DOE 01/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

252
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº205 | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023
à suposta prática de abuso de autoridade conforme a acusação também presente na Portaria em face dos MILITARES estaduais então 1º SGT PM
GLAYDSON EDUARDO SARAIVA – M.F. nº 104.543-1-X, 2º SGT PM OZIEL PONTES DA SILVA – M.F. nº 125.686-1-4 e SD PM JAYRTON
RODRIGUES DA SILVA – M.F. nº 300.198-1-4, em face da incidência de causa extintiva da punibilidade consubstanciada no reconhecimento da prescrição
da pretensão punitiva disciplinar estatal, nos termos do disposto no inc. II, c/c § 1º, alínea “e”, do Art. 74 da Lei nº 13.407/03 – Código Disciplinar da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; c) Nos termos do Art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011, caberá recurso, em
face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil
após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de
29/05/2019; d) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o imediato cumpri-
mento da medida imposta; e) Da decisão proferida pela CGD será expedida comunicação formal determinando o registro na ficha e/ou assentamentos
funcionais do servidor. No caso de aplicação de sanção disciplinar, a autoridade competente determinará o envio imediato a esta Controladoria Geral de
Disciplina da documentação comprobatória do cumprimento da medida imposta, em consonância com o disposto no Art. 34, §7º e §8º, Anexo I do Decreto
Estadual nº. 33.447/2020, publicado no D.O.E. CE nº 021, de 30/01/2020, bem como no Provimento Recomendatório nº 04/2018 – CGD (publicado no
D.O.E. CE nº 013, de 18/01/2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza,
23 de outubro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº921/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores constante do item 02 lotado na CERSEC (Quixadá - CE) à cidade de Pereiro
- CE, com o objetivo de localizar e notificar testemunhas, referente ao SPU n°2103172870, conforme Ordem de Serviço n° 565/2023-CGD, concedendo-lhes
meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA
PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em
Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº921/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
MARIA STELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
CB PM
V
09/11/2023
QUIXADÁ - CE / PEREIRO - CE / QUIXADÁ - CE
0,5
61,33
61,33
30,67
FRANCISCO SARAIVA LEÃO NETO
1° SGT PM
V
09/11/2023
QUIXADÁ - CE / PEREIRO - CE / QUIXADÁ - CE
0,5
61,33
61,33
30,67

TOTAL
61,34
*** *** ***
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº020/2022
PROCESSO Nº53001.000462/2023-88
SACC Nº1249042.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2022 FIRMADO ENTRE A CONTROLADORIA GERAL
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, E A
EMPRESA BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA – EPP, ABAIXO QUALIFICADAS, PARA O FIM QUE NELE
SE DECLARA.
A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, situada na Av.
Pessoa Anta, 69, Centro, CEP: 60.060-188, inscrita no CNPJ sob o nº 14.007.445/0001-08, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada
pela sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, JULLIANA ALBUQUERQUE MARQUES PEREIRA, brasileira, portadora da Carteira de
Identidade nº 96002258395 SSP/CE, e do CPF nº 881.105.163-00, residente e domiciliada em Fortaleza-CE, e a empresa BONTEMPO REFRIGERAÇÃO
LTDA – EPP, com sede na Rua Eng. Edmundo Almeida Filho, 200, bairro Parreão, CEP 60.410-374, Fone: (85) 3257-8868, inscrita no CNPJ sob o nº
00.125.733/0001-52, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Adriano de Castro Perdigão, brasileiro, portador da Carteira
de Identidade nº 92002137366 SSP/CE, e do CPF nº 424.194.413-20, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, na Rua João Brígido, 1020, ap. 1501, bairro
Joaquim Távora, CEP: 60.135-080, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO:
1.1. O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 2022/0002 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA:
2.1. Considerando que o serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças originais, sem ônus adicional para a contratante, realizado
nos 56 (cinquenta e seis) aparelhos condicionadores de ar do tipo split, continua sendo de extrema necessidade para o bom funcionamento das atividades
desta Controladoria Geral de Disciplina.
Outrossim, a Empresa BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA – EPP vem cumprindo satisfatoriamente com suas obrigações contratuais perante a Contro-
ladoria Geral de Disciplina, de forma que a prorrogação do contrato demonstra-se a opção de maior vantagem para a administração pública;
Isto posto, cabe exclusivamente à Administração, diante das circunstâncias de cada caso e do interesse do serviço, decidir-se pela prorrogação do presente
contrato, para que não sofra
solução de continuidade, evitando, desta forma, prejuízos para a Administração, optando-se pela
prorrogação do referido contrato, com respeito as condições previstas na CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, na forma do inciso II, do
art. 57 da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.648/98, permanecendo inalteradas suas demais cláusulas contratuais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO
3.1. Constitui-se objeto deste termo a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência e execução do Contrato nº 020/2022 por mais 12 (doze) meses, com início em
12 de dezembro de 2023 e término em 12 de dezembro de 2024.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos estaduais, através da seguinte dotação:
MAPP: 800 – MANUTENÇÃO – CGD
PROJETO FINALÍSTICO: 5300018032020M – MANUTENÇÃO – MATERIAIS E SERVIÇOS - CGD
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 53100002.06.122.211.20796.0.1.500.9.100000.339039.03.2.1
ITENS DE DESPESA: 02157 - Manutenção e Conservação de Bens Móveis de Outras Naturezas;
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 020/2022, celebrado entre as partes, e de seus aditivos posteriores que não estejam em
contrariedade com o presente termo.
E, por estarem justos e acordados, lavrou-se o presente Termo Aditivo, em três vias, o qual lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes,
acompanhado do Gestor do Contrato e de 02 (duas) testemunhas, para que surtam os devidos e legais efeitos.
Fortaleza, 09 de outubro de 2023.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
CONTRATANTE
Adriano de Castro Perdigão
CONTRATADO
Testemunhas:
1. ______________________________ 2. ______________________________
Visto:
Visto:
GESTOR DO CONTRATO

Assessoria Jurídica da CGD