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DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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81
Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
administrativa da empresa devedora, o que, caso resulte negativa, possibilitará que seja
formulado o pedido de ajuizamento da ação de cobrança ao órgão de representação
judicial, sua empresa para, no prazo máximo NOTIFICAMOS de 30 (trinta) dias corridos,
contados a partir do recebimento deste Ofício, efetuar o ressarcimento da importância no
valor atualizado pela taxa SELIC de R$ 37.555,81 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta
e cinco reais e oitenta e um centavos). 6. Para efetuar o ressarcimento, sua empresa
deverá emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) via internet, conforme instruções
abaixo:
- 
Acessar
o 
endereço
eletrônico:
http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp
- Preencher os seguintes campos:
- Código UG = 154503
- Gestão = 26352
- Código de Recolhimento = 28852-7 [OUTRAS RESTITUIÇÕES]
- Clicar no link: Avançar
- Número de Referência = 1245
- Competência = 10/2023 referente ao mês de recebimento da notificação de
multa - máscara MM/AAAA
- Vencimento = 30 dias corridos da data do recebimento deste Ofício - máscara
DD/MM/AAAA
- CNPJ/CPF = 10.848.186/0001-97
- Nome do Contribuinte = CISCCO INTERMEDIAÇÕES, SERVIÇOS, COOPERAÇÃO E
CONSTRUÇÕES LTDA
- Valor Principal = R$ 37.555,81
- Valor Total = R$ 37.555,81
7. Em caso de dúvida quanto à emissão da GRU, poderá ser esclarecida junto
à Coordenação-Geral de Finanças e Contabilidade, pelo e-mail: financas@ufabc.edu.br. 8.
Caso não ocorra o ressarcimento do valor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos da
data do recebimento deste Ofício, a UFABC poderá proceder à inscrição em Dívida Ativa
e
posterior execução judicial, ficando a critério da Administração o registro do
Débito junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.
9. Informamos, ainda, que será concedido 15 (quinze) dias úteis que sua empresa
manifeste o contraditório e ampla defesa, contados, também, a partir do recebimento
deste Ofício. 10. Qualquer manifestação e/ou apresentação de defesa deverá ser
encaminhada preferencialmente, por mensagem eletrônica: contratos@ufabc.edu.br ou no
seguinte endereço: Avenida dos Estados, nº 5.001 - Bloco A - Torre 1 - 2º Andar, Bairro
Bangu, CEP 09280-560 - Santo André - SP, A/C da Divisão de Contratos.
SARA CID MASCAREÑAS ALVAREZ
Pró-Reitora de Administração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2007
Processo nº 23006.013876/2023-66. A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC -
UFABC, CNPJ
nº 07.722.779.0001-06
comunica a
instauração de
procedimento
administrativo contra a empresa SL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
06.133.467/0001-96.
Tendo em vista que o Ofício de notificação nº 2100/2023 - CGSADC, datado de
05 de outubro de 2023, encaminhado por meio de mensagens eletrônicas, nos endereços
eletrônicos 
cadastrados 
em 
nossos 
controles: 
diretoria@gruposl.com.br 
e
comercial@gruposl.com.br, retornaram
o e-mail
automático 'Correspondência não
entregue' e, ainda, considerando que o citado Ofício foi encaminhado via Correios, que
devolveram a correspondência com a informação 'Desconhecido' e estando a empresa em
lugar incerto e não sabido, concedemos nova oportunidade para a empresa apresentar sua
defesa por meio desta publicação. 1. Esta notificação refere-se à necessidade de se buscar
o ressarcimento da UFABC, em decorrência da sua condenação como responsável
subsidiária, na reclamação trabalhista proposta por RENATO ALVES DE MORAES, processo
nº 0000120-80.2010.5.02.0432, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Santo
André - SP, conforme orientado pela
Procuradoria Federal junto à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC -
UFABC, por meio da Nota Jurídica nº 00005/2023/GAB/PFUFABC/PGF/AGU. 2. A
reclamação foi distribuída em face da empresa SL SERVIÇOS DE SEGURANÇA
PRIVADA LTDA, como 1ª reclamada, e em face da UFABC, como segunda
reclamada, por ser tomadora do serviço contratado, após a realização do Pregão Eletrônico
nº 90/2007, no qual foi formalizado o Contrato nº 001/2008, por meio do Processo
Administrativo (contratação) nº 23006.000324/2007-78. 3. De acordo com a Nota da
Procuradoria Federal, embora tenha ingressado com todos os recursos cabíveis, houve a
condenação da UFABC de forma subsidiária. A empresa SL SERVIÇOS, apesar de também
condenada, não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas. 4. Assim, retornando
