DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 774, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 66; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.327629/2023-36, decide:
Art.
1º Deferir
o
pedido da
EXPRESSO
GUANABARA
LTDA., CNPJ
nº
41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha JOÃO
PESSOA (PB) - TERESINA (PI), prefixo nº 13-0010-60.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua
publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 775, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 92; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.329891/2023-15, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº
82.647.884/0001-35, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
CURITIBA (PR) - BLUMENAU (SC), prefixo nº 09-0570-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
Conselho Nacional
do Ministério Público
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA Nº 144, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições
previstas no artigo 130-A, § 3°, inciso II, da Constituição da República e nos artigos 18,
incisos I, II, VII, IX e XIV; 69, caput; 70, caput e §1º; 71; e 72, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013);
Considerando os termos da Portaria CN nº 132, de 29 de setembro de 2023, resolve:
REDESIGNAR a Inspeção Extraordinária no Ministério Público do Estado do
Maranhão, para os dias 13 e 14 de novembro de 2023.
OSWALDO D'ALBUQUERQUE
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2023
Aos vinte e quatro dias de outubro de dois mil e vinte e três às quatorze
horas e vinte e nove minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via
Youtube, a sexagésima quarta (64a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de
Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador,
Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho,
Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior
e a membra suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Renata Coelho Vieira. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000458.2017.09.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001062.2018.15.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TEKNO TOOLS DISPOSITIVOS
LTDA, NOTICIANTE: TERCEIRO DISTRITO POLICIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000112.2019.01.006/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator:
Dr.
André
Lacerda. A
1ª
Subcâmara
de
Coordenação
e Revisão
deliberou,
por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001097.2019.15.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: CODIN / PRT 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): PAN METAL INDUSTRIA
METALURGICA LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
IC-001044.2020.11.000/0 
-
Assunto: 
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados:
NOTICIANTE: 
DISQUE 
100
- 
OUVIDORIA 
NACIONAL 
DOS
DIREITOS 
HUMANOS,
INQUIRIDO(A): SETE CONSTRUÇÕES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto
aos temas 02.01.03. Jornada Exaustiva; 06.01.01. Assédio Moral; 09.04. CTPS E REGISTRO
DE EMPREGADOS; 09.06.02.01. Jornada Extraordinária em Desacordo com a Lei;
09.06.03.01. Intervalo Intrajornada; e 09.14.01. Alimentação do Trabalhador; e não
homologar o arquivamento quanto ao tema 01.01.09. EPI e EPC - Equipamentos de
Proteção Individual ou Coletiva, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002495.2021.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, INQUIRIDO(A): NOVA PRISMA CONSULTORIA EM
RECURSOS HUMANOS LTDA EPP - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000208.2021.04.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUÍ LTDA, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000151.2021.05.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACOBINA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO),
NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARARI, INQUIRIDO(A): R SABINO STONES MINERAC AO
EIRELI - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000571.2021.09.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A):
MUNCALTEC COMERCIO
DE
PECAS
E REPARACAO
DE
VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto
Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000024.2021.23.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): DEIVILA APARECIDA FERREIRA BATISTA M.E., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-006749.2022.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): RCS FARMÁCIA LTDA (ULTRAFARMA), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora:
Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000298.2022.02.004/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PU B L I CO
DO TRABALHO - 15ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DOS CAMPOS (PTM DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS) - Relatora: Dra. Renata Coelho
Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo IC-003053.2022.04.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): COSMA
DO BRASIL
PRODUTOS E
SERVIÇOS AUTOMOTIVOS
LTDA.,
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000046.2022.05.007/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): WG VERDURAO EIRELI -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo 
IC-000198.2022.05.007/4 
-
Assunto: 
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ISAS - INSTITUTO DE
SAUDE E ACAO SOCIAL , NOTICIANTE: FERNANDA TAIS ROCHA CRUZ - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000287.2022.06.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): PBG S/A - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto
Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000294.2022.06.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A):
SERVITIUM
LTDA -
Relatora:
Dra. Ileana
Neiva Mousinho.
A
1ª Subcâmara
de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000994.2022.09.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): FERTIPAR FERTILIZANTES DO
PARANÁ LIMITADA, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, recomendando a inclusão da empresa contratada no polo
passivo da investigação (Possas & Silva Montagens Industria Ltda-ME, nome fantasia:
SEMEC Serviços de Montagens e Estruturas e Calderaria), nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000472.2022.09.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CASACCHI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000495.2022.09.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): LUCILENE COUTINHO FRANCA - Relator: Dr.
André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-001303.2022.12.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): POSTO SONHO MEU LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000999.2022.20.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): TRANSPORTE TROPICAL LTDA. - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002842.2023.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CASA BRANCA RESIDENCIAL SENIOR LTDA, NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003327.2023.01.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): COMITE OLIMPICO BRASILEIRO, NOTICIADO(A): COMITE OLIMPICO
BRASILEIRO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o
arquivamento quanto aos temas 01.01.02. Doença profissional ou do trabalho e 01.03.06.
Saúde mental no trabalho, e homologar a promoção de arquivamento quanto aos demais
temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003539.2023.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO CITTA AMERICA, NOTICIANTE: MOV RIO &
SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. Retirado de pauta a
pedido da Relatora.
Processo NF-000321.2023.01.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUTORA QUARTZO DE MARICA
LTDA, NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Soraya Tabet
Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,

                            

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