistas a disponibilizar aos professores de sua rede 
de ensino o acesso à plataforma de formação integral de professores, por meio da qual poderá oferecer, aos professores de sua rede, cursos presenciais e/ou 
à distância de aperfeiçoamento e formação continuada, com certificação pelo Instituto Singularidades (que é referência nacional para a formação inicial e