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DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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61
Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2023, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, CNPJ nº 00.394.460/0126-62, e
o MUNICÍPIO DE MATÃO-SP, CNPJ nº 45.270.188/0001-26 para fins de instalação do Ponto
de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas
dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE MATÃO -SP. 2. OBJETO: O
presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos serviços da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante
triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICIPIO,
a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos
no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2023. 4.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura
e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por
períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos
termos da
cláusula décima
sétima. 5.
SIGNATÁRIOS: Assinaram
o Acordo,
pela
DRF/RIBEIRÃO PRETO, Glauco Peter Alvarez Guimarães - Delegado, CPF nº 109.470.288-97;
pelo município de MATÃO/SP, Aparecido Ferrari, Prefeito, CPF nº 019.969.658-67. 6.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 170178
Nº Processo: 11020.732898/2023-61.
Pregão Nº 8/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL.
Contratado: 82.513.490/0001-94 - PROFISER - SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços continuados movimentação de cargas e atividades correlatas, com
utilização de mão de obra com dedicação exclusiva, para os postos de trabalho, e utilização
de mão de obra sem dedicação exclusiva, para os empregados horistas da terceirizada, que
serão prestados na drf caxias do sul e drf santo ângelo..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/12/2023 a 30/11/2024. Valor
Total: R$ 212.125,08. Data de Assinatura: 03/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/11/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 11070.726239/2019-14.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 03.994.920/0001-60 -
PORTALSUL VIGILANCIA S/S LTDA. Objeto: Repactuação do preço mensal dos serviços.
Vigência: 01/11/2019 a 31/10/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 924.326,28.
Data de Assinatura: 01/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 12/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
19/10/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é a contratação de
serviços de solução de TI para publicação de trabalhos de Business Intelligence
desenvolvidos na Susep, especificamente, Microsoft Power BI Premium P2 (Licença de
usoonline por 12 meses) e Microsoft Power BI Pro (Licença de uso online por 12 meses),
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos.
GUSTAV ADOLF ENGMANN
Pregoeiro
(SIDEC - 03/11/2023) 173039-17203-2023NE800002
DIRETORIA TÉCNICA 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
J U LG A M E N T O S
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
ELETRÔNICO Nº 19/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Regimes Especiais,
Autorizações e Julgamentos, da Diretoria Técnica 1 da SUSEP, no uso de suas
atribuições legais e
tendo em vista o
que consta do Processo
SUSEP nº
15414.617174/2020-73,
INTIMA VALU CLUBE DE ASSISTÊNCIA, CNPJ 13.572.133/0001-84, e, na
qualidade de responsável solidário, o(a)
Sr(a). LEILANE MARQUES ROSA, CPF
xxx.691.406-xx, que se encontram em local incerto e não sabido, a conhecerem sua
decisão que em 09/12/2020, na forma do disposto no art. 122, inciso I, e art. 126 da
Resolução CNSP nº 243, de 2011, julgou SUBSISTENTE o processo lavrado contra esta
sociedade e, por consequência, aplicou a penalidade de multa prevista no artigo 17, da
Resolução CNSP nº 243 , de 2011 , no valor de R$ 683.276,00, por infração ao disposto
no parágrafo único do art. 757 do Código Civil c/c art. 24 do Decreto-Lei n°
73/1966.
Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADO(A) do seu direito de
interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta)
dias contados da data de publicação, nos termos do artigo 119 c/c inciso IV, do artigo
120, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o
recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 512.457,00, já deduzido o
desconto de 25% da multa aplicada, consoante as disposições do artigo 155, §§ 1º, 2º
e 3º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020.
Decorrido o período de 60 dias, contados da data de publicação, sem que
tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em
epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução
CNSP nº 393, de 2020. Informo ainda que, caso não haja o pagamento, o referido
débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e
Entidades Federais - CADIN, após 75 dias contados da data de publicação, nos termos
da Lei n° 10.522, de 2002.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP
no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/solicitacao-
de-vistas-copias-de-processo e
informações sobre
como fazer
o peticionamento
eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-
cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Coordenador Geral Regimes Especiais, Autorizações e
Julgamentos
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
863762/17
MS
CASA DE SAUDE SANTA
MARCELINA/RO
Altera 
vigência:
30/08/2024
Ex-Officio:31/10/2023
.
886330/19
MS
CASA DE SAUDE SANTA
MARCELINA/RO
Altera 
vigência:
30/08/2024
Ex-Officio:31/10/2023
.
914259/21
M DA S C F
PM
Santo Amaro
da
Imperatriz/SC
Altera 
contrap: 
R$
385.449,00
T Aditivo:01/11/2023
.
1074626-32/2020
M C I DA D ES
PM de Parelhas/RN
Alt. Vig.: 30/06/2024
Ex-Offício: 03/11/2023
.
1079083-49/2021
M ES P O R T E
PM
de 
Porto
do
Mangue/RN
Alt. CP: 134.062,80
TAditivo: 03/11/2023
.
925826/21
M C I DA D ES
PM Campo Alegre/SC
Altera 
contrap: 
R$
29.707,68
T Aditivo:01/11/2023
.
839914/2016
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE CABIXI/RO
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:03/11/2023
.
913665/21
M C I DA D ES
PM Tapes/RS
Altera 
Vigência:
30/04/2024
Ex-Officio: 03/11/2023
.
