DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
026) 15414.630862/2017-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação Baiana
de Caminhoneiros e Transportes Rodoviários - ABACET (10.268.078/0001-45) (Recorrente)
e Daniel Távora Escocard (OAB/RJ 156.286) (Advogado).
027) 15414.634129/2019-40 - Embargos de Declaração - CRSNSP: Recurso
SUSEP - Representação
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Embargado), Viver Previdência
(33.767.492/0001-02) (Embargante), Amando Aparecido Ramos (Embargante), Wanderléia
Gomes da Silva Moreira (Embargante), Rodrigo dos Santos Rodrigues (OAB/RJ 122.933)
(Advogado).
028) 15414.627526/2018-84 - Embargos de Declaração - CRSNSP: Recurso
SUSEP - Representação
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Embargado), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Embargante) e Marco Antônio de
Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
029) 15414.621260/2022-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil
Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior
(OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado)
e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).
030) 15414.608599/2018-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida da
Aplub - Associação dos Profissionais Lib. Univ. do Brasil - APLUB - Processo nº 5061910-
80.2020.8.21.0001 (Terceiro interessado), Via Capitalização S.A. (88.076.302/0001-94)
(Terceiro interessdo), Eliane Fachini (Recorrente), Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424)
(Advogada), Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada), Leonardo Bica de
Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)
(Advogao).
031) 15414.607577/2018-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander
Brasil Seguros S.A. (06.136.920/0001-18) (Recorrente), Jose Garcia Naveros (Recorrente),
Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ
31.844) (Advogado), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)
(Advogada) e Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado).
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
032) 15414.623718/2017-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Circles Group Brasil
Corretora de Resseguros S.A. (08.516.565/0001-38) (Recorrente), Eduardo Faria da Silva
Junior (OAB/RJ 186.353) (Advogado), Silas Tadeu de Castro Martins (OAB/MG 193.660)
(Advogado) e Thiago de Freitas Pereira (OAB/RJ 197.183) (Advogado).
033) 15414.613486/2017-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Wilton Machado
(Recorrente), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.958) (Advogado) e Euds
Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Relator: Cássio Cabral Kelly
034) 15414.603005/2020-56 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mongeral Aegon
Seguros e Previdência S.A. (33.608.308/0001-73) (Recorrente), Thiago Santana da Silva
(OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
(Advogado).
035) 15414.621313/2019-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), MBM Seguradora
S.A. (87.883.807/0001-06) (Recorrente) e Rodrigo José de Kühl e Carvalho (OAB/RJ 74.645)
(Advogado).
036) 15414.624268/2019-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re
Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Ramane Pereira da Silva Passos (OAB/RJ 186.087)
(Advogado).
037) 15414.617549/2020-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros
Privados (Recorrida), Brasilveículos
Companhia de Seguros (Incorporada pela Mapfre Seguros Gerais S.A.) (01.356.570/0001-
81) (Recorrente), Matheus Elias Lober (OAB/RJ 197.322) (Advogado) e Daniel Matias
Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
038) 15414.617616/2020-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Tokio Marine
Seguradora S.A (33.164.021/0001-00) (Recorrente) e Sérgio Roberto de Oliveira (OAB/SP
75.728) (Advogado).
039) 15414.601152/2020-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A .
(61.383.493/0001-80) (Recorrente), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972)
(Advogado), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares
de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).
040) 15414.616449/2020-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Luís Filipe Rodrigues Ribeiro (OAB/RJ
222.508) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
041) 15414.606707/2020-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência de
Seguros
Privados
(Recorrida), Porto
Seguro
Companhia de Seguros Gerais (61.198.164/0001-60) (Recorrente), Euds Pereira Furtado
(OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)
(Advogada).
