DOE 01/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº205  | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O Governo do estado do Ceará, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA), convida todos os INTERESSADOS para parti-
cipar das consultas públicas que têm por finalidade apresentar os estudos técnicos que subsidiaram a proposta de redefinição dos limites do Parque Estadual 
das Carnaúbas, em atendimento ao artigo 22 da Lei nº 9.985/2000, artigo 5° do Decreto n.o 4.340/2002, artigo 6° da Lei n.o 14.950/2011 e artigo 13 da IN 
SEMA n.o 01/2022. As 2 (duas) reuniões públicas serão realizadas nos municípios cearenses de Viçosa do Ceará e Granja, no formato presencial. Em Viçosa 
do Ceará, será realizada consulta pública no dia 10 de novembro de 2023, às 8h, na Quadra poliesportiva, Estrada Pataxó, na Localidade Passagem da Onça. 
Em Granja, será realizada consulta pública no dia 11 de novembro de 2023, às 8h, no Clube Arrudão, Avenida Beira Rio, nº 82. O mapa de localização, a 
poligonal da área proposta e a justificativa técnica poderão ser consultados na página oficial da SEMA no sítio: www.sema.ce.gov.br. Após apresentação 
dos estudos técnicos que subsidiaram a proposta de redefinição dos limites do Parque Estadual das Carnaúbas haverá uma ampla discussão para os partici-
pantes expressarem suas considerações. Os questionamentos, dúvidas e sugestões acerca da mencionada proposta devem ser enviados até as 23h59min59s 
do dia 02 de dezembro de 2023, por meio do endereço eletrônico: consultapublica@sema.ce.gov.br. Arquivos para acesso: 1. Justificativa técnica 2. Mapa 
de localização 3. Poligonal da proposta.
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TERCEIRO TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA-TCPD Nº013/2022
PROCESSO Nº11949595/2021
DEVEDOR: A. H. DE LIMA ALENCAR - ME, CNPJ/CPF: 23.342.930/0001-29. REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: ANTÔNIO HENRIQUE DE 
LIMA ALENCAR – Sócio Administrador. CREDORA: A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato represen-
tado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 202102258 - AIF. 
VALOR INICIAL R$ 20.290,00 em 25/02/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Vender 67,635 m³ de madeira serrada sem emissão do devido Documento de 
Origem Florestal - DOF. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 3 e 47, §1º do Decreto Federal nº 6514/08. DO DESCONTO E 
DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: A Dívida objeto do presente Termo de Parcelamento foi atualizada em 06/10/2023, O parce-
lamento fica dividido em 59 (cinquenta e nove) parcelas mensais. Valor a ser adimplido à vista: R$ 19.944,92. Valor da 1ª parcela do 3º parcelamento de 
40% do total da multa: R$ 7.977,96. Valor da parcela em 58X com acréscimo de 0,75%: R$ 204,34. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas constantes 
do Termo de Compromisso de Parcelamento de Débito com Confissão de Dívida - TCPD nº 013/2022, inalteradas e vigentes. DO FORO: Fica eleito o foro 
da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste 
Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA CONTRATADA: LICICAP ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITA-
COES LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NOS PROCEDIMENTOS 
ADMINISTRATIVOS DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM ESPECIAL NA FASE PREPARATÓRIA JUNTO A SECRETARIA DA PESCA E 
AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A 
R$ 57.208,33, NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS (DECRETO Nº 11.317/22). FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 03 MESES. VALOR 
GLOBAL: R$ 39.900,00 TRINTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS pagos em 03 MESES DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 61100001.04.122.21
1.21419.03.339035.2.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2023 SIGNATÁRIOS: ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO- PELA 
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA e FRANCISCO JOACIR ALVES HOLANDA - PELA LICICAP ASSESSORIA E CONSULTORIA EM 
LICITACOES LTDA.
Eugenio Agular Camurça
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.672, de 11 de 
Setembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Setembro de 2023, RESOLVE NOMEAR, THAYNA HOLANDA DA SILVA , para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional da 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Celio Studart Barbosa
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL
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O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.672, de 11 de 
Setembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Setembro de 2023, RESOLVE NOMEAR, JANAINA DE DEUS PIRES TEIXERA, 
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS2 integrante da Estrutura Organizacional da 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Celio Studart Barbosa
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL
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O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.672, de 11 de 
Setembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Setembro de 2023, RESOLVE NOMEAR, CLEIGIANE DE MEDEIROS BORGES, 
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS2 integrante da Estrutura Organizacional da 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Celio Studart Barbosa
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL
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O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.672, de 11 de 
Setembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Setembro de 2023, RESOLVE NOMEAR, FERNANDA EUGENIA MARTINS 
FREIRES, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1 integrante da Estrutura 
Organizacional da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 19 
de outubro de 2023.
Celio Studart Barbosa
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL
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