DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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108
Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1067968237
--------------------------------------
LEMED
COMERCIO
DE
MATERIAL
E
MEDICAMENTOS
HOSPITALARES
LTDA
/
37.931.064/0001-16
25351.098879/2023-67 / 1288454
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1063792231
RESOLUÇÃO-RE N° 4.225, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
Eduardo Wallsy Amorim de Macedo / 43.862.463/0001-75
25351.720223/2023-32 /
70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE
ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS /
1181006236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização
emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
RESOLUÇÃO-RE N° 4.176, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2023
A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o
disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020,
resolve:
Art. 1º Cancelar a habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em
Saúde (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
RAZÃO SOCIAL CNPJ
CÓD. REBLAS
ENDEREÇO CIDADE UF
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70680- REBLAS - Cancelamento de Habilitação. 0927530/23-6
M. Cassab Comércio e Indústria Ltda. 49.698.723/0001-03
048
Cancelamento a pedido do laboratório
RESOLUÇÃO-RE N° 4.177, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2023
A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o
disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios
Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1154353/23-1
TEMASA - Tema Serviços Ambientais Ltda. 06.954.901/0001-07
R. Julio Prestes, 253 - Jardim Girassol. Americana/SP
Descumprimento do art 4°, inciso VII e do art 7°, inciso II, alínea b
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.188, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados,
no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de
Funcionamento para as Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
CORDSUL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA / 20.818.006/0001-88
25351.579074/2023-10 / 9102631
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0938433237
--------------------------------------
E.I.V. BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 51.546.847/0001-07
25351.613025/2023-13 / 9102658
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
9688 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM
DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES / 0992193231
--------------------------------------
SILO & PAIOL EXPURGOS LTDA / 02.543.798/0001-43
25351.592754/2023-29 / 9102644
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO
EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS
DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS
E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0959995234
--------------------------------------
BRANCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME / 14.534.482/0001-74
25351.492343/2023-34 / 9102281
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS RESULTANTES DO TRATAMENTO DE
ÁGUAS SERVIDAS E DEJETOS
9055 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE
RESÍDUOS RESULTANTES DO TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS E DEJETOS EM
TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS
ADUANEIROS
DE
USO
PÚBLICO
ESTAÇÕES
E
PASSAGENS
DE
FRONTEIRA
/
0795434235
25351.492364/2023-50 / 9102277
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS
9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE
EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO
POR
ESTAÇÕES
E
PASSAGENS
DE
FRONTEIRA
EM
TERMINAIS
AEROPORTUÁRIOS,
PORTUÁRIO
E
ESTAÇÕES
E
PASSAGENS
DE
FRONTEIRA
/
0795485239
--------------------------------------
CONTROLBIO DEDETIZAÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA / 33.855.280/0001-79
25351.635182/2023-80 / 9102627
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1027225233
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.189, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
LAMBERT AMBIENTAL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA / 40.535.072/0001-58
25351.398587/2023-21 /
9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE
EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS,
PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0642464235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1, 2, 3 E 4 DA EXIGÊNCIA
ELETRÔNICA 0967639/23-2. O MODELO DO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO FOI ALTERADO,
INCLUÍNDO ETAPA QUE NÃO ESTAVA PREVISTA NO MODELO DISPONÍVEL PARA
PREENCHIMENTO, E AS ASSINATURAS DIGITAIS INCLUÍDAS NO DOCUMENTO NÃO FORAM
VALIDADAS PELO SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NO SITE
HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/INDEX.HTML; O "RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS
E EQUIPAMENTOS" E "DECLARAÇÃO IDENTIFICANDO LOCAIS DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS" NÃO APRESENTARAM ASSINATURA DIGITAL DO RESPONSÁVEL TÉCNICO; A
"LICENÇA SANITÁRIA" E
A "DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL" APRESENTADOS NÃO SE REFEREM À ATIVIDADE PLEITEADA. A EMPRESA
DEIXOU DE ATENDER AO § 2º, DO ARTIGO 14 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 16, DO
ANEXO I E AOS ITENS 01, 09, 12 E 13, DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10, DA
RDC 470/21 E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46245.002076/2002-78
7445750
Almeida
Magalhães
Confecções
Feminina
Lt d a .
MG
. 2
46245.003590/2003-10
7363648
Jeovat Batista
Ferreira
Vargas
MG
. 3
46245.000045/2002-82
5503302
Jestson
Fernandes
Da
Costa
MG
. 4
46245.001108/2001-37
1268660
João
Batista
Alves
Nagem
MG
. 5
46245.002758/2002-81
7363281
José Borges Machado
MG
. 6
46245.002865/2002-17
7369107
Joseeny
da
Silva
Machado
MG
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