o processo para tramitação em primeiro grau, em fase de execução, não houve êxito em
localizar a empresa ou bens suficientes para a garantia do crédito exequendo, de modo
que a execução voltou-se em face da UFABC, o que acarretou o pagamento pela UFABC da
importância de R$ 48.887,18 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e
dezoito centavos) por meio da Requisição de Pequeno Valor - PRV. 5. Diante do exposto,
considerando
que previamente
ao
ingresso em
juízo com
a
ação regressiva
de
ressarcimento, mostra-se necessário
que a Administração promova
a cobrança
administrativa da empresa devedora, o que, caso resulte negativa, possibilitará que seja
formulado o pedido de ajuizamento da ação de cobrança ao órgão de representação
judicial, sua empresa para, no prazo máximo NOTIFICAMOS de 30 (trinta) dias corridos,
contados a partir do recebimento deste Ofício, efetuar o ressarcimento da importância no
valor atualizado pela taxa SELIC de R$ 49.528,38 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte
e oito reais e trinta e oito centavos). 6. Para efetuar o ressarcimento, sua empresa deverá
emitir a Guia de Recolhimento da União(GRU) via internet, conforme instruções abaixo:
- 
Acessar
o 
endereço
eletrônico:
http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp
- Preencher os seguintes campos:
- Código UG = 154503
- Gestão = 26352
- Código de Recolhimento = 28852-7 [OUTRAS RESTITUIÇÕES]
- Clicar no link: Avançar
- Número de Referência = 1245
- Competência = 10/2023 referente ao mês de recebimento da notificação de
multa - máscara MM/AAAA
- Vencimento = 30 dias corridos da data do recebimento deste Ofício - máscara
DD/MM/AAAA
- CNPJ/CPF = 06.133.467/0001-96
- Nome do Contribuinte = SL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA
- Valor Principal = R$ 49.528,38
- Valor Total = R$ 49.528,38
7. Em caso de dúvida quanto à emissão da GRU, poderá ser esclarecida junto
à Coordenação-Geral de Finanças e Contabilidade, pelo e-mail: financas@ufabc.edu.br. 8.
Caso não ocorra o ressarcimento do valor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos da
data do recebimento deste Ofício, a UFABC poderá proceder à inscrição em Dívida Ativa e
posterior execução judicial, ficando a critério da Administração o registro do Débito junto
ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. 9.
Informamos, ainda, que será concedido 15 (quinze) dias úteis, para que sua empresa
manifeste o contraditório e ampla defesa, contados, também, a partir do recebimento
deste Ofício.
10. Qualquer
manifestação e/ou
apresentação de
defesa deverá
ser
encaminhada preferencialmente, por mensagem eletrônica: contratos@ufabc.edu.br ou no
seguinte endereço: Avenida dos Estados, nº 5.001 - Bloco A - Torre 1 - 2º Andar, Bairro
Bangu, CEP 09280-560 - Santo André - SP, A/C da Divisão de Contratos.
SARA CID MASCAREÑAS ALVAREZ
Pró-Reitora de Administração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2007
Processo nº 23006.021540/2023-77.
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO
ABC - UFABC, CNPJ nº
07.722.779.0001-06 comunica a instauração de procedimento administrativo contra a
empresa SL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 06.133.467/0001-96.
Tendo em vista que o Ofício de notificação nº 2201/2023 - CGSADC, datado de 09 de
outubro de 2023, encaminhado por meio de mensagens eletrônicas, nos endereços
eletrônicos 
cadastrados 
em 
nossos 
controles: 
diretoria@gruposl.com.br 
e
comercial@gruposl.com.br, retornaram
o e-mail
automático 'Correspondência não
entregue' e, ainda, considerando que o citado Ofício foi encaminhado via Correios, que
devolveram a correspondência com a informação 'Desconhecido' e estando a empresa
em lugar incerto e não sabido, concedemos nova oportunidade para a empresa
apresentar sua defesa por meio desta publicação. 1. Esta notificação refere-se à
necessidade de se
buscar o ressarcimento da UFABC, em
decorrência da sua
condenação como responsável subsidiária, na reclamação trabalhista proposta por
FRANCISCO CARLOS BARBOSA TEIXEIRA, processo nº 0123700-87.2009.5.02.0431, que
tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Santo André - SP, conforme orientado pela
Procuradoria Federal junto à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC, por
meio da Nota Jurídica nº 00008/2023/GAB/PFUFABC/PGF/AGU. 2. A reclamação foi
distribuída em face da empresa SL SERVIÇOS DE SEGURANÇA
PRIVADA LTDA, como 1ª reclamada, e em face da UFABC, como segunda
reclamada, por ser tomadora do serviço contratado, após a realização do Pregão
Eletrônico nº 90/2007, no qual foi formalizado o Contrato nº 001/2008, por meio do
Processo Administrativo (contratação) nº 23006.000324/2007-78. 3. De acordo com a
