DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
e nove mil duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), tendo por finalidade a
regularização da utilização do Parque dos Ipês, etapas I e II do Município de Ribas do
Rio Pardo/MS.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por Tiago Resende Botelho, Superintendente do
Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade,
Secretário do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 04982.004691/2008-21
Objeto: Cessão de Uso Gratuito para o Município de Penedo - AL, de imóvel de
propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 1.305,82 m² e benfeitorias
totalizando 792,73 m², situado à Avenida Duque de Caxias, nº 222, Centro, Município de
Penedo, Estado de Alagoas, registrado sob a Matrícula nº 690, no Registro de Imóveis da
Comarca de Penedo-AL, e cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de
Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 283300042.500-0, e RIP utilização nº
2833 00043.500-5, avaliado em R$ 1.094.089,14 (um milhão, noventa e quatro mil oitenta
e nove reais e quatorze centavos), tendo por finalidade abrigar as instalações do Centro
Cultural e Turístico, em Penedo-AL.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Penedo - AL.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por Mário Cardoso Gama Júnior, Superintendente do
Patrimônio da União em Alagoas, Substituto, e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade,
Secretário do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 10154.158229/2021-75
Objeto: Cessão de Uso Gratuita ao Município de Porto Belo/SC, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob o nº 82.575.812/0001-20, de área de Terreno de marinha,
praia e espelho d'água de propriedade da União,com área total de 25.537,53 m², avaliado
em R$ 22.122.274,81, localizada Praia de Perequê, s/n, na margem das fozes dos dois rios,
um na divisa com o Município de Itapema e outro próximo ao Costão das Vieiras e Quartel
Marina do CBMSC, destinado à implantação de Sistema de Proteção Costeira na Praia do
Perequê, no bairro de Balneário Perequê, Porto Belo/SC, atendendo a(s) Políticas Públicas
de Infraestrutura e Lazer.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Porto Belo/SC, CNPJ sob o nº 82.575.812/0001-20
Fundamento Legal: art. 17, §2º da Lei nº 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação pelo senhor Juliano Luiz Pinzetta, Superintendente do
Patrimônio da União em Santa Catarina, e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade,
Secretário do Patrimônio da União.
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.117069/2021-16
INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM/CE
OBJETO: imóvel situado na avenida Pe. Antônio Tomás, 2110, Aldeota, Fortaleza/CE.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 700,00 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.079,85 M2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.865.166,15 (três milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil cento
e sessenta e seis reais e quinze centavos).
FINALIDADE: Abrigar a sede da Gerência Regional da ANM no Estado do Ceará, integrante
da Administração Pública Federal.
FUNDAMENTO LEGAL: § 3˚ do art. 79 Decreto-lei nº 9.760/1946, incluído pela Lei n˚
9636/1998 e pelo § 2˚ do art. 11 do Decreto-lei nº 3725/2001, bem como pelo inciso I,
alínea "a" do art. 2º da Portaria Nº 144, de 09 de julho de 2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09/10/2023, à folha 179/181, do Livro CT nº 023, de
Contratos e Termos da SPU/CE.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.136410/2021-24
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Eduardo Guimarães Simmonds - CPF: ***.715.911-**
OBJETO: RIO ARAGUAIA, S/N, Quadra S/N, CHACARA GRADINHO M4800, ZONA RURAL CEP:
76240-000 ARAGARCAS, GO, cadastrado(s) sob RIP nº 9233 0100014-66, classificado como
faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo
proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.266,05 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.676,88
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 03/11/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.144657/2022-00
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: IMOBELLI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA inscrito no
CPF/CNPJ: 05.925.356/0001-50
OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA JAIR VIANA, 466- Quadra B , Lote 02 . ITAJUBA CEP :
88390-000 BARRA VELHA, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8041 0100224-07
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 288,50 m2 de área total, totalmente inseridos em área da
União
VALOR DO IMÓVEL: R$ 112.875,62
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada
destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 2.257,51 - Pagamento anual
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.102109/2022-02
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: AUGUSTO MARTINS MARQUES inscrito no CPF/CNPJ:
