DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três).
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.341.563/0001-31, JCA2E30, FRMEV00763502023, 606-82; 05.823.368/0001-
73,
MXB9936,
FRMEV00796982023,
606-82;
07.599.618/0001-69,
PPI5617,
FRMEV00811492023, 606-82; 03.291.842/0001-38, HFF0I71, FRMEV00811812023, 606-82;
01.068.023/0001-09,
RLI9H97,
FRMEV00826522023,
606-82;
05.757.112/0001-05,
QCI3G25,
FRMEV00848332023,
606-82;
13.576.035/0001-15,
JAX0A47,
FRMEV00848372023,
606-82;
JAT5J83,
FRMEV00850122023,
606-82;
JBK2I40,
FRMEV00855052023, 606-82; JAU2I05, FRMEV00855422023, 606-82; 12.771.600/0001-32,
RYG2E27,
FRMEV00850602023,
606-82;
10.466.983/0001-00,
JAJ9B96,
FRMEV00864512023, 606-82; 028.538.000-16, AUL9613, FRMEV00889942023, 606-82;
07.480.200/0001-38,
MHW7249,
FRMEV00916712023,
606-82;
MDX0220,
FRMEV00916762023,
606-82;
JLB1530,
FRMEV00920532023,
606-82;
MGC4067,
FRMEV00925702023, 606-82; MAG1817, FRMEV00927592023, 606-82; 060.127.319-22,
FZL8E27,
FRMEV00934672023,
606-82;
23.023.871/0001-26,
PPJ8D84,
FRMEV00947682023, 606-82; PPJ8D84, FRMEV00956032023, 606-82; 82.636.754/0001-05,
RKW6I40,
FRMEV00965062023,
606-82;
76.969.708/0002-06,
RAB8274,
FRMEV00968802023, 606-82; 08.865.899/0001-17, JBX0D43, FRMEV00971452023, 606-82;
014.799.046-78, LSJ4125, FRMEV00981092023, 606-82; 05.505.330/0003-14, GBC7B33,
FRMEV00983582023, 606-82; 80.174.840/0001-00, AZD2229, FRMEV00999302023, 606-82;
AZD4999,
FRMEV01001612023,
606-82;
AZD9696,
FRMEV01016312023,
606-82;
00.462.245/0001-30,
RYC2J02,
FRMEV00998492023,
606-82;
53.261.731/0001-57,
CUP5G56,
FRMEV00994452023,
606-82;
FTC5G56,
FRMEV01005402023,
606-82;
06.865.436/0001-20, RLJ0H64, FRMEV01010522023, 606-82.
Brasília, 30 de outubro de 2023.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 6.851/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze).
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
008.564.809-40,
,
FREVP00605862023,
773-0;
087.779.889-30,
,
FREVP00607082023,
773-0;
28.340.783/0001-71,
,
FREVP00610692023,
773-0;
23.373.000/0013-76,
, FREVP00618722023,
773-0;
,
FREVP00618762023, 773-0; ,
FREVP00618882023,
773-0;
27.391.574/0001-94,
,
FREVP00619602023,
773-0;
31.801.436/0001-03,
,
FREVP00621592023,
773-0;
04.607.729/0001-81,
,
FREVP00621672023, 773-0; 625.692.440-15, , FREVP00631732023, 773-0; 19.439.891/0001-
05, , FREVP00633222023, 773-0; , FREVP00633282023, 773-0.
Brasília, 30 de outubro de 2023.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 6.852/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A
guia
de
pagamento
encontra-se
disponível
no
sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla
8,
Bloco
E,
Asa
Sul, Brasília,
CEP:
70200-003.
Exauridas
as
instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete).
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.456.660/0001-56,
OUK7B20,
EPSMA00491372023,
683-12;
07.526.557/0068-17,
AWB5479,
EPSMA00503912023,
683-13;
03.327.988/0004-39,
RUT2C74,
EPSMA00544792023,
683-12;
RUC8C40,
EPSMA00544602023,
683-12;
RJE6H24, EPSMA00544712023, 683-12; 978.114.757-15, MPC1193, EPSMA00495422023,
683-13; 21.959.158/0002-44, BWV1A58, EPSMA00498752023, 683-12.
