DOE 01/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº205  | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023
ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. 
O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 27 de 
outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Priscila Fragoso 
Aguiar Franklin, pela ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ANULAÇÃO AO 1° TERMO APOSTILAMEMNTO AO 2° TERMO ADITIVO CONTRATO N°12/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR 
NULO E SEM EFEITO, a publicação do 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°12/2022, 
publicada no DOE do dia 12 de Setembro de 2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°153/2023
PROCESSO N°10467/2023 OBJETO:Contratação do instrutor TIBÉRIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO, a fim de ministrar a disciplina “Fede-
ralismo e Política Fiscal Municipal” no MBA em Gestão Pública Municipal, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do 
Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA:Para enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções 
práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à contribuição para o aperfeiçoamento da atuação pública, a UNIPACE - 
Escola Superior do Parlamento Cearense oferece, através do MBA em Gestão Pública Municipal, a disciplina de “Federalismo e Política Fiscal Municipal”, 
abordando os aspectos mais relevantes acerca da gestão fiscal municipal e de conceitos referentes a federalismo, criação de municípios, ciclos políticos e 
fatores que influenciam a gestão fiscal. VALOR: R$ 3.514,80 (três mil, quinhentos e catorze reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:• 
01000000.001.01.01.031.259.20733.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.15.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de 
Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da 
Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADO: TIBÉRIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor TIBÉRIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO deve-se ao seu notório saber e experiência na área de 
abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Mestre em 
Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigi-
bilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no 
referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor TIBÉRIO CARLOS SOARES ROBERTO 
PINTO, a fim de ministrar a disciplina “Federalismo e Política Fiscal Municipal” no MBA em Gestão Pública Municipal, voltado para servidores desta Casa 
Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 27/10/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°154/2023
PROCESSO N° 10468/2023. OBJETO: contratação do instrutor JOSÉ CLEYTON VASCONCELOS MONTE, a fim de ministrar a disciplina “Políticas 
Públicas para o Desenvolvimento Regional” no MBA em Política e Assessoria Parlamentar, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola 
Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Para enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem 
soluções práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à contribuição para o aperfeiçoamento da atuação pública, a 
UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece, através do MBA em Política e Assessoria Parlamentar, a disciplina de “Políticas Públicas 
para o Desenvolvimento Regional”, abordando o impacto de políticas públicas na produção de sinergia entre os atores sociais e o Estado, a fim de propor-
cionar transformações benéficas à economia e à sociedade. VALOR: R$ 4.218,00 (quatro mil, duzentos e dezoito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
• 01000000.001.01.01.031.259.20733.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.15.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de 
Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da 
Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADO: JOSÉ CLEYTON VASCONCELOS MONTE. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor JOSÉ CLEYTON VASCONCELOS MONTE deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência 
dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Doutor em Sociologia 
pela Universidade Federal do Ceará (UFC), conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade 
de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido 
Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor JOSÉ CLEYTON VASCONCELOS MONTE, a fim 
de ministrar a disciplina “Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional” no MBA em Política e Assessoria Parlamentar, voltado para servidores desta 
Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 27/10/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº09768/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 26/2023, Processo nº 09768/2022, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, JARDINAGEM COM 
FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E UTENSILIOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES 
DESTA CASA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E 
DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei 
nº 8.666/93, em favor da empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES CNPJ N° 07.468.050/0001-47com sede na Avenida 
Desembargador Waldemar Alves Pereira, n°515, Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE no que diz respeito lote único valor global de R$ 8.838.971,16 ( oito 
milhões oitocentos e trinta e oito mil novecentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para que produza os efeitos legais e jurídicos ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº05597/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o Ato da Presidência nº 
155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23 de agosto de 2023, e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro 
de 2021 e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 81/2023, Processo nº 05597/2023, que tem como