DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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144
Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO JCERXQ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A. M. S. EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.045900/2022-71
AI
22.300.957-1
1.551,35
. AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.062123/2023-18
AI
22.528.734-0
1.388,05
. AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.062304/2023-36
AI
22.528.915-6
4.696,32
. AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.062305/2023-81
AI
22.528.916-4
2.599,32
. AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.062306/2023-25
AI
22.528.917-2
4.843,08
. AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.062307/2023-70
AI
22.528.918-1
165,44
. AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.062308/2023-14
AI
22.528.919-9
3.228,72
. AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.062309/2023-69
AI
22.528.920-2
3.190,32
. AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA
14185.008700/2023-31
ND
20.269.389-9
122.283,68
. ARMAZEM TOP ALTO LTDA
14152.091887/2022-21
AI
22.346.944-1
408,25
. ASSOCIACAO E CLUBE DE APOIO PROPRIETARIOS DE VEICULOS
14152.019527/2023-83
AI
22.486.142-5
587,04
. ASSOCIACAO
E 
CLUBE
DE
APOIO 
AOS
PROPRIETARIOS
V E Í C U LO S
14185.002692/2023-19
ND
20.262.306-8
14.528,96
. BAR E RESTAURANTE 13 DE JULHO LTDA
14152.011541/2022-58
AI
22.266.599-8
1.622,74
. BAR E RESTAURANTE 13 DE JULHO LTDA
14152.189195/2021-31
AI
22.218.535-0
1.208,76
. BAR E RESTAURANTE 13 DE JULHO LTDA
14152.189929/2021-82
AI
22.219.269-1
1.467,60
. BAR E RESTAURANTE 13 DE JULHO LTDA
14152.189931/2021-51
AI
22.219.271-2
293,52
. BAR E RESTAURANTE 13 DE JULHO LTDA
14152.189932/2021-04
AI
22.219.272-1
366,90
. BAR E RESTAURANTE 13 DE JULHO LTDA
14152.189933/2021-41
AI
22.219.273-9
2.595,98
. BAR E RESTAURANTE 13 DE JULHO LTDA
14152.189936/2021-84
AI
22.219.276-3
863,10
. BAR E RESTAURANTE 13 DE JULHO LTDA
14185.032124/2021-81
ND
20.219.427-2
53.547,62
. BARRETOS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
14185.005951/2023-63
ND
20.266.179-2
51.967,70
. BEIRA RIO BAR COMERCIO DE BEBIDAS E PETISCOS LTDA
14152.152737/2022-00
AI
22.407.781-3
4.868,22
. BRUNO SOUSA VERGNE DE ABREU
14152.032792/2023-57
AI
22.499.407-7
1.622,74
. BRUNO SOUSA VERGNE DE ABREU
14152.032819/2023-10
AI
22.499.434-4
1.388,05
. C DOS S BADARO LTDA
14152.030548/2023-50
AI
22.497.163-8
4.056,85
. C3 GESTAO DE PESSOAS & SERVICOS LTDA
14152.165019/2022-95
AI
22.420.061-5
1.877,95
. C3 GESTAO DE PESSOAS & SERVICOS LTDA
14152.165025/2022-42
AI
22.420.067-4
19.061,76
. C3 GESTAO DE PESSOAS & SERVICOS LTDA
14152.165026/2022-97
AI
22.420.068-2
397,12
. C3 GESTAO DE PESSOAS & SERVICOS LTDA
14152.165027/2022-31
AI
22.420.069-1
198,56
. C3 GESTAO DE PESSOAS & SERVICOS LTDA
14185.025750/2022-00
ND
20.252.461-2
58.613,86
. CAOL CARVALHO OLIVEIRA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA
14152.221926/2021-41
AI
22.251.232-6
3.245,48
. CAOL CARVALHO OLIVEIRA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA
14152.221948/2021-19
AI
22.251.254-7
880,33
. CARLOS HENRIQUE NUNES DE MELO
14152.043368/2022-57
AI
22.298.425-2
73,38
. CARLOS HENRIQUE NUNES DE MELO
14185.008092/2022-83
ND
20.233.606-9
2.525,21
. CAROLINA MENELEU E FILHO LTDA
14152.157443/2021-85
AI
22.187.035-1
513,66
. CAROLINA MENELEU E FILHO LTDA
14152.157444/2021-20
AI
22.187.036-9
513,66
. CAROLINA MENELEU E FILHO LTDA
14152.157445/2021-74
AI
22.187.037-7
513,66
. CAROLINA MENELEU E FILHO LTDA
14152.157446/2021-19
AI
22.187.038-5
2.120,61
. CAROLINA MENELEU E FILHO LTDA
14185.027114/2021-23
ND
20.214.231-1
21.793,93
. CASA DA PIZZA EIRELI
14152.134734/2022-86
AI
22.389.791-4
1.640,40
. CASA DA PIZZA EIRELI
14152.134735/2022-21
AI
22.389.792-2
410,10
. CASA DA PIZZA EIRELI
14152.134737/2022-10
AI
22.389.794-9
164,04
. CASA DA PIZZA EIRELI
14152.134740/2022-33
AI
22.389.797-3
604,99
. CASA DA PIZZA EIRELI
