DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou
procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos
a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021,
na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa
implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a
instância administrativa superior.
. Empresa
Processo
Multa (R$)
. AIRMONT
MONTAGEM,
MANUTENCAO E
COMERCIO
DE
PARTES E
PECAS
DE
AERONAVES LTDA
46281.001949/2019-37
506,51
. ALONS CONSTRUTORA LTDA
14152.044936/2020-75
7.687,06
. B 10 RESTAURANTE EIRELI
46778.001856/2016-88
1.529,62
. B 10 RESTAURANTE EIRELI
46778.002640/2016-30
3.059,25
. B 10 RESTAURANTE EIRELI
46778.002638/2016-61
3.059,25
. B 10 RESTAURANTE EIRELI
46778.002639/2016-13
3.059,25
. B 10 RESTAURANTE EIRELI
46778.002641/2016-84
3.059,25
. B 10 RESTAURANTE EIRELI
46778.002643/2016-73
2.213,38
. BREYNER BRASIL LOGISTICS LTDA
14152.115800/2020-57
1.851,65
. BREYNER BRASIL LOGISTICS LTDA
14152.115802/2020-46
11.747,66
. BREYNER BRASIL LOGISTICS LTDA
14152.115811/2020-37
1.957,94
. BREYNER BRASIL LOGISTICS LTDA
14152.115806/2020-24
6.249,48
. BREYNER BRASIL LOGISTICS LTDA
14152.115808/2020-13
1.370,56
. BREYNER BRASIL LOGISTICS LTDA
14152.115812/2020-81
7.018,02
. FALCAO E SILVA TRANSPORTES LTDA
14152.114255/2020-81
58,97
. FALCAO E SILVA TRANSPORTES LTDA
14152.114248/2020-80
434,15
. FALCAO E SILVA TRANSPORTES LTDA
14152.114252/2020-48
361,79
. FAZENDA SEQUOIA BAHIA LTDA
46204.006351/2019-57
4.149,99
. FAZENDA SEQUOIA BAHIA LTDA
46204.006348/2019-33
1.136,36
. FAZENDA SEQUOIA BAHIA LTDA
46204.006350/2019-11
2.660,25
. FAZENDA SEQUOIA BAHIA LTDA
46204.006349/2019-88
1.596,15
. FORTIORI CONFECCOES LTDA
14152.000887/2021-40
2.012,66
. FORTIORI CONFECCOES LTDA
14152.000888/2021-94
37.669,14
. JOSE SERGIO BARRETO FARIAS
14152.037313/2020-46
3.000,00
. LN CONSTRUTORA LTDA
14152.008782/2021-39
1.207,59
. MANOEL MARQUES LIMA
46204.003420/2019-71
6.793,21
. MITRI HIAR NETO
14152.098973/2021-84
1.164,83
. MITRI HIAR NETO
14152.098972/2021-30
402,53
. MITRI HIAR NETO
14152.098971/2021-95
6.000,00
. PEDRO MATOS DE SOUZA
14152.001835/2020-18
3.548,77
. PEDRO MATOS DE SOUZA
14152.007939/2020-28
3.200,00
. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
14152.059808/2021-15
805,06
. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
14152.007550/2021-63
3.220,24
. SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA
14152.051718/2020-97
31,27
. SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA
14152.051714/2020-17
28.658,56
. SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA
14152.051725/2020-99
10.341,59
. SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA
14152.051719/2020-31
5.746,14
. SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA
14152.051713/2020-64
25.538,40
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104280/2020-57
2.225,03
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104286/2020-24
775,73
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104293/2020-26
1.482,29
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104277/2020-33
2.970,97
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104284/2020-35
2.225,03
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104288/2020-13
455,43
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104295/2020-15
2.970,97
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104265/2020-17
651,23
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104272/2020-19
723,59
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104279/2020-22
2.225,03
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104267/2020-06
1.094,89
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104274/2020-08
2.225,03
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104263/2020-10
402,53
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104270/2020-11
2.737,22
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104268/2020-42
402,53
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104291/2020-37
2.225,03
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104264/2020-64
402,53
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104275/2020-44
2.225,03
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104282/2020-46
2.225,03
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104266/2020-53
1.449,12
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104273/2020-55
723,59
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104289/2020-68
2.970,97
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104294/2020-71
2.970,97
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104287/2020-79
2.970,97
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104285/2020-80
1.482,29
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104292/2020-81
892,78
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104278/2020-88
2.225,03
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104283/2020-91
2.225,03
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104290/2020-92
1.334,38
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104269/2020-97
2.737,22
. VANILSON SOUZA CARNEIRO
14152.104276/2020-99
1.482,29
. ZE MORENO AUTO PECAS LTDA
46784.000819/2018-35
9.000,00
Em 6 de novembro de 2023
ADRIANA MAIA SANTOS