DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 209, sexta-feira, 3 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
CONTRA MULHERES
R E T I F I C AÇ ÃO
Considerando o Edital de Chamamento Público nº 2/2023 da Secretaria
Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres, no
qual houve o aviso para seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar
termo de fomento que tenha por objeto a execução de projetos de ações de educação
popular e formação sobre acesso aos direitos e prevenção às violências contra mulheres,
publicado em extrato no Diário Oficial da União n° 206, de 30 de outubro de 2023, seção
3, Edição Extra A, página 1 e divulgado no site do Ministério das Mulheres pelo link:
https://www.gov.br/mulheres/pt-br/acesso-a-informacao/editais-1/edital-de-chamamento-
publico-projeto-de-acoes-de-educacao-popular-e-formacao-sobre-acesso-aos-direitos-e-
prevencao-as-violencias-contra-mulheres
Onde se lê:
Edital de Chamamento Público nº 02/2023
No item 2, subitem 2.1. onde se lê:
2.1. O termo de fomento terá por objeto a concessão de apoio da
administração pública federal para a execução de projeto de educação popular e de
formação, com mulheres em situação de violência, sobre acesso aos direitos e prevenção
às violências contra mulheres.
Leia-se:
Edital Nº 02/2023, PROCESSO Nº 21260.202635/2023-53
2.1. O termo de fomento terá por objeto a concessão de apoio da
administração pública federal para a execução de projeto de educação popular e de
formação sobre acesso aos direitos e prevenção às violências contra mulheres.
R E T I F I C AÇ ÃO
Considerando o Edital de Chamamento Público nº 01/2023 da Secretaria
Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres, no
qual houve o aviso para a seleção de propostas de órgãos e entidades dos estados,
municípios e Distrito Federal, bem como de consórcios públicos, destinadas à equipagem
dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência - CRAMs e
congêneres, publicado em extrato no Diário Oficial da União nº 208, de 01 de novembro
de 2023, seção 3, página 164 e divulgado no site do Ministério das Mulheres pelo link:
https://www.gov.br/mulheres/pt-br/acesso-a-informacao/editais-1/edital-de-chamamento-
publico-para-repasse-de-recursos-para-equipagem-dos-centros-de-referencia-de-
atendimento-a-mulher-e-congeneres
No extrato, onde lê-se:
Edital de Chamamento Público nº 01/2023
O exato valor a ser repassado será definido no Termo de Fomento, observada
a proposta apresentada pela OSC selecionada, sendo considerado a abrangência do projeto
como um critério a ser analisado.
Leia-se: Edital Nº 01/2023, PROCESSO Nº 21260.202608/2023-81
O exato valor a ser repassado será definido no Termo de Convênio, observada
a proposta apresentada pelo município, estado, Distrito Federal ou consórcio público
selecionado, sendo considerado a abrangência do projeto como um critério a ser
analisado.
No referido edital, no item 11, Tabela 1, sobre os prazos do processo de
seleção das propostas, passa ter a seguinte redação:
Publicação do Edital de chamamento público: 03/11/2023
Prazo final para cadastramento de propostas: 19/11/2023
Processo de análise das propostas: Até 24/11/2023
Divulgação do resultado preliminar: Até 27/11/2023
Prazo para interposição de eventual recurso voluntário, no caso de irresignação
por parte dos proponentes em relação ao resultado da seleção: de 28/11 a 04/12/2023
Prazo para análise dos recursos interpostos: Até 09/12/2023
Homologação e publicação do resultado: Até 12/12/2023
Ministério da Pesca e Aquicultura
SECRETARIA NACIONAL DE PESCA ARTESANAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio n.° 775551/2012.
Processo n.° 00350.004996/2012-02. Concedente: Ministério da Pesca e Aquicultura - CNPJ:
49.381.076/0001-01. Convenente: Município de Imperatriz/MA, CNPJ: 06.158.455/0001-16.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio n.° 775551/2012 até 1º de
dezembro de 2024. Vigência: 28/12/2012 a 01/12/2024.
