DOE 01/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº205 | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº 00810533/2013, RESOLVE REVER, o ato datado de 28/05/2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/08/2013, julgado
legal pela Resolução n°5014/2019 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu a servidora, MAISY VIANA FROTA, CPF 224.196.323-20, matrícula
n°19178919, carga horária de 40 horas semanais, que exerce a função de PROFESSOR, Grupo ocupacional de magistério – MAG, classe ESPECIALIZADO,
nível/referência 12, lotada na Secretaria da Educação, nos termos do art.6° da Emenda Constitucional n°41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com
os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº47, de 05 de julho de 2005, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS
INTEGRAIS no valor de R$ 3.603,95 (Três mil, seiscentos e três reais e noventa e cinco centavos), para com os dispositivos legais acima citados resolve
acrescentar a Parcela Variável de Redistribuição - PVR/FUNDEB da Lei n°15.243/2012, FIXAR seus proventos, a partir de 06/04/2013, tendo como base
de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 40 Horas – Lei n°15.285/2013
R$ 2.759,71
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 10% - art.5º, Lei n°14.431/2009
R$ 275,97
Parcela Nominalmente Identificável-inciso III, art.7º e 12, Lei nº 14.431/2009
R$ 568,27
Parcela Varável de Redistribuição-PVR/FUNDEB, Lei n°15.243/2012
R$ 20,00
TOTAL
R$ 3.623,95
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo n° 01562310/1998 e da Lei n° 12.780/97, RESOLVE REVER “PostMortem”, o Ato datado de 21/11/2002, publicado (a) no Diário
Oficial do Estado de 15/04/2003, julgado pela Resolução n°445/2003 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu a servidora MARIA ELENA CAVAL-
CANTE CORREIA, CPF 190.998.003-04, matricula n°15224711, carga horária de 30 horas semanais, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS, Grupo Ocupacional de Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - ADO nível/referência 03, lotada na Secretaria da Educação, nos
termos dos arts.152, item I, §2°, 156, §1°, item III, 157 e 43 da Lei n°9.826/74, e Lei n°12.386/94 e Lei n° 13.250/2002, art.4º, APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 70%, no valor de R$ 185,98 para com os dispostos legais acima citados e com base nas Portarias
n°557/2002-GAB, 228/2003-GAB, que ascendeu funcionalmente para ADO-04, ADO-05, resolve, FIXAR, a partir de 24/06/1998, seus proventos mensais
conforme discrição abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 30 horas – Lei nº12.473/1995
R$ 85,09
Progressão Horizontal de 15% - art.43 da Lei nº 9.826/74
R$ 18,23
TOTAL
R$ 103,32
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurado o valor correspondente à remuneração mínima nacional de R$ 130,25 (cento e trinta reais e
vinte e cinco centavos), com fundamento na Lei Federal nº 9.971/2000, considerando que a proporcionalidade com base na qual calculados os proventos do
servidor sobre o mínimo estadual, consoante a Lei Estadual nº 12.701/1997, somando ao valor da gratificação de tempo de serviço/ progressão horizontal, que
não se computa para efeito do mínimo estadual até a edição da Lei Estadual nº 13.921/2007, resulta valor inferior mínimo nacional, não podendo perceber
em nenhuma hipótese valor inferior a este último. TORNANDO SEM EFEITO o ato revisional de aposentadoria datado de 30.12.2022 e publicado no Diário
Oficial do Estado de 08.03.2023 que concedeu aposentadoria à servidora MARIA ELENA CAVALCANTE CORREIA, matrícula nº 15224711. FUNDAÇÃO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do processo Nº 001369531994 RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 05/12/2011 e publicado no Diário Oficial do Estado em 12/12/2014,
que concedeu aposentadoria a servidora MARIA NICE GONCALVES LEITA, matrícula nº 00882615. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 24 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Nº18.358, de 16 de Maio de
2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de Maio de 2023, RESOLVE NOMEAR, ANA KATYA SALES DOS REIS, para exercer o Cargo de
Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS1 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
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O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Lei nº18.358, de 16 de Maio
de 2023, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)FRANCISCO ROGERIO CRISTINO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, a partir da data da
publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 28 de setembro de 2023.
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
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O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Nº18.358, de 16 de Maio
de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de Maio de 2023, RESOLVE NOMEAR, MARISSOL DA ROCHA BARBOSA, para exercer
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS1 integrante da Estrutura Organizacional da
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 25 de setembro de 2023.
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
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PORTARIA CC 0176/2023-SPS - O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
art. 7º, do Decreto nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei 18.358 de 16 de Maio de 2023, RESOLVE DESIGNAR MARISSOL DA ROCHA
BARBOSA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Transportes,
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 25 de setembro de 2023.
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
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