***.318.418-**.
OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA ONDINO ALVIM DE OLIVEIRA, S/N FIM DA RUA, ARROIO
CEP: 88780-000 IMBITUBA, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8143 0100170-82
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 926,79 m2 de área total, sendo 432,23m2 inseridos em área
da União
VALOR DO IMÓVEL: R$ 165.850,54
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada
destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 3.317,01 - Pagamento anual
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.142954/2020-41
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: HUBERTO FRITSCH inscrito no CPF/CNPJ: ***.977.240-**
OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA JACARANDA, 837, PRAIA DO MARISCAL, CANTO
GRANDE CEP: 88215-000 BOMBINHAS, SC ., cadastrado(s) sob RIP nº 5537 0100257 - 64
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 726,26 m2 de área total, sendo 465,59m2 inseridos em área da União
VALOR DO IMÓVEL: R$ 900.729,94
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 8.203,15 - Pagamento anual
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.145875/2021-72
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
ARJ
INCORPORAÇÕES
LTDA
inscrito
no
CPF/CNPJ:
**.*82.983/0001-**
OBJETO: IMOVEL SITUADO RUA DOS ANTURIOS LOTE 19A QD 01, S/N LOTEAMENTO
GAIVOTA, PALMAS CEP : 88190-000 GOVERNADOR CELSO RAMOS, SC., cadastrado(s) sob
RIP nº 8111 0100387-74
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.848 m2 de área total, sendo 423,37m2 inseridos em área da União
VALOR DO IMÓVEL: R$ 672.599,45
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 13.451,99 - Pagamento anual
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.152741/2021-16
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: AMARO PASSOS inscrito no CPF/CNPJ: ***.203.319-**
OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA DOMINGOS JOAO DOS SANTOS, 332 ARACA CEP:
88210-000 PORTO BELO, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8265 0100441-09
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 770,04 m2 de área total, totalmente inseridos em área da União
VALOR DO IMÓVEL: R$ 559.449,46
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 11.188,99 - Pagamento anual
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.104192/2022-40
INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
PREFEITURA
DO
MUNICÍPIO
DE
CONCHAL,
CNPJ
**.*31.188/0001-**
OBJETO: imóvel de propriedade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com sua
gestão transferida à UNIÃO FEDERAL, localizado à Avenida Manoel Gonçalves Neto, 2101 -
Gleba B, Centro, Conchal/SP, inscrição municipal nº 01.06.0172.2131, cadastrado sob o RIP
SPIUnet 6345 00004.500-6, constituído por um terreno com área de 9.062,59 m² e uma
construção de 2.427,00 m², Registro nº 15 da Matrícula nº 26.330, Livro 2, Fls. 1 a 3, do
Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim/SP.
ÁREA DE TERRENO: 9.062,59 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), pago à vista, por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU expedida pelo INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL.
FINALIDADE: Implementação de políticas públicas.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; e Lei nº
13.240, de 30 de Dezembro de 2015; Artigo 17, inciso I, alínea "e" da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993; Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de
2021; Portaria SPU/MGI nº 2.775, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União, Edição nº 114, Seção nº 1, pág. 83, em 19 junho de 2023; e Ato de Dispensa de
Licitação assinado pelo Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo em 26 de
setembro de 2023.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/10/2023, no Livro nº 40, às folhas 263 a 266, da SPU/SP
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04906.000941/2019-19;
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Cerâmica Serra Azul LTDA - CNPJ: 07.378.783/0001-90
OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Eixo Estrutural C, S/N,
Lotes 01 a 05, Quadra 03, Distrito Industrial, Nossa Senhora do Socorro-SE; cadastrado
sob RIP nº 3195 0100026-76;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 197.408,18 m² sendo 17.614,75 m² da União.
;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 91.772,85 (Noventa e um mil, setecentos e setenta e dois reais
e oitenta e cinco centavos (área da União).
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Industrial;
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n.
04, de 14/08 2018;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO ATO: Em 31/10/2023; processo SEI 04906.000941/2019-19; Certidão (SEI nº 38209762).
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