DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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87
Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 38/2023 - JARI PRF-RJ
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas
pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do
CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso
de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes
abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a
decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste
edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do
CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no
mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação,
endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica,
documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do
documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de
autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do
auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso
interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou
enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o
endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ,
21240-001
ou por
peticionamento
eletrônico
no sítio
https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão
disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados
em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª
instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente
identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por
peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-
eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado
do julgamento.
.
P R O C ES S O
R EQ U E R E N T E
AIT
R ES U LT A D O
. 08657071707201914
Adalberto Pequeno Pereira
R327208747
Indeferido
. 08660003983201992
Adelmar Risso Silveira Vieira
R423595865
Indeferido
. 08666021887202018
Aer Tur Transportes Ltda Me
R380734427 Não
conhecido
. 08657001346201931
Afonso Claudio Ielo Esteves
R421455117 Não
conhecido
. 08657168743201819
Aguinaldo de Oliveira
R417176279
Indeferido
. 08657027972201957
Aguinaldo de Oliveira
R419300317
Indeferido
. 08657168744201855
Aguinaldo de Oliveira
R418721645
Indeferido
. 08657013983202093
Alcir da Silva Valenca
R373432259 Não
conhecido
. 08657079332201841
Alessandro Cavalcante Pinto
R387134263
Indeferido
. 08657051906202031
Alexander da Silva Molina
T166348473 Não
conhecido
. 08657014503202010 Alexandre Augusto Araujo de Carvalho R428611237
Indeferido
. 08657030969202054
Alexandre Goncalves Freixo
R428714978
Indeferido
. 08657057772202062 Alfatech
Construcao
Reforma
e
Interiores Ltda
R387258183 Não
conhecido
. 08657057778202030 Alfatech
Construcao
Reforma
e
Interiores Ltda
R387482466 Não
conhecido
. 08657057786202086 Alfatech
Construcao
Reforma
e
Interiores Ltda
R400467518 Não
conhecido
. 08657057793202088 Alfatech
Construcao
Reforma
e
Interiores Ltda
R388029347 Não
conhecido
. 08657057798202019 Alfatech
Construcao
Reforma
e
Interiores Ltda
R388521406 Não
conhecido
. 08657057750202001 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda Me
R390655961 Não
conhecido
. 08657052232202092 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda Me
R382478398 Não
conhecido
. 08657052226202035 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda Me
R374347743 Não
conhecido
. 08657030970202089
Almir Floriano Neves
T136257747 Não
conhecido
. 08657121335201895
Almir Ribeiro Pintacilgo
T141151811
Indeferido
. 08657042773202011
Altevir Roque Mafessoni Liviz
R436073528 Não
conhecido
. 08657056619202018
Alves Fernandes
R416694438 Não
conhecido
. 08657025271202017
Amanda Mattos Duarte
R324371918 Não
conhecido
. 08657025269202048
Amanda Mattos Duarte
R324392958 Não
conhecido
. 08657025267202059
Amanda Mattos Duarte
R324374399 Não
conhecido
. 08657056099201918
Amilton Macedo
R424294915
Indeferido
. 08657031962202050
Amilton Siqueira Ferreira
R373894082 Não
conhecido
. 08657040563202080
Amoz da Cruz Nery
R418487235
Indeferido
. 08657091396201900
Ana Emilia Fernandes
T178019417
Indeferido
. 08657035506202089
Ana Graciosa de Resende B Goes
R425955052
Indeferido
. 08657139954201917
Ana Luisa Paes Magalhaes Duarte
T175681244 Não
conhecido
. 08657073719202017
Ana Paula Souza Leao Gester
R298102907 Não
conhecido
. 08657073755202072
Ana Paula Souza Leao Gester
R273434322 Não
conhecido
. 08657058492202071
Ananias Luiz Chaves
T160009887 Não
conhecido
. 08657074392202092
Anderson Galdino da Silva
R377646989 Não
conhecido
. 08657074376202008
Anderson Galdino da Silva
R386609446 Não
conhecido
. 08657074373202066
Anderson Galdino da Silva
R377578568 Não
conhecido
. 08657074351202004
Anderson Galdino da Silva
R383265557 Não
conhecido
. 08657074332202070
Anderson Galdino da Silva
R384256422 Não
conhecido
. 08657023758202065
Anderson Ribeiro Xavier da Silva
T166811823 Não