Data da Assinatura: 25/10/2023.Signatários: Concedente: Cristiano Wellington Noberto
Ramalho - Secretário Nacional de Pesca Artesanal, Convenente: Francisco de Assis Andrade
Ramos - Prefeito do Município de Imperatriz/MA. CRISTIANO WELLINGTON NOBERTO
RAMALHO Secretário Nacional de Pesca Artesanal
Ministério do Planejamento e Orçamento
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
GERÊNCIA REGIONAL DO IPEA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 113602
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 03001.003754/2019-18.
Contratante: 
INSTITUTO
DE 
PESQUISA
ECONOMICA 
APLICADA.
Contratado:
02.819.827/0001-57 - O. A. M. COMERCIAL E SERVICOS LTDA.. Objeto: Reajuste no preço
contratado correspondente a 5,19 % com base no IPCA/IBGE acumulado. Vigência:
01/10/2020 a 01/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 105.147,60. Data de
Assinatura: 01/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2023).
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
EDITAL DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
O Presidente
da FUNDAÇÃO INSTITUTO
BRASILEIRO DE
GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA - IBGE torna pública a homologação do resultado final do Edital 05/2023 do
Processo Seletivo Simplificado, publicado no DOU nº 139, de 24 de julho de 2023, seção 3,
página 97, na seguinte ordem: categoria de vaga, função, município, número de inscrição,
nome do candidato (em ordem de classificação geral), nota final, classificação.
1. AMPLA CONCORRÊNCIA - AC
AGENTE CENSITÁRIO DE PESQUISAS E MAPEAMENTO ACMAP ARACAJU SE:
289061632, IAN FELIPE DOS SANTOS CARVALHO, 55, 1 / 289068175, RAFAEL DE ALMEI DA
FURTADO, 54, 2 / 289067604, JOELITON BARROS DA SILVA, 52, 3 / 289047743, HOSANA
OLIVEIRA AVILA NETA, 51, 4 / 289011146, DECIO RICARDO SANTIAGO, 51, 5 / 289047177,
JUAN GABRIEL FONSECA VALDIVIA, 50, 6 / 289027605, HENIO ANTONIO BOTTO DA COSTA
NETO, 50, 7 / 289023620, ROMARIO MONTEIRO BISPO, 48, 8 / 289009354, DENISE
FIGUEIREDO AMARANTE, 46, 9 / 289041299, MARCELO MENEZES ARAUJO, 45, 10 /
289067367, PHILLIP RASSAM DOS SANTOS DINIZ, 44, 11 / 289044700, JOSE ADRIANO
ANDRADE DOS SANTOS, 44, 12 / 289048119, ANA CAROLINA CUNHA ASSIS, 44, 13 /
289069638, MURILO ANDRADE DOS SANTOS, 44, 14 / 289062467, CRISLANE VIEIRA SANTOS,
44, 15 / 289059506, JOSE ADILSON GONCALVES INOCENCIO, 43, 16 / 289010861, FABIANA
DESIDERIO DE SOUZA, 43, 17 / 289067099, MARIA LUIZA DUARTE SANTOS, 43, 18 /
289039510, JOSE RUBENS SOUZA RESENDE, 42, 19 / 289006549, JEHAN MELANCO DA SI LV A
CARVALHO, 42, 20 / 289002866, TOSHIO RODRIGO OKUBO, 42, 21 / 289055226, ALANNA
CABRAL DE LIMA, 42, 22 / 289006886, GESSICA CAVALCANTE TORRES, 41, 23 / 289055612,
WERITON CELESTINO DE SOUZA CERQUEIRA JUNIOR, 41, 24 / 289000116, CYNTHIA RAYNNA
