DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 4º A Subcomissão de Coordenação do Siga será presidida por um
servidor(a) arquivista ou pelo Chefe da Divisão de Gestão Documental.
Art. 5º A Subcomissão de Coordenação do Siga se reunirá em caráter ordinário
semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu Presidente ou
por solicitação de dois terços dos membros.
§1º O quórum de reunião da Subcomissão de Coordenação do Siga é de um
terço de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§2º Os membros da Subcomissão de Coordenação do Siga que não se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão por meio de videoconferência.
Art. 6º A Subcomissão poderá, a qualquer tempo, convidar servidores para
participarem das reuniões, conforme os temas a serem tratados.
Art.
7º A
participação na
Subcomissão
de Coordenação
do Siga
será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Fica revogada a Portaria SE nº 289, de 30 de agosto de 2022, publicada
no Diário Oficial da União nº 168, seção 2, de 2 de setembro de 2022, página 44.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.970, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o prazo previsto no art. 14 da Portaria MEC nº
1.771, de 1º de setembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.871,
de 22 de outubro de 2013, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº
11.440, de 20 de março de 2023, e na Portaria MEC nº 650, de 5 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 14 da Portaria MEC nº 1.771, de 1º de setembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 14. Para o ano de 2023, o período de abertura de protocolo de ingresso será
de 4 de setembro de 2023 até 31 de dezembro de 2023." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 1.972, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Permuta de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE no
âmbito da estrutura do Ministério da Educação - MEC.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e nos arts. 12 e 14 do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Efetivar a permuta de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e
de funções de confiança do Ministério da Educação - MEC do Anexo II ao Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º As permutas de que trata o art. 1º deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e serão refletidas:
I - no regimento interno, quando houver; e
II - nas futuras alterações do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, caso tenham implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO
QUADRO DEMONSTRATIVO DE PERMUTA DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
.
Situação atual
Nova situação
. Sigla da
Unidade
Nome da Unidade Decreto/SIORG
Denominação do cargo
Código 
do
cargo
Sigla 
da
Unidade
Nome da Unidade Decreto/SIORG
Denominação do cargo
Código do cargo
. SGA
Divisão de Cadastro, da Coordenação de Administração de Pessoal, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Chefe
CCE 1.07
SGA
Divisão de Cadastro, da Coordenação de Administração de
Pessoal, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Chefe
FCE 1.07
. SGA
Divisão
de Movimentação
e Provimento,
da Coordenação
de
Administração
de
Pessoal,
da Coordenação-Geral
de
Gestão
de
Pessoas
Chefe
FCE 1.07
SGA
Divisão de Movimentação e Provimento, da Coordenação de
Administração de Pessoal, da Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas
Chefe
CCE 1.07
. S EC A D I
Coordenação-Geral de Estruturação do Sistema Educacional Inclusivo
Coordenador-Geral
CCE 1.13
S EC A D I
Coordenação-Geral de Educação para as Relações Étnico-Raciais
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. S EC A D I
Coordenação-Geral de Educação para as Relações Étnico-Raciais
Coordenador-Geral
FCE 1.13
S EC A D I
Coordenação-Geral de Estruturação do Sistema Educacional
Inclusivo
Coordenador-Geral
CCE 1.13
. S E T EC
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Gerente de Projeto
CCE 3.13
S E T EC
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Gerente de Projeto
FCE 3.13
. S E T EC
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Assessor
FCE 2.13
S E T EC
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Assessor
CCE 2.13
PORTARIA Nº 1.973, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Realoca Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE no
Ministério da Educação - MEC.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e nos arts. 13 e 14 do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Efetivar a realocação e alteração de denominação e categoria de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE constantes do quadro
demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Ministério da Educação - MEC do Anexo II ao Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, na forma do Anexo I desta
Portaria.
Art. 2º Efetivar a realocação e alteração de estrutura hierárquica superior dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE, do Ministério
da Educação, no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, na forma do Anexo II desta Portaria
Art. 3º As realocações de que tratam os art. 1º e 2º deverão ser registradas no Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e serão refletidas:
I - no regimento interno, quando houver; e
II - nas futuras alterações do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, caso tenham implicado alteração tácita do ato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS REALOCAÇÕES E ALTERAÇÕES DE DENOMINAÇÃO E CATEGORIA DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS
EXECUTIVAS - FCE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
.
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
. Sigla 
da
Unidade
Unidade Decreto/SIORG
Denominação do cargo
Código 
do
cargo
Sigla 
da
Unidade
Unidade Decreto/SIORG
Denominação do cargo
Código 
do
cargo
. SGA
Gabinete
Chefe de Gabinete
CCE 1.13
SGA
Coordenação-Geral de Governança da Informação e Gestão de Serviços
Coordenador-Geral
CCE 1.13
. SGA
Coordenação-Geral de Governança da Informação e Gestão de Serviços
Coordenador-Geral
FCE 1.13
SGA
Subsecretaria de Gestão Administrativa
Gerente de Projeto
FCE 3.13
. SGA
Coordenação de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenação-
Geral de Gestão Orçamentária e Financeira
Assistente
FCE 2.06
SGA
Serviço de
Programação Orçamentária e
Financeira, da
Divisão de
Programação Orçamentária e Financeira, da Coordenação de Planejamento
Orçamentário e Financeiro, da Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária
e Financeira
Chefe
FCE 1.06
. SGA
Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira
Assistente
CCE 2.07
CO N J U R
Divisão de Assuntos Administrativos
Chefe
CCE 1.07
. CO N J U R
Divisão de Assuntos Administrativos
Chefe
FCE 1.07
SGA
Divisão de Programação Orçamentária e Financeira II, da Coordenação de
Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Gestão
Orçamentária e Financeira
Chefe
FCE 1.07
. SGA
Gabinete
Assessor Técnico
FCE 2.10
S EG A P E
Diretoria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais
Assessor Técnico
FCE 2.10
. GM
Gabinete
Coordenador de Projeto
CCE 3.12
SGA
Gabinete
Chefe de Gabinete
CCE 1.12
. GM
Assessoria de Comunicação Social
Gerente de Projeto
FCE 3.13
S ES U
Coordenação-Geral de Programas de Educação Superior, da Diretoria de
Políticas e Programas de Educação Superior
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. S ES U
Coordenação-Geral de Programas de Educação Superior, da Diretoria de
Políticas e Programas de Educação Superior
Coordenador-Geral
CCE 1.13
S EG A P E
Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Ed u c a c i o n a i s
Gerente de Projeto
CCE 3.13
. S EG A P E
Diretoria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais
Coordenador de Projeto
CCE 3.10
S EC A D I
Coordenação-Geral da Juventude
Coordenador de Projeto
CCE 3.10
. S ES U
Coordenação de Gestão de
Governança e Empreendedorismo, da
Coordenação-Geral 
de 
Gestão 
de 
Governança, 
Gestão 
e
Empreendedorismo,
da Diretoria
de
Desenvolvimento
da Rede
de
Instituições Federais de Educação Superior
Coordenador
CCE 1.10
S E T EC
Coordenação-Geral de Fomento aos Sistemas de Ensino de Educação
Profissional e Tecnológica, da Diretoria de Articulação e Fortalecimento
Coordenador de Projeto
CCE 3.10
. S E T EC
Coordenação-Geral de Fomento aos Sistemas de Ensino de Educação
Profissional e Tecnológica, da Diretoria de Articulação e Fortalecimento
Coordenador de Projeto
FCE 3.10
S ES U
Coordenação de
Gestão de
Governança e
Empreendedorismo, da
Coordenação-Geral
de
Gestão 
de
Governança,
Gestão
e
Empreendedorismo, da Diretoria de Desenvolvimento da Rede de
Instituições Federais de Educação Superior
Coordenador
FCE 1.10
. S E T EC
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Gerente de Projeto
FCE 3.13
S E T EC
Coordenação-Geral de Planejamento e Projetos
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. S E T EC
Coordenação 
de 
Assessoramento, 
da
Diretoria 
de 
Articulação 
e
Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica.
Coordenador
FCE 1.10
S E T EC
Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e
Tecnológica
Assessor Técnico
FCE 2.10
. S E T EC
Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e
Tecnológica
Gerente de Projeto
CCE 3.13
S E T EC
Coordenação-Geral de Planejamento e Projetos, da Diretoria de Articulação
e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica
Coordenador-Geral
CCE 1.13