Brasília, 30 de outubro de 2023.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 6.854/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito).
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
184.997.958-89, FTF0J12, EPSMA00622442023, 683-13; 60.561.719/0095-03,
OME5B90,
EPSMA00624112023,
683-12;
PPX9298,
EPSMA00631162023,
683-12;
14.792.934/0001-18,
BCV6E08,
EPSMA00624162023,
683-12;
34.178.263/0002-98,
JAW6I97,
EPSMA00626172023,
683-11;
80.840.861/0001-17,
MIO3I68,
EPSMA00639622023, 683-13; 92.193.135/0002-10, JDH2F48, EPSMA00639882023, 683-12;
083.208.507-38, IQQ8D31, EPSMA00640022023, 683-11; 83.044.016/0072-17, MKR9604,
EPSMA00640372023, 683-13; 08.888.916/0001-31, BEE4I50, EPSMA00641382023, 683-13;
IJV0F47, EPSMA00641442023, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEB0I21, EPSMA00641902023,
683-13;
107.128.507-67, KPK8I60,
EPSMA00644822023, 683-11;
34.274.233/0025-71,
CUF9C46,
EPSMA00661372023,
683-12;
QQP5193,
EPSMA00662072023,
683-12;
97.225.346/0012-82,
IVA9388,
EPSMA00661962023,
683-13;
GHQ1F37,
EPSMA00669492023,
683-13;
IZO0G07,
EPSMA00670892023,
683-11;
IZE4I04,
EPSMA00672292023, 683-13; QQR2383, EPSMA00674642023, 683-12; 78.586.674/0001-07,
RHQ1H63,
EPSMA00667712023,
683-11;
36.909.915/0001-61,
RLM4H91,
EPSMA00668512023, 683-13; 64.858.525/0131-23, JAK2C67, EPSMA00670652023, 683-13;
09.608.037/0009-29,
ADX1A99,
EPSMA00675742023,
683-12;
IVB9J92,
EPSMA00678032023, 683-12; RSB3E22, EPSMA00678782023, 683-12; 60.409.075/0514-90,
FGA5J81,
EPSMA00676992023,
683-12;
07.526.557/0050-98,
EWE5C65,
EPSMA00680702023, 683-12.
Brasília, 30 de outubro de 2023.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2023 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.323290/2023-07.
Pregão Nº 15/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 13.134.811/0001-27 - VISION NET LTDA. Objeto: Contratação de serviços de
monitoramento e rastreamento veicular via satélite por GPS/GSM/GPRS, compreendendo a
instalação de módulos rastreadores em comodato, disponibilização e licença de software
de gerenciamento com acesso via web e os respectivos serviços de instalação,
configuração, capacitação, suporte técnico e garantia de funcionamento para gestão de
frota de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/11/2023 a
06/11/2025. Valor Total: R$ 95.466,39. Data de Assinatura: 01/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/11/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393001
Número do Contrato: 35/2019.
Nº Processo: 50500.415292/2019-37.
Pregão. Nº 14/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 08.103.958/0001-10 - IMTRAFF - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA
LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de
16,6453% e prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 09/12/2023 e
término em 09/12/2024. Vigência: 09/12/2023 a 09/12/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.543.787,12. Data de Assinatura: 31/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 6.832/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 54 (cinquenta e quatro). CNPJ/CPF DO
AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.925.934/0001-58, , FREVP00277462023, 773-0; 27.595.780/0014-30, ,
FREVP00278552023, 773-0; 027.243.007-26, , FREVP00291982023, 773-0; 320.538.357-53, ,
FREVP00295282023, 773-0; 185.141.857-13, , FREVP00299352023, 773-0; 510.974.197-20, ,
FREVP00306812023, 773-0; 338.052.701-78, , FREVP00282152023, 773-0; 059.647.367-26, ,
FREVP00326312023,
773-0;
122.611.387-76,
,
FREVP00335792023,
773-0;
18.963.864/0001-74, , FREVP00356652023, 773-0; 076.240.917-71, , FREVP00339672023,
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