SANTOS DE BRITO, 41, 25 / 289065351, DOUGLAS ALEXANDRE FERREIRA DA CONCEICAO,
41, 26 / 289024163, LUCAS VINICIUS EVANGELISTA BEZERRA, 41, 27 / 289016666, BRENO
MONTEIRO DA SILVA, 40, 28 / 289003217, CAROLINA SILVA NARDES, 40, 29 / 289060916,
RAYANE OLIVEIRA ANDRADE, 40, 30 / 289040526, CLERISTON MURILO BEZERRA SILVA, 40,
31 / 289040767, SILVIA LORENA FISCINA LEAL, 40, 32 / 289048218, ELTON BRITO LEITE, 40,
33 / 289035139, MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO OLIVEIRA, 39, 34 / 289035066, NATAN
MOTA JUNIOR, 39, 35 / 289031744, LORENNA PEREIRA MENEZES, 39, 36 / 289059041,
DANIEL PAES DE MIRANDA, 39, 37 / 289044614, VIVIANE SANTOS DA CRUZ, 39, 38 /
289050108, CAMILLA MARIA CARVALHO DA SILVA, 38, 39 / 289046598, VINICIUS SANTANA
DE OLIVEIRA, 38, 40 / 289047200, IVO LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, 38, 41 / 289056020,
EDMILSON GONCALVES DE OLIVEIRA, 38, 42 / 289017410, RARA DA FONSECA MENEZES
BRITO, 38, 43 / 289004563, PAULO ALMEIDA DE ARAUJO, 38, 44 / 289051038, DEBORAH
FERNANDA CARVALHO DE SANTANA, 38, 45 / 289052987, BRUNO MELO DA SILVA, 38, 46 /
289062280, JUDA EMANUEL AVILA MENEZES, 38, 47 / 289036349, GABRIEL GONCALVES
PAES DE LIMA, 37, 48 / 289011017, PATRICIA HELENA LIMA DE OLIVEIRA, 37, 49 /
289065885, ALIBIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, 36, 50 / 289067941, VINICIUS TOR R ES
CASTRO CAMPOS, 36, 51 / 289068369, AMARAL ROCHA, 36, 52 / 289010643, EDIMAX LIMA
DOS SANTOS, 36, 53 / 289010886, TAIANE COSTA CHAGAS, 36, 54 / 289000215, MARCE LO
DA SILVA LANDIM, 36, 55 / 289068274, GUILHERME ROCHA, 36, 56 / 289043542, SARAH
CATARINA DIAS VIEIRA, 36, 57 / 289019387, JOAO MARCOS NASCIMENTO SILVA, 36, 58 /
289011871, ATILA ALECY MELO, 36, 59 / 289052138, MARCELLO SANTOS GOES, 36, 60 /
289062899, HERLANDERSON GEORGE ALEXANDRIA DE SOUZA, 35, 61 / 289010990,
EVANDRO ENDRYO SILVA SANTOS, 35, 62 / 289031429, FREDERICO LIMA SOUZA, 35, 63 /
289000402, RAYANE SILVA DOS SANTOS, 35, 64 / 289067067, ANDREZA KARLA DE OLIVEIRA
SANTANA, 35, 65 / 289023755, ISAAC FREIRE MARTINS DA SILVA, 35, 66 / 289046729,
LARISSA ARAUJO LIRA, 35, 67 / 289035001, VITORIA SANTOS CARDOSO, 35, 68 / 289032460,
FRANCINE KATARINE DE ASSIS SANTOS, 35, 69 / 289019521, TAIANAH ALVES DE MENEZ ES ,
35, 70 / 289067142, DEILDO SOUZA, 35, 71 / 289070531, ANNA ALICE SILVA ANDRADE, 35,
72 / 289062635, LUAN VICTOR SANTOS SANTANA, 34, 73 / 289009988, RICARDO PEREZ
GALINDO, 34, 74 / 289003756, ÍTALO SOUZA CARDOSO DA ROCHA, 34, 75 / 289040332,
FELLIPE ANTONIO FONSECA VIEIRA, 34, 76 / 289059485, MEDISSON DOUGLAS DOS SANTOS
SILVA, 34, 77 / 289060908, LEANDRO SOUZA TAVARES, 34, 78 / 289069304, GABRIEL
SANTOS FERREIRA DE SANTANA, 34, 79 / 289032533, TATIANE SANTOS GOIS, 34, 80 /
289015447, DANIELA MACEDO NASCIMENTO, 34, 81 / 289009903, THAMIRES DE SOUZA
