DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA Nº 9/2023/AUTO DE INFRAÇÃO
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar os empregadores abaixo relacionados da lavratura do auto de infração por infração ao dispositivo indicado. O empregador poderá apresentar
DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria 667/2021, à Superintendência
Regional do Trabalho/DF situada na SCS QD.8 ED. Venâncio B50 SL119, CEP 70333900, Brasília-DF, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até
o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade, nos termos do parágrafo único do art. 32, da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
A. I.
C A P I T U L AÇ ÃO
.
Morais e Silva Marcenaria e Comercio LTDA
219199612
Art. 630, § 3º da CLT
Em 3 de Novembro de 2023.
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
14152.145206/2022-52
AI
22.400.263-5
. FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
14152.145215/2022-43
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22.400.272-4
. FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
14152.145225/2022-89
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22.400.282-1
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14152.145230/2022-91
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22.400.287-2
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14152.145232/2022-81
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14152.145239/2022-01
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22.400.296-1
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14152.145242/2022-16
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22.400.299-6
. FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
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22.400.305-4
. FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.200436/2022-91*
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. FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
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AI
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. FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
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. FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
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AI
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. FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
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AI
22.458.642-4
. GMX COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.107426/2023-69
AI
22.574.037-1
. GMX COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.107427/2023-11
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22.574.038-9
. GMX COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.107431/2023-71
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22.574.042-7
. GMX COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.107432/2023-16
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22.574.043-5
. GMX CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
14185.015591/2023-16
ND
20.277.136-9
. M. ALBERT. G. FERREIRA LTDA
14152.201098/2022-13*
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22.456.140-5
. M. ALBERT. G. FERREIRA LTDA
14152.201284/2022-44
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22.456.326-2
. M. ALBERT. G. FERREIRA LTDA
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. M. ALBERT. G. FERREIRA LTDA
14152.203574/2022-22
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. M. ALBERT. G. FERREIRA LTDA
14152.203575/2022-77
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. M. ALBERT. G. FERREIRA LTDA
14152.203576/2022-11
AI
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. M. ALBERT. G. FERREIRA LTDA
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. M. ALBERT. G. FERREIRA LTDA
14152.203669/2022-46
AI
22.458.711-1
. M. ALBERT. G. FERREIRA LTDA
14152.203670/2022-71
AI
22.458.712-9
. RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
14152.090459/2023-62
AI
22.557.070-0
. RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
14152.090461/2023-31
AI
22.557.072-6
. WILLIAM CEZAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
14152.110921/2022-74
AI
22.365.978-9
. WILLIAM CEZAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
14152.110922/2022-19
AI
22.365.979-7
LINDALVA MATOS WANDERLEY
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 390004
Número do Contrato: 22/2022.
Nº Processo: 50000.021266/2021-05.
Pregão. Nº 15/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O.
Contratado: 26.751.770/0001-60
- GOLDEN
SOLUCOES &
ENTRETENIMENTO LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 22/2022, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/11/2023 a 17/11/2024, nos termos
do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 18/11/2023 a 17/11/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 555.000,00. Data de Assinatura: 01/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 6.685/2023/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DIOGO RIBEIRO ARAUJO, 911.225.891-15, CRGRN00126752019, 06/12/2019;
REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0012-62, CRGRN00125842019,
23/12/2019; CRGRN00125852019, 23/12/2019; LUIZ HENRIQUE TAVARES BARRETO,
073.701.165-30, 
CRGRN00124472019,
16/12/2019; 
ANDREA
JALES 
ROSADO,
02.040.906/0001-65, CRGRN00117712019, 20/11/2019; NASCIMENTO MARMORES
E