DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE FOMENTO Nº 942290/2023
ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 942290/2023, Nº Processo: 71000.035594/2023-12,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: FUNDAÇÃO FREI
ANTONINO PUGLISI, CNPJ/MF: Nº 00.426.476/0001-99. Objeto "Fomentar ações de
cuidado, acolhimento e transporte adequado para os acolhidos, auxiliando em seu
tratamento, através da aquisição de veículo e equipamentos.". Valor Total: R$ 100.000,00.
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 100.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000747, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 223937, Fonte
Recurso: 100, ND: 44.50.41. Vigência: 03/11/2023 a 03/11/2024, Data de Assinatura:
03/11/2023, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÃO MENDES, CPF nº ***.536.033-**,
Convenente: LAZARO MARTINS DA SILVA, CPF nº ***. 498.366-**.
EXTRATO DE FOMENTO Nº 942259/2023
ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 942259/2023, Nº Processo: 71000.035522/2023-75,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À
FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65.
Convenente: ASSOCIAÇÃO
MISSIONÁRIA
VOZ DO
QUE CLAMA,
CNPJ/MF:
Nº 15.182.536/0001-42.
Objeto
"Implementar projeto de custeio de materiais e capacitação para atendimentos das
necessidades dos acolhidos visando a prevenção e cuidados dos dependentes químicos na
Associação Missionária Voz do que Clama". Valor Total: R$ 200.000,00. Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2023NE000733, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 224060, Fonte Recurso: 100,
ND: 33.50.41. Vigência: 03/11/2023 a 03/11/2024, Data de Assinatura: 03/11/2023,
Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÃO MENDES, CPF nº ***.536.033-**, Convenente:
DIARLEY WILLIANS ALVES DA SILVA RIBEIRO. CPF nº ***. 814.739-**.
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2023 - UASG 550005
Nº Processo: 71000.032907/2023-81.
Inexigibilidade
Nº 
22/2023.
Contratante:
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMÍLIA E COMBATE À FOME,.
Contratado: 17.791.395/0001-90 - CICB - CENTRO INTERNACIONAL DE CONVENÇÕES DO
BRASIL S/A. Objeto: Contratação direta de empresa especializada em locação de espaço
com estrutura física e mobiliário entre os dias 04 e 09 de dezembro de 2023, necessários
para a realização do evento intitulado 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, a se
realizar no período de 05 a 08 de dezembro de 2023, em Brasília/DF, com um total de
2.498 (dois mil quatrocentos e noventa e oito) participantes de todo o território
nacional.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/11/2023 a
01/05/2024. Valor Total: R$ 4.043.183,83. Data de Assinatura: 01/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/11/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº. 892961/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65.
CONVENENTE:
Município
de 
Itaocara/RJ
-
CNPJ
nº.
28.615.557/0001-56. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração
da vigência do convênio 892961/2019 para 31/12/2024. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65 e o Município de Itaocara/RJ - CNPJ nº. 28.615.557/0001-56.
PROCESSO: 71000.080307/2019-42 - DATA DE ASSINATURA: 01/11/2023
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE DOAÇÃO
DOADOR: União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome. DONATÁRIO: Estado da Bahia.
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a doação de equipamentos e materiais
permanentes adquiridos com recursos do Convênio nº 235/2008, conforme Relação de
Bens (SEI nº 12050374), por parte do DOADOR ao DONATÁRIO, com a finalidade de
assegurar a continuidade de programa governamental, conforme o parágrafo único do art.
28 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, bem como o
art. 12 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, alterado pelo Decreto nº 10.340, de
6 de maio de 2020.
DATA DE ASSINATURA: 01/11/2023.
SIGNATÁRIOS: 
LILIAN 
DOS
SANTOS 
RAHAL, 
Representante 
do
Ministério 
do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - CPF nº ***.363.848-**,
e JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA, Governador do Estado da Bahia - CPF nº ***.937.465-
**.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
GABINETE DA SE-CAMEX
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2023
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR -
CAMEX DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º, XIV do Anexo III
da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, torna pública proposta da
Estratégia de Comércio Exterior, com o objetivo de colher contribuições do
setor produtivo e da sociedade.