FERNANDES, 34, 82 / 289040899, GABRIELA SILVA REGO, 33, 83 / 289059159, LISSA
ANDRADE TAVARES LOBAO, 33, 84 / 289043094, RAFAEL DE JESUS FELIX DA SILVA, 33, 85 /
289064820, ULEMBERG BELARMINIO DE SOUSA, 33, 86 / 289059133, MYRNA TARITA DA
SILVA SANTOS, 33, 87 / 289052363, AIANNY GONCALVES DE SANTANA, 33, 88 / 289038675,
TATIANE DE OLIVEIRA SANTOS, 32, 89 / 289068408, WLADIMIR CARDOSO DO SACRAMEN T O,
32, 90 / 289008865, EVERTON MACIEL LIMA, 32, 91 / 289017558, GABRIELA ROBERTA
MUNIZ MARTINS, 32, 92 / 289023700, DAYANE OLIVEIRA SANTOS MELO, 32, 93 /
289042457, RODRIGO SANTOS SILVA, 32, 94 / 289030268, HUGO LEONARDO NASCIMENTO
RAMOS, 32, 95 / 289040019, MARTA COSTA SILVA, 32, 96 / 289036865, FERNANDA BOR G ES
FREITAS DE ANDRADE, 32, 97 / 289066526, BRUNO LIMA GARRITANO, 32, 98 / 289069049,
PEDRO VINICIUS BRIDJA SILVA, 31, 99 / 289054207, SHISLLERIA FABIOLA GOIS DOS SANTOS,
31, 100 / 289061324, DAVID KLEITON FERREIRA DA CONCEIÇÃO, 31, 101 / 289062076,
GIOVANNI BARRADAS QUEIROZ VACIRCA, 31, 102 / 289006031, RAYLTON DOS SANTOS
SILVA, 31, 103 / 289041428, KIZE MOURA DE ALMEIDA, 31, 104 / 289056879, GABRIEL
NUNES SILVA VASCONCELOS, 31, 105 / 289026663, ALICE CONCEICAO COSTA SANTOS, 31,
106 / 289035158, EDSON DE JESUS OLIVEIRA, 30, 107 / 289046964, SAYMO DE OLIVEIRA
LIMA, 30, 108 / 289046734, LUCAS MARQUES DA CRUZ, 30, 109 / 289055628, YAN GABRIEL
ALVES TAVARES, 30, 110 / 289067960, ELIEZER RABELO DE JESUS, 30, 111 / 289047201,
RAFAEL MAGNO GUIMARAES SILVESTRE, 30, 112 / 289007565, CATARINE AVELAR DOS
SANTOS, 30, 113 / 289020572, CAIO LUIZ SANTOS COSTA, 30, 114 / 289024190, VICTORIA
BOMFIM DOS SANTOS, 30, 115 / 289030908, LARISSA ARAUJO ROSA PEREIRA, 29, 116 /
289010013, ADELIA TELES SANTOS, 29, 117 / 289067208, SERGIO FERREIRA DIAS JUNIOR,
29, 118 / 289060458, SIMEYRE BUGALHO BERTOLINI, 29, 119 / 289029000, CLAUDIANE
BATISTA DOS SANTOS, 29, 120 / 289066715, ROZANA DA PAZ SANTOS RIBEIRO, 28, 121 /
289052978, GILMARLON DE OLIVEIRA SANTOS, 28, 122 / 289046842, MARIA CAROLINA
JARDIM FURTADO DE MENDONCA, 28, 123 / 289003904, NELIGIA DA CONCEICAO SANTOS,
28, 124 / 289006488, ELIAS RAMOS DOS REIS NETTO, 28, 125 / 289067092, RODRIGO DA
SILVA COSTA, 28, 126 / 289033549, STEFANY SANTOS VIEIRA, 28, 127 / 289062888, THIAGO
DOS SANTOS PINHEIRO, 28, 128 / 289040756, ROSILENE SANTOS ROSA, 28, 129 /
289023787, GABRIELA SANTOS VASCONCELOS DE ARAUJO, 28, 130 / 289046259, MALCO M
KIERRY PEREIRA DOS SANTOS, 28, 131 / 289060993, LARYSSA MOTA FEMININO SILVA, 27,
132 / 289048347, NAYANE DE OLIVEIRA PALMEIRA, 27, 133 / 289059255, IARA JUSCILENE
DAS CHAGAS MARTINS, 27, 134 / 289065529, GESSICA JOARA SANTOS DA VITORIA, 27, 135
/ 289042376, LUCILENE CAGE DE SOUZA, 27, 136 / 289048560, MATHEUS FELIPE FARIAS
COSTA, 27, 137 / 289049094, LARISSA MARIA DE OLIVEIRA MENEZES, 27, 138 / 289065636,