conhecido
. 08657023761202089
Anderson Ribeiro Xavier da Silva
T186816367 Não
conhecido
. 08657023715202080
Anderson Ribeiro da Silva
T166811847 Não
conhecido
. 08657031331201573
Andre Dutra de Andrade Filho
R290672422
Indeferido
. 08657012596202030
Andre Gomes de Oliveira
R424844125
Indeferido
. 08657030615202018
Andre Luiz Gomes Nassif
R417960085 Não
conhecido
. 08657107662201915
Andre Luiz Gomes Nassif
T179604759 Não
conhecido
. 08657062498201918
Andre Marcelo David da Silva
T176936807
Indeferido
. 08657100329201985
Andre Thuler Nogueira
R430433026
Indeferido
. 08657110658201934
Angela Maria Casali
T184219612 Não
conhecido
. 08657110656201945
Angela Maria Casali
T184219627 Não
conhecido
. 08657054733202011
Angelo Jose Bittar
R389239623
Indeferido
. 08657091173201853
Anna Terra Pereira Basso
R394554647
Indeferido
. 08657106180201948 Antonio
Carlos
Farias
Gomes
Fe r n a n d e s
R402688511
Indeferido
. 08657101540201753
Antonio Farid
T128479272
Indeferido
. 08657101537201730
Antonio Farid
T128479256
Indeferido
. 08657015452202035
Antonio Lazaro da Silva Franca
E222312769 Não
conhecido
. 08657067034201817
Antonio Marcos Freire Acacio
T131444069
Indeferido
. 08657086296201953
Antonio Neves de Oliveira
T171058186
Indeferido
. 08657091575201939
Antonio Nicodemo Salgado
T171519639
Indeferido
. 08657031016202011
Antonio Oliveira Lopes
R420115587 Não
conhecido
. 08657031017202058
Antonio Oliveira Lopes
T162346549 Não
conhecido
. 08657014724201946
Aretha da Conceicao de Andrade
T165149287
Indeferido
. 08657108943201995
Aristoteles Barros Freire
R389194697
Indeferido
. 08657075461201941
Arnon Elkind
R430725574 Não
conhecido
. 08657075450201961
Arnon Elkind
R430587473 Não
conhecido
. 08657075454201940
Arnon Elkind
R430797001 Não
conhecido
. 08657031945202012
Arthur Santos Soares
R422583499
Indeferido
. 08657031942202089
Arthur Santos Soares
T152077774 Não
conhecido
. 08657031944202078
Arthur Santos Soares
T152077782 Não
conhecido
. 08657031941202034
Arthur Santos Soares
T152077766 Não
conhecido
. 08657017666202046
Assembleia Legislativa do Rj
T031229677 Não
conhecido
. 08657017664202057
Assembleia Legislativa do Rj
T037069977 Não
conhecido
. 08657043911202071
Ataliba Alvarenga
T128956542 Não
conhecido
. 08657157878201841
Atila da Silva Ribeiro
T160007437
Indeferido
. 08656082946201900
Attivo Participacoes Ltda
R430356347
Indeferido
. 08657012641202056
Augusto Vanderson Batista Borges
E251960226 Não
conhecido
. 08657160931201971
Aurelio Lessa Roife
T186325002 Não
conhecido
. 08657040365202016
Avila Maria Nogueira
R413866335 Não
conhecido
. 08657040363202027
Avila Maria Nogueira
R431525706 Não
conhecido
. 08657040360202093
Avila Maria Nogueira
R413829324 Não
conhecido
. 08657040359202069
Avila Maria Nogueira
R413851613 Não
conhecido
. 08657040352202047
Avila Maria Nogueira
R408612843 Não
conhecido
. 08657040346202090
Avila Maria Nogueira
R405738037 Não
conhecido
. 08657040347202034
Avila Maria Nogueira
R391729507 Não
conhecido
. 08657015855201941
Beatriz Andrade de Lima
R417249314
Indeferido
. 08657031759202083
Ben Hur de Albuquerque e Silva
E259329029 Não
conhecido
. 08657040533202073
Bernardo L Zadj
R297120239 Não
conhecido
. 08657020734202054
Bernardo Met Den Ancxt
T180118517 Não
conhecido
. 08657020732202065
Bernardo Met Den Ancxt
T180102222 Não
conhecido
. 08657023813202017
Bernardo da Costa Lopes
R418353417
Indeferido
. 08657000587202187
Breno Neves Franca Carvalho
R446809829
Indeferido
. 08657091789202049
Bruno Fernandes Reis
R420969543 Não
conhecido
. 08657091766202034
Bruno Fernandes Reis
T162239227 Não
conhecido
. 08656107084201927
Bruno Flores Goncalves
T173861571
Indeferido
. 08657014507202090
Bruno Oliveira da Silva
R418111626
Indeferido
. 08657079571201982
Bruno Rocha Souto
T178445207
Indeferido
. 08657020075202056
Bruno Santos Lacerda
R422777269 Não
conhecido
. 08657000790202153
Bruno da Rocha Barbosa
T191498491
Indeferido
. 08667009913202011
Bruno de Souza Barbosa
T133952088 Não
conhecido
. 08657015801201985
Caio Perdigao Rezendo Fernandes
R417799004
Indeferido
. 08657059041202051
Camilo Gomes da Silva
R218172389 Não
conhecido
. 08657059040202015
Camilo Gomes da Silva
R220543933 Não
conhecido
. 08657030978202045
Carlos Alberto Saint Just
R373670687
Indeferido
. 08657008749201919
Carlos Alberto Vianna Costa
T150603592 Não
conhecido
. 08657031378202002 Carlos Alberto Vieira
de Carvalho
Junior
R423673726
Indeferido
. 08657056612202004
Carlos Alexandre de Souza Alves
R417926189 Não
conhecido
. 08657056615202030
Carlos Alexandre de Souza Alves
T188020047 Não
conhecido
. 08657012604202048
Carlos Jose de Carvalho Souza
T151906831 Não
conhecido
. 08657025283202041
Carlos Magno da Costa Vieira Filho
T082263639 Não
conhecido
. 08657094849201941
Carlos Reis dos Santos
R432259589
Indeferido
. 08657070419202078
Cbmerj
R283730595 Não
conhecido