DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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134
Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no
mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral
de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima
citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço
eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência
Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul,
Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as
notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos
seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e
Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando,
quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de
representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do
mandante no quadro societário).
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 49.680.644 SELMA MARIA DINIZ DE OLIVEIRA
14152.078715/2023-43
AI
22.545.326-6
811,37
. A ABCMLR A ASSIST BSB EM CONSERTO MAQ LAV REFRIC
LT DA
14185.034196/2021-62
ND
20.221.556-3
66.247,92
. A DA SILVA DE AQUINO
14152.018172/2023-13
AI
22.484.787-2
1.388,05
. A VILA RIACHO LTDA
14152.115728/2022-20
AI
22.370.785-6
20.284,25
. A VILA RIACHO LTDA
14152.130738/2022-95
AI
22.385.795-5
1.551,35
. ACE GERENCIAMENTO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A
14152.157886/2021-76
AI
22.187.429-1
2.952,72
. ACE GERENCIAMENTO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A
14152.157887/2021-11
AI
22.187.430-5
3.144,36
. ACE GERENCIAMENTO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A
14152.157889/2021-18
AI
22.187.432-1
82,02
. ACE GERENCIAMENTO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A
14152.157891/2021-89
AI
22.187.434-8
86,41
. ACE GERENCIAMENTO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A
14152.157893/2021-78
AI
22.187.436-4
164,04
. ACE GERENCIAMENTO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A
14152.157894/2021-12
AI
22.187.437-2
1.175,30
. ACE GERENCIAMENTO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A
14152.157895/2021-67
AI
22.187.438-1
468,16
. ACE GERENCIAMENTO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A
14185.027110/2021-45
ND
20.214.227-2
20.846,03
. ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - MASSA FALIDA
14152.165936/2021-99
AI
22.195.281-1
733,80
. ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - MASSA FALIDA
14152.165943/2021-91
AI
22.195.288-8
953,94
. ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - MASSA FALIDA
14152.165961/2021-72
AI
22.195.306-0
6.258,47
. ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - MASSA FALIDA
14185.028603/2021-01
ND
20.215.770-9
87.619,41
. ACO FORTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.053039/2023-03
AI
22.519.650-6
880,56
. ACO FORTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.053040/2023-20
AI
22.519.651-4
1.213,64
. ACO FORTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.053041/2023-74
AI
22.519.652-2
73,38
. ACO FORTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.053043/2023-63
AI
22.519.654-9
587,04
. ACO FORTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14185.007482/2023-17
ND
20.267.939-0
103.531,56
. ADELIA CUNHA DO VALE MECANICA & TORNEADORA
14185.036413/2021-59
ND
20.223.839-3
36.650,78
. ADONAI ALIMENTOS LTDA
14185.019012/2021-34
ND
20.285.255-5
124.628,60
. AJ2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.007330/2023-14
ND
20.267.774-5
81.975,65
. AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
14152.019302/2022-46
AI
22.274.360-3
1.388,05
. AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
14152.019303/2022-91
AI
22.274.361-1
2.641,68
. AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
14152.019304/2022-35
AI
22.274.362-0
733,80
. AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
14152.019305/2022-80
AI
22.274.363-8
1.027,32
. AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
14152.019306/2022-24
AI
22.274.364-6
4.946,06
. AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
14185.003650/2022-14
ND
20.228.984-2
67.410,69
. AKI SALGADOS COMERCIO DE LANCHES LTDA
14152.080798/2023-31
AI
22.547.409-3
5.679,59
. ALE MOVEIS PLANEJADOS LTDA
14185.014409/2021-30
ND
20.285.257-1
203.921,68
. ALO BRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI
14152.124267/2021-03
AI
22.154.101-2
2.296,56
. ALO BRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI
14152.124268/2021-40
AI
22.154.102-1
2.018,76
. ALO BRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI
14152.124269/2021-94
AI
22.154.103-9
164,04
. ALO BRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI
14152.124270/2021-19
AI
22.154.104-7
325,44
. ALO BRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI
14185.021357/2021-58
ND
20.208.354-3
60.331,83
. ANDREIA MARIA ALVES DA COSTA
14185.014322/2023-24
ND
20.275.739-1
22.933,70
. ANDY RESTAURANTE CHINES LTDA
14185.014716/2023-82
ND
20.276.149-5
21.156,73
. ANTONIO GOMES DA SILVA
14152.024597/2023-53
AI
22.491.212-7
2.434,11
. ANTONIO GOMES DA SILVA
14152.024600/2023-39
AI
22.491.215-1
1.388,05
. ANTONIO RODRIGUES FROIS - CONTABILIDADE
14185.027793/2021-31
ND
20.214.930-7
43.100,49
. ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI
14152.124378/2021-10
AI
22.154.212-4
1.714,65
. ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI
14152.124380/2021-81
AI
22.154.214-1
17.948,70
. ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI
14152.124382/2021-70
AI
22.154.216-7
1.813,00
. ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI
14152.124383/2021-14
AI
22.154.217-5
2.900,80
. ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI
14152.124385/2021-11
AI
22.154.219-1
373,84
. ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI
14152.124386/2021-58
AI
22.154.220-5
1.123,88
. ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI
14185.021257/2021-21
ND
20.208.251-2
121.736,05
. ARIA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.071901/2023-51
AI
22.538.512-1
1.388,05
. ARIA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.071946/2023-26
AI
22.538.557-1
2.910,94
. ARIA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.071951/2023-39
AI
22.538.562-7
440,28
. ARIA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.071957/2023-14
AI
22.538.568-6
293,52
. ARIA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.071961/2023-74
AI
22.538.572-4
293,52
. ARIA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.071965/2023-52
AI
22.538.576-7
510,04
. ARIA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.009822/2023-44
ND
20.270.652-4
22.836,33
. ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E
C U LT U R
14152.047247/2023-65
AI
22.513.858-1
1.388,05
. ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E
C U LT U R
14152.047250/2023-89
AI
22.513.861-1
4.843,08
. ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E
C U LT U R
14152.047254/2023-67
AI
22.513.865-4
146,76
. ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E
C U LT U R
14152.047256/2023-56
AI
22.513.867-1
47,48
. ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E
C U LT U R
14185.006695/2023-21
ND
20.267.027-9
101.914,15
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO USQDTU, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou
presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de
código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido;
Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e
Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. AGENCIA OX DE MARKETING E PUBLICIDADE LTDA
14185.013099/2023-06
ND
20.274.387-0
. ARAUJO ARAUJO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MOVEIS EIR
14185.021526/2022-31
ND
20.247.929-3
. BARU RESTAURANTE LTDA
14185.021955/2022-16
ND
20.248.385-1
. BRASILPAVI COMERCIO DE MANUFATURADOS S/A
14185.017589/2022-92
ND
20.243.706-0
. CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA
14152.135143/2023-15
AI
22.601.754-1
. CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA
14152.135147/2023-95
AI
22.601.758-3
. CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA
14152.135149/2023-84
AI
22.601.760-5
. CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA
14185.019476/2023-11
ND
20.281.768-7
. CB MANIERO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.073667/2023-05
AI
22.540.278-5
. CB MANIERO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.073670/2023-11
AI
22.540.281-5
. CB MANIERO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.073679/2023-21
AI
22.540.290-4
. CB MANIERO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.010131/2023-93
ND
20.270.994-9