ISABELA DE SOUZA MENEZES BEZERRA, 27, 139 / 289056620, ROBSON DE JESUS RAMOS, 27,
140 / 289042558, CRISTIANA VIEIRA DOS SANTOS CRUZ, 27, 141 / 289053103, JOSE
EVANILSON SANTOS SANTANA, 26, 142 / 289044034, ACIRLAINY CASSIA DA SILVA, 26, 143
R E T I F I C AÇ ÃO
Considerando o Edital de Chamamento Público nº 3/2023 da Secretaria
Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres, no
qual houve aviso sobre destinação de recursos para aquisição de unidades portáteis de
rastreamento (tornozeleiras eletrônicas e outros dispositivos móveis) como mecanismo de
proteção às mulheres no âmbito da Lei Maria da Penha, publicado em extrato no Diário
Oficial da União n° 208, de 01 de novembro de 2023, seção 3, página 164 e divulgado no
site do Ministério das Mulheres pelo link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-
chamamento-publico-n-3/2023-520365608
No extrato, onde lê-se: Edital de Chamamento Público nº 03/2023.
O valor teto para a realização do objeto do termo de fomento é de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais), e o valor mínimo será de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais);
As liberações de recursos serão realizadas em duas parcelas, que guardarão
consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019,
de 2014, e nos arts. 33 e 34 do Decreto nº 8.726, de 2016.
Leia-se: Edital Nº 03/2023, PROCESSO Nº 21260.202202/2023-06
O limite mínimo das propostas a serem apresentadas é de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em valores de
repasse federal.
As propostas devem ter orçamento compatível com a conclusão plena do
objeto proposto, com previsão de repasse segundo este Edital e sem aditivos de recursos
por parte da União.
O somatório do valor de repasse das propostas selecionadas para a fase de
Análises e Diligências não poderá ultrapassar R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais).
A liberação dos recursos financeiros, enquanto não utilizados, seguirá os
ditames da Portaria Conjunta nº 33, de 30 de agosto de 2023 e pelo Decreto 11.531 de 16
de maio de 2023.
No referido edital, no item 7, no subitem 7.1, sobre prazos e fases da seleção,
passa ter a seguinte redação:
Publicação do Edital de chamamento público: 01/11/2023
Prazo final para cadastramento de propostas: 17/11/2023
Processo de análise das propostas: Até 24/11/2023
Divulgação do resultado preliminar: Até 27/11/2023
Prazo para interposição de eventual recurso voluntário, no caso de irresignação
por parte dos proponentes em relação ao resultado da seleção: de 28/11/2023 a
02/12/2023
Prazo para análise dos recursos interpostos: Até 06/12/2023
Homologação e publicação do resultado: Até 12/12/2023

                            

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