Nota da Procuradoria Federal, embora tenha ingressado com todos os recursos
cabíveis, houve a condenação da UFABC de forma subsidiária. A empresa SL SERV I ÇO S ,
apesar de também condenada, não efetuou o pagamento das verbas rescisórias
devidas. 4. Assim, retornando o processo para tramitação em primeiro grau, em fase
de execução, não houve êxito em localizar a empresa ou bens suficientes para a
garantia do crédito exequendo, de modo que a execução voltou-se em face da UFA B C,
o que acarretou o pagamento pela UFABC da importância de R$ 3.815,58 (três mil,
oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito
centavos) por meio da Requisição de Pequeno Valor - PRV. 5. Diante do
exposto, considerando que previamente ao ingresso em juízo com a ação regressiva de
ressarcimento, mostra-se necessário
que a Administração promova
a cobrança
administrativa da empresa devedora, o que, caso resulte negativa, possibilitará que
seja formulado
o pedido
de ajuizamento
da ação
de cobrança
ao órgão
de
representação judicial, sua empresa para, no prazo máximo NOTIFICAMOS de 30
(trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento deste Ofício, efetuar o
ressarcimento da importância no valor atualizado pela taxa SELIC de R$ 4.242,78
(quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos). 6. Para
efetuar o ressarcimento, sua empresa deverá emitir a Guia de Recolhimento da União
(GRU) via internet, conforme instruções abaixo:
- 
Acessar
o 
endereço
eletrônico:
http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp
- Preencher os seguintes campos:
- Código UG = 154503
- Gestão = 26352
- Código de Recolhimento = 28852-7 [OUTRAS RESTITUIÇÕES]
- Clicar no link: Avançar
- Número de Referência = 1245
- Competência = 10/2023 referente ao mês de recebimento da notificação
de multa - máscara MM/AAAA
- Vencimento = 30 dias corridos da data do recebimento deste Ofício -
máscara DD/MM/AAAA
- CNPJ/CPF = 06.133.467/0001-96
- Nome do Contribuinte = SL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA
- Valor Principal = R$ 4.242,78
- Valor Total = R$ 4.242,78
7. Em caso de dúvida quanto à emissão da GRU, poderá ser esclarecida
junto 
à
Coordenação-Geral 
de 
Finanças
e 
Contabilidade,
pelo 
e-mail:
financas@ufabc.edu.br. 8. Caso não ocorra o ressarcimento do valor, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento deste Ofício, a UFABC poderá
proceder à inscrição em Dívida Ativa e
posterior execução judicial, ficando a critério da Administração o registro do
Débito junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal. 9. Informamos, ainda, que será concedido 15 (quinze) dias úteis, para que sua
empresa manifeste o contraditório e ampla defesa, contados, também, a partir do
recebimento deste Ofício. 10. Qualquer manifestação e/ou apresentação de defesa
deverá 
ser 
encaminhada 
preferencialmente, 
por 
mensagem 
eletrônica:
contratos@ufabc.edu.br ou no seguinte endereço: Avenida dos Estados, nº 5.001 -
Bloco A - Torre 1 - 2º Andar, Bairro Bangu, CEP 09280-560 - Santo André - SP, A/C
da Divisão de Contratos.
SARA CID MASCAREÑAS ALVAREZ
Pró-Reitora de Administração
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 77/2023 - UASG 154044
Nº Processo: 23107.022208/2022-19.
Pregão Nº 38/2022. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE.
Contratado: 09.441.345/0001-55 - KAMPO PROMOCOES E EVENTOS LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a contratação de serviços de fornecimento de infraestrutura
necessária à realização de eventos institucionais originários e/ou apoiados pela
Universidade Federal do Acre, no âmbito dos campi de Rio Branco e Cruzeiro do Sul que
serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/11/2023 a 01/11/2024. Valor
Total: R$ 1.039.563,60. Data de Assinatura: 01/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 78/2023 - UASG 154044
Nº Processo: 23107.016725/2023-21.
Pregão Nº 13/2022. Contratante:
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO
AC R E .
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: O presente contrato tem
por objeto a prestação de serviço móvel pessoal (smp - dados móveis e voz),
gestão de dispositivos móveis (mdm) e opção aparelhos móveis em comodato,
conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência,
anexo da adesão ao Pregão Eletrônico nº 13/2022, com a finalidade de atender
às necessidades da Universidade Federal do Acre.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/11/2023 a
01/05/2026. Valor Total: R$ 185.591,70. Data de Assinatura: 01/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2023).

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