DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 2.673/SNTEP/MME, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria
nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.009014/2022-06. Interessada: Central Solar Zebu IX S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 46.867.499/0001-30. Objeto: Aprovar o enquadramento no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto
de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Zebu IX, cadastrada
com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.AL.044546-0.01, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.213, de 22 de junho de 2021, de titularidade da
Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA Nº 2.674/SNTEP/MME, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria
nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.009009/2022-95. Interessada: Central Solar Zebu IV S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 46.867.089/0001-99. Objeto: Aprovar o enquadramento no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto
de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Zebu IV, cadastrada
com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.AL.038297-3.01, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.208, de 22 de junho de 2021, de titularidade da
Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA Nº 2.675/SNTEP/MME, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria
nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.009008/2022-41. Interessada: Central Solar Zebu III S.A .,
inscrita no CNPJ sob o nº 46.859.193/0001-31. Objeto: Aprovar o enquadramento, no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto
de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Zebu III, cadastrada
com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.AL.038296-5.01, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.207, de 22 de junho de 2021, de titularidade da
Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA Nº 2.676/SNTEP/MME, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria
nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.008265/2022-65. Interessada: São Valentim Geração de
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.328.488/0001-55. Objeto: Aprovar
o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hídrica - CGH Dona
Clemes, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
CGH.PH.SC.072283-9.01, objeto da Licença Ambiental de Instalação nº 10134/2017, 25 de
maio de 2018, emitida pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA-SC, de
titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível
no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.934, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.000232/2016-29. Interessada: Aliança Geração de Energia S.A.
e L.D.O.S.P.E. Geração de Energia e Participações Ltda. Objeto: Alterar o termo final da
outorga de concessão da UHE Amador Aguiar II, cadastrada sob o Código único de
empreendimentos de geração (CEG) UHE.PH.MG.027484-4.01, para 14 de outubro de 2036.
A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.942, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.000027/2019-14 e 48500.005057/2019-17. Interessado:
Brasil Bio Fuels S.A. CNPJ nº 09.478.309/0001-66 Objeto: alterar o cronograma de
implantação da UTE Híbrido Forte de São Joaquim, CEG UTE.BL.RR.044589-4.01, localizada
no município de Boa Vista, estado de Roraima.
A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 4.090, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.005715/2021-87, decide por (i) determinar a remessa dos
autos ao Ministério de Minas e Energia para que o órgão avalie e adote os procedimentos
necessários ao ressarcimento dos custos incorridos pela Companhia Energética de São
Paulo - CESP, Inscrita sob o CNPJ 60.933.603/0001-78, no período em que atuou como
prestadora temporária do serviço de geração de energia elétrica, referentes modernização
do Sistema de Supervisão e Controle - SDSC da UHE Três Irmãos, no montante total de R$
1.874.336,46 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais
e quarenta e seis centavos) apurados pela Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado - SFF.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 4.097, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.003352/2023-15, decide por negar provimento ao Pedido de
Medida Cautelar interposto pela Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda. CNPJ nº
20.435.639/0001-07, com vistas a garantir a participação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFV Chateau Fort 1 a 10 na fila da margem de escoamento extraordinária
resultante da Resolução Normativa nº 1.065, de 11 de julho de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 4.098, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.004052/2023-45, decide por negar provimento ao Pedido de
Medida Cautelar interposto pela Enel Brasil S.A. CNPJ nº 07.523.555/0001-67, com vistas à
manutenção da validade dos Pareceres de Acesso - Relatórios ONS nº DTA-2023-PA-0101-
R0, DTA-2023-PA-0102-R0 E DTA-2023-PA-0103-R0 até a conclusão da chamada para
cadastro de interesse de contratação da margem de escoamento extraordinária, prevista
na Resolução Normativa nº 1.065, de 11 de julho de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 4.100, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta
nos
Processos 
nº
48500.000092/2023-18;
48500.001685/2014-19,
48500.002496/2014-55, 
48500.003343/2014-25, 
48500.002325/2016-98,
48500.000892/2020-96, 48500.000893/2020-31 e 48500.000894/2020-85, decide por: (i)
negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Central
Fotovoltaica Taboleiro do Meio 2 SPE Ltda. CNPJ nº 44.889.444/0001-03, Central
Fotovoltaica Taboleiro do Meio 3 SPE Ltda. CNPJ nº 44.878.582/0001-89, Central
Fotovoltaica Taboleiro do Meio 4 SPE Ltda. CNPJ nº 44.878.595/0001-58, Central
Fotovoltaica Taboleiro do Meio 5 SPE Ltda. CNPJ nº 44.878.596/0001-00, Central
Fotovoltaica Taboleiro do Meio 6 SPE Ltda. CNPJ nº 44.936.378/0001-77, Central
Fotovoltaica Taboleiro do Meio 7 SPE Ltda.CNPJ nº 44.936.416/0001-91 e Central
Fotovoltaica Taboleiro do Meio 8 SPE Ltda. CNPJ nº 44.936.422/0001-49, com vistas à
revogação consensual das outorgas das UFVs Taboleiro do Meio II a VIII, de modo a afastar
a cobrança dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST, a aplicação de
eventuais ônus rescisórios e demais sanções regulatórias; (ii) determinar que o Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS retome a execução dos CUST celebrados pelas UFVs
Taboleiro do Meio II a VII nos termos definidos nestes contratos; e (iii) determinar que a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - SFT instaure processos
administrativos com vistas à aplicação das penalidades devidas em função da não
implantação das UFVs Taboleiro do Meio II a VII.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 4.103, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.000027/2019-14 e 48500.005057/2019-17, decide dar
parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Brasil Bio Fuels S.A. CNPJ
nº 09.478.309/0001-66 em face do Despacho nº 3.190, de 2022, no sentido de (i)
reconhecer 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias como excludente de responsabilidade
pelo atraso na implantação da UTE Híbrido Forte de São Joaquim; (ii) alterar o cronograma
de implantação da UTE Híbrido Forte de São Joaquim; e (iii) deslocar o início e o fim do
suprimento do CCESI nº 4/2019 pelo mesmo período reconhecido como excludente de
responsabilidade.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 4.220, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.004436/2023-68, decide: (i) não conhecer do Pedido de Reconsideração, com pedido
de efeito suspensivo, apresentado por Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,
inscrita no CPF sob o nº ***.993.118-**, por intempestividade e ilegitimidade; (ii) de ofício,
receber/converter a petição em Requerimento Administrativo, com pedido de medida
cautelar, haja vista o interesse público envolvido, e (iii) determinar a remessa dos autos à
Secretaria-Geral - SGE, para distribuição da petição a Diretor-Relator, como "Requerimento
Administrativo, com pedido de medida cautelar".
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.978, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº: 48500.003816/2023-85. Interessado: Companhia Energética de
Minas Gerais CNPJ: 06.981.180/0001-16, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 3.012.293,20
(três milhões, doze mil, duzentos e noventa e três reais e vinte centavos.), referente à
realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0054/2013; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 3.980, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003811/2023-52. Interessado: CPFL Piratininga CNPJ:
04.172.213/0001-51, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 13.186,79 (Treze mil, cento e
oitenta e seis reais e setenta e nove centavos.), referente à realização do Projeto de
Eficiência Energética, código PE-02937-0033/2012; e (ii) declarar o encerramento deste
projeto. A
íntegra deste
Despacho consta
dos autos
e estará
disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.037, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003810/2023-16. Interessado: CPFL Piratininga CNPJ:
04.172.213/0001-51, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 154.566,24 (cento e cinquenta e
quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos.), referente à
realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02937-0025/2012; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário