DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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168
Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 31 de
outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.916.711/0001-79,
KRP5602, 
EPSE400030652020,
683-12;
KZW9128,
EPSE400037832020, 683-12; 03.289.491/0001-20, MXD3939, EPSE400030762020, 683-13;
03.050.443/0001-85, HOJ7070, EPSD100025032020, 683-12; 81.716.144/0003-02, QCL2093,
EPSD700002342020, 683-12; 27.995.439/0001-58, MSX8126, EPSF200022162020, 683-13;
165.102.978-41, HTP2J41, EPSF200022632020, 683-12; 05.831.071/0005-83, QRB9816,
EPSF200023462020,
683-13; 
PPC7097,
EPSF200023472020, 
683-12;
ODO6340,
EPSF200023492020,
683-12; PPC7097,
EPSF200024452020, 683-12;
119.896.667-01,
MTM4I88,
EPSF200023842020,
683-11; 
KGW8890,
EPSF200023912020,
683-13;
005.388.747-67, QIO8580, EPSF200024332020, 683-13; 16.404.287/0466-51, DMN3148,
EPSF200024402020, 683-12; PPE7155, EPSF200024562020, 683-12; 10.171.882/0001-01,
AWG2C24, 
EPSD100026922020, 
683-12; 
15.794.778/0001-97, 
GVH7512,
EPSD700003322020, 683-11; 21.482.863/0001-12, PRV0905, EPSD700003652020, 683-13;
05.969.945/0006-44, OYG1002, EPSF100025232020, 683-12; PPF0411, EPSF100026172020,
683-12; 17.698.129/0001-18, IMD2047, EPSE400035802020, 683-12; 23.314.375/0001-21,
RFD6C88, EPSD100028262020, 683-12; 058.496.769-10, LZO4055, EPSE400036332020, 683-
11; 06.321.409/0007-81, GSW1J64, EPSD200014682020, 683-13; 056.288.998-10, BXB3314,
EPSD200015702020, 683-13; 23.463.961/0003-08, POO7516, EPSB200030002020, 683-12;
02.116.946/0001-43, 
QCF7747, 
EPSD100030792020, 
683-12; 
17.469.701/0065-31,
QUM7812, EPSD300003542021, 683-12; FWR6106, EPSD300003842021, 683-12; PQC7830,
EPSD300004852021, 683-12; 17.586.726/0001-50, CZB5399, EPSD300003242021, 683-13;
73.410.326/0147-06,
CSK8099, 
EPSD300004572021,
683-12;
67.280.008/0001-20,
GDP2465, EPSE300006842021, 683-12; 53.333.233/0001-72, MTB3998, EPSE400068852019,
683-12; 738.105.179-68, MUE6535, EPSC200009702019, 683-11; 04.431.940/0001-96,
PYU2198, EPSD100041922019, 683-11; 801.576.298-72, QKO0920, EPSD100010352021,
683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6947/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.344.856/0001-54, JAB5E84, FRMEV00457982023, 606-82; 83.102.319/0001-
55, 
QJP3640,
FRMEV00462772023, 
606-82;
19.897.177/0001-60, 
GXH5H24,
FRMEV00475062023, 606-82; 68.979.111/0007-10, RXN7F74, FRMEV00476212023, 606-82;
RXR2A14, FRMEV00479112023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6948/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília,
CEP: 70200-003,
de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis).
BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
47.419.074/0001-20, PZS5F74, FRMEV01029502023, 606-82; 02.473.342/0001-
54,
RDJ6C49,
FRMEV01030402023, 
606-82;
00.340.332/0001-15,
PPX9C84,
FRMEV01031802023, 606-82; 78.662.558/0001-20, RDX0540, FRMEV01033412023, 606-82;
QJU1540, FRMEV01037372023, 606-82; RKZ1B10, FRMEV01038392023, 606-82; RKZ5A40,
FRMEV01039582023, 606-82; RXL6B30, FRMEV01046512023, 606-82; 15.379.986/0001-20,
OBO0H73,
FRMEV01035152023, 
606-82;
85.304.723/0001-37,
RLF4C46,
FRMEV01037182023, 606-82; RLA9I96, FRMEV01042892023, 606-82; 82.918.939/0001-02,
RLF1C79, FRMEV01038372023, 606-82; 360.463.610-87, IVE0J94, FRMEV01039142023, 606-
82;
92.279.363/0001-26,
JAS7I92, 
FRMEV01040262023,
606-82;
IZO4E15,
FRMEV01042662023, 606-82; 00.459.723/0001-53, IYF4B32, FRMEV01043522023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6957/2023/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
WELLINGTON
DA 
SILVA
PAQUY, 
077.776.237-45,
CRGRN00048132018,
27/03/2017; DIMAS CARLOS BRAGA, 584.993.269-00, CRGRN00174672018, 20/12/2018;
JOAO ANTONIO DE ANDRADE NETO, 245.450.728-52, CRGRN00008732019, 03/02/2019;
TIMOTEO E SILVA TRANSPORTES LTDA - ME, 08.367.162/0001-74, CRGRN00015412017,
13/09/2017; VALMIR GOMES BORBA, 080.226.087-00, CRGRN00056472017, 18/12/2017;
EBERSON PIM, 052.563.749-40, CRGRN00056562017, 18/12/2017; CRGRN00056572017,
18/12/2017; 
CRGRN00056582017, 
18/12/2017;
FERNANDO 
JOAO 
GUALBERTO,
505.189.769-04, CRGRN00016502018,
05/02/2018; MARCELO
JUNIOR DOS
SANTOS,
006.919.659-19, CRGRN00018582019, 08/03/2019; JOSE SILVIO NASCIMENTO SANTOS,
918.984.125-53, CRGRN00057192021, 12/11/2021; SONIO IDO WASILEWSKI, 123.929.747-
56, CRGRN00043392017, 21/11/2017; CRGRN00033942018, 21/02/2018; 7 CACHOEIRAS
COMERCIAL,EXPORTADORA E IMPORTADORA DE CAFE EIRELI, 14.813.176/0001-77,
CRGRN00013172017, 11/09/2017; CRGRN00013162017, 11/09/2017; CRGRN00013152017,
11/09/2017; CRGRN00013142017, 11/09/2017.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6959/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 31 de outubro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.011.490/0001-52, FYR8H57, EPSA500031672022, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6960/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.010.023/0001-10, 
QPK6156,
FRMEV00928182022, 
606-82;
05.548.218/0001-07,
RJF2I44, 
FRMEV00930682022,
606-82;
RJU3D27,
FRMEV00931542022,
606-82; 
RJU3D27,
FRMEV00931742022, 
606-82;
RJX2I05,
FRMEV00931942022, 
606-82; 
RKK3C05, 
FRMEV00932222022, 
606-82; 
RJU3D27,
FRMEV00932832022, 606-82; RJF2I44, FRMEV00934722022, 606-82; 03.766.608/0001-10,
RMJ4C76, FRMEV00931062022, 606-82; 161.670.837-97, KYL7I70, FRMEV00931162022,
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