042)
15414.600301/2018-81
-
Apensos
-
15414.600874/2020-29,
15414.633810/2017-17,
15414.600920/2020-90,
15414.600918/2020-11,
15414.621879/2019-51,
15414.600880/2020-86,
15414.600914/2020-32,
15414.600916/2020-21,
15414.600921/2020-34,
15414.600915/2020-87,
15414.622900/2019-36,
15414.611564/2018-15,
15414.600919/2020-65,
15414.600884/2020-64,
15414.622541/2018-36,
15414.611567/2018-59,
15414.600305/2018-69, 15414.600887/2020-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Confiança
Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues
Fernandes Bittencourt - Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020 (33.054.883/0001-71)
(Recorrente), Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado) e André Cezar (OAB/RS
35.963) (Advogado).
Relatora: Luciana Gonçalez
043) 15414.610627/2018-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454) (Advogado).
044) 15414.604976/2017-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada).
045) 15414.608163/2016-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Suélen Marine Silva (OAB/SP 451.136) (Advogada).
046) 15414.606652/2016-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada).
047) 15414.621594/2017-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).
Relatora: Gianni Moreira Leitão
048) 15414.635116/2021-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Jamille Braga
Marques (OAB/RJ 210.059)
(Advogada), Hélio Bitton Rodrigues
(OAB/RJ 71.709)
(Advogado) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
049) 15414.611586/2018-85 - Embargos de Declaração - CRSNSP: Recurso
SUSEP - Representação
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Embargado), ABM - Associação
de Benefícios Mútuos Supermotos (10.541.267/0001-40) (Embargante) e Fabiana Corrêa
Sant'Anna (OAB/MG 91.351) (Advogada).
050) 15414.605591/2018-59 - Embargos de Declaração - CRSNSP: Recurso
SUSEP - Representação
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Embargado), ABV - Associação
Brasileira de Benefícios Aos Usuários de Veículos (10.611.578/0001-38) (Embargante) e
Fabiana Corrêa Sant'Anna (OAB/MG 91.351) (Advogada).
051) 15414.614780/2020-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Factory Mutual
Insurance Company - Escritório de Representação no Brasil Ltda. (10.916.851/0001-32)
(Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387) (Advogada).
052) 15414.602240/2017-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplicap Capitalização
S/A (13.122.801/0001-71) (Recorrente) e Valternei Melo de Souza (OAB/RS 61.042)
(Advogado).
Relatora: Renata Struckas
053) 15414.612296/2018-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil
Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Eduardo Augusto Seicentos (OAB/SP
269862) (Advogado), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.958) (Advogado) e
Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
a) Total de processos: 53 (cinquenta e três)
b) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/servicos/sessoes-de-julgamento),
para
verificar
se
foi
eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data
da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
c) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do
Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de
2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente,
independentemente de nova convocação e publicação".
d) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º, advogados
habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por
videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição
exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário eletrônico
disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão (link
para
sustentação
oral:
https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-
colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-
aberta-e-de-capitalizacao/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia) (link para
acompanhamento da Sessão: https://www.youtube.com/@MinFazenda). Na medida do
possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão
considerados na ordem de julgamento.
As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes
pela Secretaria Executiva do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do
horário previsto para o início da sessão.
Nos termos do art. 24-C, §7º da Portaria GME n. 212/2020, "§ 7º. Não será
admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de
ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais."
e) Envio de memoriais: Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário
eletrônico
disponível
no
sítio
eletrônico
do
CRSNSP
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/servicos/envio-de-memorial).
f) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes
Públicos com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de
audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência,
de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do
julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de
memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no
horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet:
https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/acesso-a-
informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do Conselho
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.368, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de
cobrança
da dívida
ativa
da União,
incluindo
suspensão,
prorrogação
e
diferimento,
em
decorrência do estado de calamidade pública em
Municípios do Estado do Paraná e do Estado de
Santa Catarina.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967,
o art. 3º da Portaria MF n. 12, de 20 de janeiro de 2012, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e
XXI do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela
Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n. 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança
da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência
do estado de calamidade pública, reconhecido por decreto estadual, nos Municípios do
Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina constantes do Anexo Único.
Art. 2º Os vencimentos das
parcelas dos programas de negociação
administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficam prorrogados até o último
dia útil do mês:
I - de janeiro de 2024, para as parcelas com vencimento em outubro de 2023; e
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