14185.022009/2022-89
ND
20.248.444-1
65.781,82
. CAXANGA DISTRIBUIDORA PET LTDA
14185.031536/2021-01
ND
20.218.801-9
3.527,00
. CENTRAL BRASIL IND. COM. BENEFICIADORA LTDA
14185.022607/2022-58
ND
20.249.073-4
33.445,48
. CENTRAL BRASIL IND. COM. BENEFICIADORA LTDA
14185.022614/2022-50
ND
20.249.080-7
15.708,97
. CENTRAL SERVICOS DE LOCACAO - EIRELI
14185.010712/2022-44
ND
20.236.364-3
2.009,98
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CINCO RODAS LTDA
14185.014590/2022-65
ND
20.240.480-3
9.796,11
. CERVEJA & TUDO ARACAJU COMERCIO LTDA
14152.097805/2022-52
AI
22.352.862-5
1.208,76
. CERVEJA & TUDO ARACAJU COMERCIO LTDA
14152.098364/2022-14
AI
22.353.421-8
1.622,74
. CHURRASCARIA E PIZZARIA M. LOPES LTDA
14185.008772/2023-88
ND
20.269.466-6
17.652,79
. CLINPE - CLINICA DOS PES LTDA
14152.024074/2023-15
AI
22.490.689-5
146,76
. CLINPE - CLINICA DOS PES LTDA
14152.107921/2022-97
AI
22.362.978-2
220,14
. CLINPE - CLINICA DOS PES LTDA
14152.107924/2022-21
AI
22.362.981-2
220,14
. CLINPE - CLINICA DOS PES LTDA
14152.107929/2022-53
AI
22.362.986-3
301,60
. CLINPE - CLINICA DOS PES LTDA
14185.003348/2023-47
ND
20.263.050-1
4.943,77
. CLINPE - CLINICA DOS PES LTDA
14185.018231/2022-87
ND
20.244.396-5
16.531,15
. COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA
14152.032584/2022-77
AI
22.287.641-7
1.907,88
. COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA
14152.032585/2022-11
AI
22.287.642-5
1.721,32
. COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA
14152.032586/2022-66
AI
22.287.643-3
587,04
. COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA
14152.032587/2022-19
AI
22.287.644-1
307,34
. COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA
14152.032588/2022-55
AI
22.287.645-0
660,42
. COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA
14152.032589/2022-08
AI
22.287.646-8
6.160,43
. COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA
14152.032590/2022-24
AI
22.287.647-6
3.112,08
. COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA
14185.005974/2022-97
ND
20.231.392-1
49.837,00
. COMERCIAL DE GAS MARTINS EIRELI
14152.161669/2021-81
AI
22.191.014-0
220,14
. COMERCIAL DE GAS MARTINS EIRELI
14152.161679/2021-16
AI
22.191.024-7
73,38
. COMERCIAL DE GAS MARTINS EIRELI
14152.161683/2021-84
AI
22.191.028-0
73,38
. COMERCIAL DE GAS MARTINS EIRELI
14152.161687/2021-62
AI
22.191.032-8
30,04
. COMERCIAL DE GAS MARTINS EIRELI
14185.027804/2021-82
ND
20.214.941-2
12.266,71
. COOPERATIVA DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE
SERG
14152.112832/2023-43
AI
22.579.443-8
15.213,10
. D&S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14185.013660/2022-68
ND
20.239.506-5
961,06
. DANILO MATHEUS SANTOS
14185.029556/2022-95
ND
20.256.814-8
5.650,01
. DAVID LINO PEREIRA SERVICOS DE LAVAGEM
14152.177328/2022-16
AI
22.432.370-9
1.388,05
. DAVID LINO PEREIRA SERVICOS DE LAVAGEM
14152.177346/2022-90
AI
22.432.388-1
1.622,74
. DAVID LINO PEREIRA SERVICOS DE LAVAGEM
14185.003882/2023-53
ND
20.263.629-1
6.402,64
. DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.031278/2022-13
AI
22.286.335-8
733,80
. DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.031279/2022-68
AI
22.286.336-6
352,12
. DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.031280/2022-92
AI
22.286.337-4
220,14
. DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.031281/2022-37
AI
22.286.338-2
46,59
. DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.031282/2022-81
AI
22.286.339-1
293,52
. DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.031283/2022-26
AI
22.286.340-4
487,78
. DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.031284/2022-71
AI
22.286.341-2
707,24
. DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14185.005753/2022-19
ND
20.231.161-9
24.381,81
. DELIVERY EXPRESS TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LT
14152.089239/2022-13
AI
22.344.296-8
1.551,35

                            

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