DOE 01/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº205  | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº194/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 da Resolução n.º 754, de 
2 de março de 2023, que altera o § 2.º do art. 151 da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022. Considerando o requerimento de autoria do Deputado 
Danniel Oliveira que requer, nos termos do art. 151, inciso IV, do Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento 
e vinte) dias, a partir do dia 1.º de novembro do corrente ano. RESOLVE: Conceder ao Deputado DANNIEL OLIVEIRA licença para tratar de interesse 
particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 1.º de novembro de 2023. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em 30 de outubro de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº195/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso III, alínea “a” da 
Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022. Considerando a indicação da liderança do MDB, bem como do Bloco Partidário PT/PC do B/ PSD/PMN/
PSDB/Cidadania, RESOLVE: Tornar público o nome do Deputado AUDIC MOTA como membro titular das comissões de Trabalho, Administração e 
Serviço Público; Ciência, Tecnologia e Educação Superior; e de Defesa Social, e como suplente das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Fisca-
lização e Controle; Defesa do Consumidor, Previdência Social e Saúde; e Agropecuária, bem como o nome do Deputado Guilherme Sampaio como membro 
titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Deputada Larissa Gaspar como suplente do Deputado Júlio César Filho na referida comissão. 
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 31 de outubro de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
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PORTARIA N°1125/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe 
confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor RODRIGO MARTINIANO AYRES LINS, matrícula n° 026731, para atuar como gestor do ACORDO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA nº 70/2023, firmado com a CONCEDE EVENTOS LTDA, cujo objeto é o apoio da ASSEMBLEIA para realização do “IV Congresso Cearense 
de Direito Eleitoral- CONCEDE”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°70/2023
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20,com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador 
Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, representada, neste ato, por seu Presidente, Deputado EVANDRO BARRETO DE SÁ LEITÃO, no uso da compe-
tência prevista no inciso XI, do art. 24, da Resolução n°. 389, de 11 de dezembro de 1996 ( Regimento interno), doravante denominada ASSEMBLEIA; e a 
CONCEDE EVENTOS LTDA, sediada na Av. Barão de Studart, 300 sala 710, Meireles, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 41.699.799/000133, 
neste ato representada por SARA CAMPELO SOMBRA, doravante designada CONCEDE EVENTOS, com base na Lei Complementar Estadual n° 119/2012 
e na Lei Federal n° 8.666/93, RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO. OBJETO; O apoio da ASSEMBLEIA para a realização 
do “IV Congresso Cearense de Direito Eleitoral – CONCEDE”, com o propósito de promover discussões e reflexões sobre os desafios e pespectivas da 
democracia brasileira, sobretudo no que se refere à representatividade e à participação igualitária das mulheres, negros e demais grupos minirizados na esfera 
política, além de outro temas atuais e relevantes, tais como eleições e tecnologia, partidos políticos, as propostas dos novos códigos eleitoral e de processo 
elitoral e democácia defensiva, sempre com enfoque na promoção da democácia inclusiva e no fortalecimento das instituições democráticas, com o desiderato 
de possibilitar a atualização e aperfeiçoamento dos servidores da ASSEMBLEIA, advogados, servidores de outros órgãos, estudantes e demais profissionais 
da área jurídica e política, a ocorrer nos dias 06, 07 e 08 de dezembro de 2023. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: DA 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO E ENQUANTO PERDURAR O OBJETO DA PRESENTE PARCERIA. DATA DA ASSINATURA: 27 
de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: DEPUTADO EVANDRO BARRETO DE SÁ LEITÃO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 
SARA CAMPELO SOMBRA pela CONCEDE EVENTOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de 
outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº85/2021
ESPÉCIE: ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 85/2021. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da 
Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, Dionísio Torres, 
CEP nº 60170-900, Fortaleza/CE. CONTRATADA: MEGA SOLUÇÕES CIENTÍFICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 
12.086.330/0001-20, situada à Rua Coronel Benjamim, 176, A, Padre Eustáquio, CEP nº 30720-430, Belo Horizonte/MG. FUNDAMENTAÇÃO: O Termo 
Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 10460/2023, autuado em 06 de outubro de 2023, e nos artigos 57, inciso II, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 
e suas atualizações posteriores. OBJETO: a PRORROGAÇÃO do prazo dos Lotes II, III, IV, V, VII e XI por mais 12 (doze) meses para a continuidade 
dos serviços prestados e o REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 4,50%, referente ao índice INPC no período de outubro de 2022 a setembro de 2023. 
VALOR: R$ 17.105,28 (dezessete mil e cento e cinco reais e vinte e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.259.2073
2.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000. VIGÊNCIA: 25 de outubro de 2023 a 24 de outubro de 2024. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes 
ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. 
O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 25 de 
outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Thiago Ferraz 
Bulhões Veloso, pela MEGA SOLUÇÕES CIENTÍFICAS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de 
outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2023
ESPÉCIE: ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 04/2023. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da 
Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, Dionísio Torres, 
CEP nº 60170-900, Fortaleza/CE. CONTRATADA: ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ nº 08.666.193/0001-26, situada à Rua Tenente Aurélio Sampaio, 150 A, Aerolândia, CEP nº 60850-690, Fortaleza/CE. FUNDAMEN-
TAÇÃO: O Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 10423/2023, autuado em 05 de outubro de 2023, e no artigo 65, § 1º, da Lei nº 
8.666/93 e suas atualizações posteriores. OBJETO: o ACRÉSCIMO correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual. VALOR: R$ 
24.637,50 (vinte e quatro mil e seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.211.20632
.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.30.15.2.1.0000.E0000. VIGÊNCIA: da data da publicação até 23 de fevereiro de 2024. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes