DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
71000.066460/2023-43. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome nº 1/2023.
PARTÍCIPE: Estado do Piauí, neste ato representado por seu Governador. OBJETO: Adesão
ao Plano Brasil Sem Fome, para cooperar, de acordo com suas competências, para a
erradicação da situação de insegurança alimentar e nutricional grave em todo o território
nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; Decreto nº
7.272, de 25 de agosto de 2010, Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, Decreto nº
11.679, de 31 de agosto de 2023 e Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023.
VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA:
31/08/2023. SIGNATÁRIO: Rafael Tajra Fonteles, pelo estado do Piauí e José Wellington
Barroso de Araújo Dias, como Presidente da CAISAN.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
PROCESSO: 71000.077686/2023-70. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome
nº 10/2023. PARTÍCIPE: Estado da Bahia, neste ato representado por seu Governador.
OBJETO: adesão ao Plano Brasil Sem Fome, para cooperar, de acordo com suas
competências, para a erradicação da situação de insegurança alimentar e nutricional grave
em todo o território nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro
de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro
de 2023, Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 e Resolução MDS nº 3, de 31 de
agosto de 2023. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação. DATA DA
ASSINATURA: 17/10/2023. SIGNATÁRIOS: Jerônimo Rodrigues de Souza, pelo Estado da
Bahia e José Wellington Barroso de Araújo Dias, como Presidente da CAISAN.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
PROCESSO: 71000.069171/2023-04. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome nº
3/2023. PARTÍCIPE: Estado do Rio Grande do Norte, neste ato representado por sua
Governadora. OBJETO: adesão ao Plano Brasil Sem Fome, para cooperar, de acordo com
suas competências, para a erradicação da situação de insegurança alimentar e nutricional
grave em todo o território nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, Decreto nº 11.392, de 20
de janeiro de 2023, Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 e Resolução MDS nº 3, de
31 de agosto de 2023. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação. DATA
DA ASSINATURA: 15/09/2023. SIGNATÁRIOS: Maria de Fátima Bezerra, pelo Estado do Rio
Grande do Norte e José Wellington Barroso de Araújo Dias, como Presidente da CAISAN.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
PROCESSO: 71000.071291/2023-63. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome
nº 4/2023. PARTÍCIPES: Município de Cuiabá, neste ato representado por seu Prefeito.
OBJETO: adesão ao Plano Brasil Sem Fome, para cooperar, de acordo com suas
competências, para a erradicação da situação de insegurança alimentar e nutricional grave
em todo o território nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro
de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro
de 2023, Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 e Resolução MDS nº 3, de 31 de
agosto de 2023. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação. DATA DE
ASSINATURA: 22/09/2023. SIGNATÁRIOS: Emanuel Pinheiro, pelo município de Cuiabá e
José Wellington Barroso de Araújo Dias, como Presidente da CAISAN.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
PROCESSO: 71000.071518/2023-71. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome
nº 5/2023. PARTÍCIPE: Estado do Mato Grosso, neste ato representado por seu
Governador. OBJETO: adesão ao Plano Brasil Sem Fome, para cooperar, de acordo com
suas competências, para a erradicação da situação de insegurança alimentar e nutricional
grave em todo o território nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, Decreto nº 11.392, de 20
de janeiro de 2023, Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 e Resolução MDS nº 3,
de 31 de agosto de 2023. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação.
DATA DA ASSINATURA: 22/09/2023. SIGNATÁRIOS: Mauro Mendes Ferreira, pelo Estado do
Mato Grosso e José Wellington Barroso de Araújo Dias, como Presidente da CAISAN.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
PROCESSO: 71000.072408/2023-26. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome
nº 6/2023. PARTÍCIPE: Estado Tocantins, neste ato representado por seu Governador.
OBJETO: adesão ao Plano Brasil Sem Fome, para cooperar, de acordo com suas
competências, para a erradicação da situação de insegurança alimentar e nutricional grave
em todo o território nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro
de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro
de 2023, Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 e Resolução MDS nº 3, de 31 de
agosto de 2023. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação. DATA DA
ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS: Wanderlei Barbosa Castro, pelo Estado do
Tocantins e José Wellington Barroso de Araújo Dias, como Presidente da CAISAN.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
PROCESSO: 71000.072434/2023-54. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome
nº 8/2023. PARTÍCIPE: Município de Palmas, neste ato representado por sua Prefeita.
OBJETO: adesão ao Plano Brasil Sem Fome, para cooperar, de acordo com suas
competências, para a erradicação da situação de insegurança alimentar e nutricional grave
em todo o território nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro
de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro
de 2023, Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 e Resolução MDS nº 3, de 31 de
agosto de 2023. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação. DATA DA
ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS: Cinthia Alves Caetano Ribeiro, pelo município de
Palmas e José Wellington Barroso de Araújo Dias, como Presidente da CAISAN.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
PROCESSO: 71000.075013/2023-85. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem
Fome nº 9/2023. PARTÍCIPE: Estado do Espirito Santo, neste ato representado por seu
Governador. OBJETO: adesão ao Plano Brasil Sem Fome, para cooperar, de acordo com
suas competências,
para a erradicação da
situação de insegurança
alimentar
e
nutricional grave em todo o território nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº
11.346, de 15 de setembro de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010,
Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de
2023 e Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a
contar da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2023. SIGNATÁRIOS:
Jose Renato Casagrande, pelo Estado do Espirito Santo e José Wellington Barroso de
Araújo Dias, como Presidente da CAISAN.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio
Nº 919462/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO, AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA DE
PERNAMBUCO, CNPJ nº 10572055000120. Solicitação de aditivo do Convênio nº 919462
/2021 com aporte adicional de recursos e prorrogação de prazo para 31/03/2024. Valor
Total: R$ 12.562.863,39, Valor de Contrapartida: R$ 2.562.863,39, Vigência: 01/01/2024 a
31/03/2024. Data de Assinatura: 24/12/2021. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS
RAHAL, CPF nº ***.363.848-**, Convenente: ELLEN KARINE DINIZ VIEGAS, CPF nº
***.732.813-**.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO SEI Nº: 00135.214428/2023-15. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica.
PARTÍCIPES: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Itaipu Binacional e Fundação
Parque Tecnológico de Itaipu. OBJETO: estabelecer a cooperação técnica e o intercâmbio de
conhecimentos, informações e experiências entre os partícipes na produção de indicadores
e evidências em direitos humanos para o desenvolvimento do Observatório Nacional dos
Direitos Humanos e realização de ações na área de educação e cultura em direitos
humanos. A cooperação técnica e tecnológica será orientada para o desenvolvimento de
soluções inovadoras e abrangerá os campos da Inteligência de Negócios (Business
Intelligence), geoprocessamento, desenvolvimento de sistemas e comunicação digital
aplicada a educação e cultura em direitos humanos. DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA:
20/10/2023. SIGNATÁRIOS: Silvio Luiz de Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanos
e da Cidadania, Enio Verri, Diretor-Geral Brasileiro da Itaipu Binacional, Justo Aricio Zacarías
Irún, Diretor-Geral Paraguaio da Itaipu Binacional, Irineu Mario Colombo, Diretor-
Superintendente da Fundação Parque Tecnológico de Itaipu e Eduardo de Miranda, Diretor
de Negócios e Inovação da Fundação Parque Tecnológico de Itaipu.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2023 - UASG 810005
Nº Processo: 00135.220918/2023-42.
Pregão Nº 10/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA - MDHC.
Contratado: 27.390.535/0001-72 - MUNDIAL REFRIGERACAO LTDA. Objeto: Aquisição de 29
(vinte e nove) bebedouros para atendimento da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente - SNDCA, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo
de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 06/11/2023 a 05/11/2024. Valor
Total: R$ 17.806,00. Data de Assinatura: 06/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2023).
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
944092/2023,
Nº Processo:
00135219123202391,
Concedente: 
MINISTERIO
DOS 
DIREITOS 
HUMANOS 
E
CIDADANIA, 
Convenente:
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELO HORIZONTE - APAE BH CNPJ
nº 18216366000168, Objeto: Realização do V Fórum Mineiro de Autogestão, Autodefesa e
Família e XV Congresso da Rede Mineira das Apaes sobre o tema Vida independente e
Deficiência Intelectual: vivências, práticas e desafios., Valor Total: R$ 1.629.209,00, Valor
de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 -
R$ 1.629.209,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000016, Valor: R$
1.629.209,00, PTRES: 224460, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
07/11/2023 a 07/11/2024, Data de Assinatura: 07/11/2023, Signatários: Concedente: ANNA
PAULA FEMINELLA CPF nº ***.589.019-**, Convenente: MARIA TEREZA FELDNER DE
BARROS ARAUJO CUNHA CPF nº ***.638.686-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Nº 1/2023
Processo: 00135.225617/2022-24.
Espécie: Prorrogação de Ofício n.º 1/2023 ao Termo de Execução Descentralizada n.º 08/2022.
Unidade Descentralizadora: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Unidade Descentralizada: Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz/RJ.
Objeto: Prorrogação de Ofício do prazo de vigência do Termo de Execução Descentralizada
n.º 08/2022, até 30 de setembro de 2024.
Data de Assinatura: 23/12/2022.
Assinatura: Anna Paula Feminella, CPF n.º 888.589.019-91
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 940516/2023 Processo: 00135.209742/2023-78
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente:
Associação
Amigos
da
Vida, CNPJ
04.069.566/0001-20.
Objeto:
"Promoção
da
empregabilidade da população LGBTQIA+ no Distrito Federal - Direitos iguais - diálogos
sobre diversidade e inclusão da população LGBTQIA+ no mercado de trabalho do DF".
Conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Valor global: R$ 227.309,00 (duzentos e vinte e sete mil trezentos e nove reais). Valor
da Contrapartida: R$ 1.468,00 (um mil quatrocentos e sessenta e oito reais). Valor de
Repasse: R$ 225.841,00 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e um
reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 28260006, de autoria da Deputada Federal
Erika Kokay, vinculado à conta da ação orçamentária 21AR, PTRES 224445, Natureza de
Despesa: 33.50.41, Unidade Gestora: 810027/00001 - Nota de Empenho nº
2023NE000008, Fonte 0100, conforme cronograma de desembolso constante do plano
de trabalho.
Vigência: 7 (sete) meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura:
23/10/2023.
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora
Symmy Larrat, portadora do CPF nº 615.***.***-**, Convenente: Associação Amigos da
Vida, senhor Christiano Augusto Souza Ramos, portador do CPF nº 443.***.***-**.