916773/21
M ES P
PM Tapes/RS
Altera 
Vigência:
31/07/2024
Ex-Officio: 03/11/2023
.
945911/23
M C I DA D ES
PM Barra Velha/SC
Alteração do prazo de
atendimento da cláusula
suspensiva IV
T Aditivo:03/11/2023
.
939703/22
M C I DA D ES
PM Arroio do Tigre/RS
Altera 
contrap: 
R$
48.428,55
T Aditivo:03/11/2023
.
915047/21
MIDR
PM 
Sete 
de
Setembro/RS
Altera 
contrap: 
R$
240,00
T Aditivo:01/11/2023
.
907138/20
MIDR
PM Barros Cassal/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:01/11/2023
.
912894/21
M C I DA D ES
PM Barros Cassal/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:01/11/2023
.
914767/21
M C I DA D ES
PM Barros Cassal/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:01/11/2023
.
913069/21
M ES P
PM Panambi/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:01/11/2023
.
914463/21
MTUR
PM Santo Ângelo/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:01/11/2023
.
928777/22
M C I DA D ES
PM Charrua/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:03/11/2023
.
922214/21
M C I DA D ES
PM Ibirapuitã/RS
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo:03/11/2023
.
891858/19
MTUR
PM RESENDE/RJ
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:03/11/2023
.
878058/18
M ES P
PM Igarapé-Miri/PA
Altera 
vigência:
01/07/2024
T Aditivo:03/11/2023
.
0301583-15/09
M C I DA D ES
PM Carapicuíba/SP
Altera 
vigência:
26/01/2024
T Aditivo:27/10/2023
.
892672/19
MAP
PM NATUBA/PB
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:03/11/2023
. 862851/2017 
1047554-
55
C A I X A / M ES P
PM Guaraí/TO
Altera 
vigência:
31/01/2024
T Aditivo: 26/10/2023
. 888387/2019 - 1066860-
82
CAIXA/MTUR
PM Dianópolis/TO
Altera 
vigência:
30/04/2025
Ex-Officio:31/10/2023
. 885509/2019 
1064619-
69
C A I X A / M C I DA D ES
PM 
Couto 
de
Magalhães/TO
Altera 
vigência:
30/11/2023
Ex-Officio:31/10/2023
. 890899/2019 - 1067621-
33
CAIXA/MAP
PM Nova Olinda/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
Ex-Officio:01/11/2023
. 839102/2016 
1036612-
64
CAIXA/FNSP
POLICIA 
MILITAR 
DO
ESTADO 
DO
TOCANTINS/TO
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo: 01/11/2023
. 897003/2019 - 1069856-
31
C A I X A / M ES P
PM Dianópolis/TO
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo: 03/11/2023
. 886380/2019 - 1066498-
94
CAIXA/MS
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE 
DO
TOCANTINS/TO
Altera 
vigência:
30/11/2024
T Aditivo:03/11/2023
. 886383/2019 
1066497-
79
CAIXA/MS
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE 
DO
TOCANTINS/TO
Altera 
vigência:
30/11/2024
T Aditivo:03/11/2023
. 886375/2019 
1066496-
54
CAIXA/MS
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE 
DO
TOCANTINS/TO
Altera 
vigência:
30/11/2024
T Aditivo:03/11/2023
. 839295/2016 
1035842-
21
CAIXA/MS
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE 
DO
TOCANTINS/TO
Altera 
vigência:
30/11/2024
T Aditivo:03/11/2023
.
906718/20
MTUR
PM RESENDE/RJ
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:03/11/2023
.
928600/2022
M C I DA D ES
PM Iturama/MG
Altera 
contrap: 
R$
134.758,69
T Aditivo:01/11/2023
.
844780/17
M C I DA D ES
PM Bujari/AC
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:01/11/2023
.
894427/19
MIDR
PM Bujari/AC
Altera 
vigência:
30/12/2024
T Aditivo:01/11/2023
.
879594/18
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
-
I N AC I O L A N D I A / G O
Altera 
contrap: 
R$
36.674,43
T Aditivo:03/11/2023
.
882003/18
MIDR
PM Bujari/AC
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:01/11/2023
.
903200/20
M ES P
PM Bujari/AC
Altera 
vigência:
30/03/2024
T Aditivo:01/11/2023
.
891046/19
MS
IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICORDIA
DE SOROCABA/SP
Altera 
vigência:
30/12/2024
T Aditivo:03/11/2023
.
903944/20
M ES P
PM Miguel Pereira/RJ
Altera 
vigência:
30/05/2025
T Aditivo:03/11/2023
.
828599/16
M C I DA D ES
PM SERRINHA/BA
Altera 
vigência:
05/12/2023
Ex-Officio:03/11/2023
.
887319/19
M C I DA D ES
PM Barroso - MG/MG
Altera 
vigência:
20/12/2023
Ex-Officio:03/11/2023
.
897186/19
MTUR
PM MONTEIRO/PB
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:03/11/2023
.
887547/19
M C I DA D ES
PM Barbacena/MG
Altera 
contrap: 
R$
159.184,66
T Aditivo:01/11/2023
.
896134/19
M C I DA D ES
PM MONTEIRO/PB
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:03/11/2023
.
0217984-87/07
M C I DA D ES
ESTADO DO CEARÁ/CE
ALTERA 
CONTRAP: 
R$
4.994.513,31
T ADITIVO: 03/11/2023

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