DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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138
Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de
ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
J D INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA
47999.005369/2019-03
2.532,56
.
J D INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA
47999.005371/2019-74
1.157,74
.
J D INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA
47999.005372/2019-19
4.739,18
.
J D INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA
47999.005370/2019-20
1.230,10
.
NAIARA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
47999.004503/2019-41
4.447,94
.
NAIARA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
47999.004504/2019-95
4.609,68
.
NAIARA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
47999.004505/2019-30
4.205,32
.
NAIARA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
47999.004506/2019-84
4.603,31
.
NAIARA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
47999.003303/2019-71
1.788,75
.
NAIARA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
47999.003302/2019-26
1.335,45
.
NAYARA M. DE CASTRO DOCEIRA
47999.005653/2019-71
1.368,61
.
NAYARA M. DE CASTRO DOCEIRA
47999.005654/2019-16
2.604,92
.
NETSERV SERVIÇO ESPECIALIZADO LTDA
47999.006115/2019-02
587,38
.
NETSERV SERVIÇO ESPECIALIZADO LTDA
47999.006114/2019-50
3.524,30
.
NETSERV SERVIÇO ESPECIALIZADO LTDA
47999.006116/2019-49
13.164,46
.
NETSERV SERVIÇO ESPECIALIZADO LTDA
47999.006113/2019-13
97,90
.
NG NUTRACEUTICOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES INDUSTRIA E
47999.005350/2019-59
11.888,13
.
NG NUTRACEUTICOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES INDUSTRIA E
47999.005351/2019-01
8.168,03
.
NG NUTRACEUTICOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES INDUSTRIA E
47999.005352/2019-48
9.057,62
.
NG NUTRACEUTICOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES INDUSTRIA E
47999.005353/2019-92
25.359,18
.
NG NUTRACEUTICOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES INDUSTRIA E
47999.005354/2019-37
7.150,92
.
NG NUTRACEUTICOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES INDUSTRIA E
47999.005355/2019-81
6.469,88
.
N.N.U COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA
47999.004513/2019-86
6.605,53
.
N.N.U COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA
47999.004515/2019-75
889,59
.
N.N.U COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA
47999.004514/2019-21
5.328,73
.
N. V. S. GRABALOS
47999.006925/2019-51
144,72
.
N. V. S. GRABALOS
47999.006924/2019-14
72,36
.
N. V. S. GRABALOS
47999.006923/2019-61
72,36
.
N. V. S. GRABALOS
47999.006922/2019-17
934,25
.
R L DE CASTILHO MENDES
47999.007387/2019-11
1.368,61
.
R L DE CASTILHO MENDES
47999.007386/2019-77
468,33
.
R L DE CASTILHO MENDES
47999.007384/2019-88
434,15
.
R L DE CASTILHO MENDES
47999.007385/2019-22
434,15
.
R L DE CASTILHO MENDES
47999.007383/2019-33
868,31
.
RESTAURANTE E LANCHONETE KI-AMBIENTE LTDA
47999.006909/2019-68
6.400,00
.
RESTAURANTE E LANCHONETE KI-AMBIENTE LTDA
47999.006772/2019-41
1.529,62
.
RITA DE CASSIA CUSTODIO SANTOS APARECIDA
47999.006170/2019-94
723,59
.
RITA DE CASSIA CUSTODIO SANTOS APARECIDA
47999.006169/2019-60
144,72
.
RITA DE CASSIA CUSTODIO SANTOS APARECIDA
47999.006168/2019-15
289,44
.
RITA DE CASSIA CUSTODIO SANTOS APARECIDA
47999.006167/2019-71
253,70
.
RITA DE CASSIA CUSTODIO SANTOS APARECIDA
47999.006166/2019-26
1.368,61
.
OFUN NAUTICA GARAGEM DE BARCO LTDA
47999.004653/2019-54
723,59
.
OFUN NAUTICA GARAGEM DE BARCO LTDA
47999.004644/2019-63
1.368,61
.
OFUN NAUTICA GARAGEM DE BARCO LTDA
47999.004645/2019-16
910,85
.
OFUN NAUTICA GARAGEM DE BARCO LTDA
47999.004646/2019-52
402,53
.
OFUN NAUTICA GARAGEM DE BARCO LTDA
47999.004837/2019-14
578,87
.
OFUN NAUTICA GARAGEM DE BARCO LTDA
47999.004835/2019-25
15.323,04
.
OFUN NAUTICA GARAGEM DE BARCO LTDA
47999.004643/2019-19
3.200,00
.
OLIVEIRA & MORAES SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA
47999.003899/2019-17
144,72
.
OLIVEIRA & MORAES SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA
47999.003900/2019-03
723,59
.
OLIVEIRA & MORAES SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA
47999.003898/2019-64
28,10
.
OLIVEIRA & MORAES SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA
47999.003854/2019-34
1.368,61
.
PICANHA NA TABUA ITAGUA LTDA
47999.006483/2019-42
506,51
.
PICANHA NA TABUA ITAGUA LTDA
47999.006484/2019-97
1.951,24
.
PICANHA NA TABUA ITAGUA LTDA
47999.006482/2019-06
1.368,61
.
PIZZARIA OLIVEIRA & CAETANO LTDA
47999.007021/2019-42
15.323,04
.
PIZZARIA OLIVEIRA & CAETANO LTDA
47999.006840/2019-72
7.200,00
.
P R COSTA MOLDURAS
47999.005154/2019-84
1.368,61
.
P R COSTA MOLDURAS
47999.005153/2019-30
723,59
.
P R COSTA MOLDURAS
47999.005151/2019-41
1.447,18
.
P R COSTA MOLDURAS
47999.005152/2019-95
868,31
.
P R COSTA MOLDURAS
47999.005150/2019-04
4.370,55
.
PLAY WASH LAVAGEM E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
47999.003847/2019-32
1.157,74
Em 6 de Novembro de 2023
MESSIAS RIBEIRO DO PRADO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO NÃO PROVIDO - FGTS/Contribuição Social
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi
provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior mantendo a decisão de procedência dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei no 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o
pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP:01031-001, no
prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica
Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Notificação
Processo
. CUSHMAN E WAKEFIELD SEMCO GERENCIAMENTO DE
ATIVOS S/C LTDA.
00.266.005.0001-60
022877
46219.033681/2000-11
.
HOTEL JERUBIACABA LTDA EPP
70.914.965.0001-75
201.093.499
46259.000770/2018-69
.
P BELLA SEMI JOIAS LTDA ME
16.807.476.0001-79
200.866.222
46259.001061/2017-10
.
PATRÍCIA FERNANDA RICOBELLO MATHEUCCI
01.996.580.0001-81
201.206.561
46259.003532/2018-13
.
RECICLE PIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
14.546.054.0001-61
201.228.505
46259.004512/2018-51
.
SUELI MARIA COLOMBO ROSSETTI LIMEIRA-EPP
04.215.861.0001-48
201.179.636
46259.003094/2018-85
.
SUELI MARIA COLOMBO ROSSETTI LIMEIRA-EPP
04.215.861.0001-48
201.179.725
46259.003095/2018-20
Em 6 de novembro de 2023
SERGIO AOKI