As manifestações deverão ser dirigidas à Secretaria-Executiva da
CAMEX
mediante 
preenchimento
de
Formulário 
Eletrônico
próprio
disponibilizado
no 
sítio
eletrônico 
da
CAMEX:
https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-
br/assuntos/camex/consultas-publicas e deverão ser encaminhadas no prazo de
30 (trinta) dias corridos, a contar de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCELA SANTOS DE CARVALHO
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.001224/2023-78
TERMO DE COMPROMISSO N.º 007/2023
DO OBJETO: constitui objeto do presente instrumento o desenvolvimento do Projeto
"Fabricação de um resistor padrão a partir de masterbatches poliméricos baseados em
grafeno e nanotubos de carbono aplicados a dispositivos e sensores de termoplásticos,
termofixos e elastômeros".
DOS PARCEIROS: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a
empresa Skintech Tecnologia Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. e a
Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP).
DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELA GESTORA: através do presente instrumento, a
GESTORA disponibilizará à EXECUTORA o valor total de R$ 258.825,00 (duzentos e
cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e cinco reais), oriundos do "Acordo de Cooperação
Financeira" para a execução do SIBRATEC - Rede de Centros de Inovação em
Nanodispositivos e Nanosensores, do qual aquela é signatária.
DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO INTERVENIENTE COFINANCIADORA: além
dos valores mencionados na Cláusula Quarta, a INTERVENIENTE E COFINANCIADORA
obriga-se a aportar ao Projeto o valor mínimo de R$ 14.264,25 (quatorze mil duzentos e
sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).
DA VIGÊNCIA DO TERMO: o presente Termo de Compromisso terá vigência até 11 de
dezembro de 2024.
ASSINAM: pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro): MARCIO
ANDRE OLIVEIRA BRITO, Presidente; pela empresa Skintech Tecnologia Indústria e Comércio
Importação e Exportação Ltda.: CLAUDEMIR GRACINO, Sócio-Administrador; e pela Fundação
de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP): JAÍME ARTURO RAMÍREZ, Presidente.
DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2023
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei 4.780, publicada
no D.O.E. em 11 de junho de 1993 e, na Lei 9.933, publicada em 20 de dezembro de 1999 e nos artigos 3º, II, III e IV, 26º, § 4º e 28º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA
as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no anexo do presente edital, que se encontram em local incerto ou não sabido, ou que não foram encontradas nos endereços constantes da base
de dados da Receita Federal, que será realizada perícia metrológica em produtos procedentes dessas empresas. O procedimento pericial poderá ser presenciado por representante legal da
empresa munido de procuração ou autorização nominal. Em ambas deverá constar o fim específico de sua emissão, que é habilitar o representante legal a assistir a realização da perícia,
assinar e retirar os documentos gerados e dar destino ao produto periciado. A autorização deverá ser emitida em papel timbrado e assinada por responsável pela empresa notificada. No
caso de o representante da empresa ser o proprietário da mesma, o documento a ser apresentado é uma cópia do contrato social e a carteira de identidade. O não comparecimento ao
ato da perícia não implicará em nulidade do mesmo. As amostras periciadas serão doadas a uma das instituições beneficentes cadastradas neste Órgão ou destruídas, conforme o caso, salvo
expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto no prazo de 24 horas contadas da realização do procedimento pericial.
LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo - IPEM/ES. Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1595, Ilha de Monte Belo, Vitória
- ES. CEP: 29.053-245. Tel.: (27) 3636-6083.
SERGIO EDUARDO CORREA VIDIGAL
ANEXO
.
NOME/RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
C I DA D E / ES T A D O
TERMO(S) DE COLETA
DAT A / H O R A
DA PERÍCIA
.
DELTA COMERCIAL LTDA
19.253.169/0001-81
Joinville - SC
1951896 e 1952571
22/11/2023
08h 00min
.
J J POLETTO LTDA
18.369.613/0001-66
Balsa Nova - PR
1959496
22/11/2023
09h 30min
.
ALESSA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
39.366.624/0001-62
Maria da Fé - MG
1952580
22/11/2023
10h 30min