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DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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125
Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Kitania Regina Minotto (e-
Pessoal n. 15842/2022), emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Re g i ã o / S C,
ordenando-lhe o registro;
9.2. dar ciência deste Acórdão
ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10190-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 10191/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.925/2004-8.
1.1. Apensos: 002.855/2007-9; 001.919/2004-9
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Prestação de Contas do exercício de 2003
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91).
3.2. Responsáveis: Adézio de Almeida Lima (342.530.507-78); Aires Hypólito
(765.469.428-87);
Aldo
Luiz
Mendes 
(210.530.301-34);
Alkimar
Ribeiro
Moura
(031.077.288-53); Antonio Francisco de Lima Neto (231.877.943-00); Antonio Gustavo
Matos do Vale (156.370.266-53); Antonio Luiz Rios da Silva (224.852.601-68); Arideu
Galdino da Silva Raymundo (003.421.220-53);
Artemio Bertholini (095.365.318-87);
Augusto Brauna Pinheiro (331.671.335-20); Bernard Appy (022.743.238-01); Biramar
Nunes de Lima (056.234.131-53); Carlos Augusto Vidotto (775.888.358-34); Cicero
Figueiredo Pontes (776.740.308-49); Cláudio de Castro Vasconcelos (252.377.641-34);
Cássio Casseb Lima (008.377.188-30); Douglas Macedo (316.608.606-44); Edson Machado
Monteiro (102.027.571-53); Edson de Araujo Lobo (108.240.731-34); Eduardo Augusto de
Almeida Guimarães
(091.663.357-87); Eloir Cogliatti (397.355.597-49);
Enio Pereira
Botelho (265.845.496-15); Fernando Barbosa de Oliveira (239.158.116-53); Francisco
Augusto da Costa e Silva (092.297.957-04); Francisco Ney Magalhães Junior (373.339.336-
87); Francisco Tadeu Barbosa de Alencar (352.844.204-20); Guido Mantega (676.840.768-
68); Hayton Jurema da Rocha (153.667.404-44); Henrique Pizzolato (296.719.659-20);
Inácio Kiyohide Iha (668.841.878-91); Izaias Batista de Araujo (077.183.901-44); Jacinta
Portela de Medeiros Reis (145.020.201-25); Joao Pinto Rabelo Junior (364.347.521-72);
Joaquim Vieira Ferreira Levy (727.920.007-91); Jose Alves Pita Junior (160.799.066-00);
Jose Gilberto Jaloretto (177.049.879-68); Jose Hidelbrando da Costa Lustoza (115.951.755-
04); José Antonio Machado (029.796.758-49); José Carlos Rocha Miranda (296.819.287-
68); José Carlos Vaz (329.726.281-87); José Custódio da Silva (040.264.893-53); José Luiz
de Cerqueira César (015.357.018-03); João Carlos Ferraz (230.790.376-34); João Carlos de
Mattos (188.267.769-20); João Otávio de Noronha (198.209.096-00); Lacy Dias da Silva
(029.456.307-53); Luciano Correa Gomes (386.556.321-04); Luiz Carlos Romero Menon
(027.007.001-04); Luiz Carlos Silva de Azevedo (528.768.537-87); Luiz Eduardo Franco de
Abreu (667.153.347-49); Luiz Oswaldo Sant Iago Moreira de Souza (014.831.963-72);
Manoel Gimenes Ruy (382.476.828-34); Marco Antonio Resende (096.871.651-20); Marcos
Tadeu de Siqueira (945.554.198-04); Marcus Pereira Aucélio (393.486.601-87); Maria da
Gloria Guimarães dos Santos (214.103.561-91); Miguel Oscar Viana Peixoto (053.137.403-
34); Márcio Hamilton Ferreira (457.923.641-68); Osanan Lima Barros Filho (144.362.801-
87); Otávio Ladeira de Medeiros (065.675.548-27); Paulo Cesar Simplicio da Silva
(497.415.437-00);
Paulo
Rogério
Caffarelli (442.887.279-87);
Paulo
Sérgio Navarro
(505.296.506-06); Pedro Paulo Bernardes Lobato (221.267.591-72); Petronio Fernandes
Gonçalves Júnior (032.001.407-04); Renato Donatello Ribeiro (872.998.368-15); Renato
Luiz Belineti Naegele (308.076.621-00); Ricardo Alves da Conceição (010.502.146-68);
Ricardo Antonio de Souza Batista (242.637.707-06); Rodrigo Pirajá Wienskoski
(134.559.988-95); Rogerio Fernando Lot (344.161.101-20); Rosa Maria Said (465.895.117-
72); Rossano Maranhão Pinto (151.467.401-78); Rubens Rodrigues Filho (733.087.148-68);
Satomi Iura (032.325.659-72); Sebastiao Martins Ferreira Junior (153.122.161-00); Tarcisio
José Massote de Godoy (316.688.601-04); Vicente de Paulo Barros Pegoraro
(004.826.419-91); William Bezerra Cavalcanti Filho (530.627.607-53); Érico Cavalcanti
Furtado (009.661.344-00).
4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante
do Ministério
Público: Procurador
Júlio Marcelo
de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro
Nacional (SecexFinan).
8. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS), Lucineia
Possar (40297/OAB-DF) e outros, representando Banco do Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais do
Banco do Brasil S.A., referente ao exercício de 2003;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Henrique Pizzolato e Cláudio de Castro
Vasconcelos, nos termos dos art. 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno;
9.2. julgar regulares as contas de Aires Hypólito, Aldo Luiz Mendes, Petronio
Fernandes Gonçalves Júnior, Arideu Galdino da Silva Raymundo, Artemio Bertholini, Guido
Mantega, Joaquim Vieira Ferreira Levy, Bernard Appy, Tarcísio José Massote de Godoy,
José Carlos Rocha Miranda, Eduardo Augusto de Almeida Guimarães, Cássio Casseb Lima,
Ricardo Alves da Conceição, Adézio de Almeida Lima, Alkimar Ribeiro Moura, Antonio
Gustavo Matos do Vale, Antonio Luiz Rios da Silva, Edson Machado Monteiro, Enio
Pereira Botelho, José Luiz de Cerqueira César, Luciano Corrêa Gomes, Luiz Eduardo
Franco de Abreu, Luiz Oswaldo Sant'iago Moreira de Souza e Rossano Maranhão Pinto e
demais responsáveis listados na peça 1, p. 9-18, dando-lhes quitação plena, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso
I, 207 e 214, inciso I, do RI/TCU;
9.3. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, III, do RI/TCU.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10191-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 10192/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.037/2016-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Associação de Apoio Aos Idosos, Crianças e Adolescentes
(03.837.949/0001-39); Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Cooperativa de Serviços dos
Profissionais
Autônomos 
Em
Atividades 
Técnicas,
Administrativas 
e
Operac
(04.292.189/0001-94); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00); Joselma Julia
da Silva (082.228.428-62); Robson Colamaria (132.464.208-40).
3.2. Recorrente: Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00).
4. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - MTE (Extinto).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas:
Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB-
SP 97.557)
e Roberto Machado
de Luca
de Oliveira Ribeiro
(OAB-SP 120070),
representando Francisco Prado de Oliveira Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo então advogado do gestor falecido Francisco Prado de Oliveira Ribeiro,
mas em nome do seu então constituinte, contra o Acórdão 3.069/2022 - Segunda
Câmara, que, em sede de Tomada de
Contas Especial, julgou irregulares as contas do seu cliente e o condenou,
solidariamente com outros responsáveis, à reparação de dano ao erário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo então
advogado do gestor falecido Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, mas em nome do seu
então constituinte, contra o Acórdão 3.069/2022 - Segunda Câmara, tendo em vista a sua
ausência de legitimidade para tanto;
9.2. autorizar a realização de novas notificações do Acórdão 3.069/2022 -
Segunda Câmara, desta feita a serem dirigidas aos sucessores do Sr. Francisco Prado de
Oliveira Ribeiro que, querendo, poderão interpor os recursos cabíveis.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10192-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 10193/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-015.692/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria Thereza de Freitas Carreiro Silva (CPF 046.710.138-86)
4. Unidade: Ministério da Fazenda
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
concessão de aposentadoria em favor de em favor de Maria Thereza de Freitas Carreiro
Silva, no cargo de agente administrativa no Ministério da Fazenda,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, III,
da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, nos arts.
1º, VIII, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade
para fins de registro do ato de aposentadoria em favor de Maria Thereza de Freitas
Carreiro Silva;
9.2. notificar a unidade jurisdicionada a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10193-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 10194/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.554/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Comando da 2ª Região Militar (09.581.399/0001-16).
3.2. Recorrente: Maria Cecilia Aranha Oliveira Gatti (013.777.208-45).
4. Órgão/Entidade: Comando da 2ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6.
Representante do
Ministério
Público:
Procurador Júlio
Marcelo
de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Michelle Cristina Benites (276489/OAB-SP) e Vanessa
Carla Vidutto Berman (156.854/OAB-SP), representando Maria Cecilia Aranha Oliveira Gatti.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pela Sra. Maria Cecilia Aranha Oliveira Gatti contra o Acórdão 8.979/2023-TCU-
2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-a ao débito e aplicando-lhe
a multa prevista do art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão do recebimento indevido de
parcelas de pensão do Exército Brasileiro, na condição de filha maior solteira, por ter
contraído matrimônio anteriormente à concessão do benefício;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com base no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em
9.1. conhecer dos embargos de
declaração para, no mérito, dar-lhes
provimento, a fim de:
9.1.1. promover alteração nos valores do débito imputado à recorrente por
meio do item 9.2. do Acórdão 8.979/2023-TCU-2ª Câmara, que passa a figurar com a
seguinte composição:
Débitos relacionados à responsável Maria Cecília Aranha Oliveira Gatti
. Data de ocorrência
Valor histórico
. 1/12/2012
8.612,12
. 1/1/2013
4.329,86
. 1/2/2013
4.350,84
. 1/3/2013
4.350,84
9.1.2. promover a redução da multa aplicada em desfavor de Maria Cecilia
Aranha Oliveira Gatti por meio do item 9.3 do Acórdão 8.979/2023-TCU-2ª Câmara, que
passa a figurar sob o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
9.2. dar conhecimento deste acórdão à embargante, ao Comando da 2ª
Região Militar e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo informando que
a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10194-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 10195/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.745/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antonio Alves da Silva Marrocos Neto (229.919.307-30);
Hiram Rodrigues
Leal (263.107.080-15); Osvino Juraszek
(485.249.569-68); Pedro
Teixeira Chaves (280.204.809-00).

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