DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200130
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 08672.004015/2022-60.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 61.600.839/0001-55 -
CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto as seguintes alterações: cláusula terceira - do preço -
cláusula sétima - da garantia. O valor do contrato será reajustado em 4,608220 % , de
acordo com à variação do índice ipca, para o período de setembro de 2022 a agosto de
2023, conforme previsto na cláusula terceira do contrato nº 05/2023 e itens 18.1 e 18.2 do
termo de referência.. Vigência: 11/09/2023 a 11/09/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 4.048,34. Data de Assinatura: 07/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200115
Número do Contrato: 33/2018.
Nº Processo: 08656.015905/2018-19.
Pregão. Nº 11/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 07.785.006/0001-60 - CARLOS TEIXEIRA DA COSTA. Objeto: Prorrogar, de
forma excepcional, por 12 (doze meses), ou até que se conclua nova contratação ou
operacionalização de acordo de cooperação técnica (act) com a coordenadoria estadual de
gestão de trânsito (cet-mg).. Vigência: 07/11/2023 a 06/11/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.999,00. Data de Assinatura: 01/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 931392/2022.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, CNPJ nº
02014521000123. Acréscimo de contrapartida no valor de R$ 23.013,58. Valor Total: R$
23.013,58, Valor de Contrapartida: R$ 23.013,58, Vigência: 24/08/2022 a 24/08/2024. Data
de Assinatura: 24/08/2022. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº
***.146.406-**, Convenente: ELIZABETH DAS CHAGAS SOUSA, CPF nº ***.525.344-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 200602
Nº Processo: 08019.000788/2023-61.
Pregão Nº 25/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN.
Contratado: 11.733.691/0001-59 - M. L. DE ALENCAR OLIVEIRA LAVANDERIA. Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de lavanderia,
que compreendem as atividades de coleta, lavagem, passagem, empacotamento, entrega e
pequenos reparos nas roupas dos presos custodiados nas instalações da Penitenciária
Federal em Mossoró/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
termo de referência(24384840)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/11/2023 a
03/11/2024. Valor Total: R$ 197.474,16. Data de Assinatura: 03/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 200602
Nº Processo: 08019.002544/2023-13.
Pregão Nº 37/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN.
Contratado: 41.569.743/0001-64 - J C DA SILVA OESTE SOLUCOES AMBIENTAIS
CONSULTORIA E ASSESSORIA. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço
continuado de roçada, capina e corte de grama, com fornecimento de mão-de-obra,
materiais e equipamentos, para o asseio e conservação das áreas verdes das instalações da
Penitenciária Federal em Mossoró/RN, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/10/2023 a
18/10/2024. Valor Total: R$ 143.040,32. Data de Assinatura: 18/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2023).
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2023 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.008609/2023. Objeto: Contratação de serviços de
roçada, capina e corte de grama, com fornecimento de mão de obra, materiais
e equipamentos, para o asseio e conservação das áreas verdes das instalações
da Penitenciária Federal em Brasília/DF.. Total de Itens Licitados: 4. Edital:
08/11/2023 das 14h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate,
- 
BRASÍLIA/DF 
ou 
https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00044-2023.
Entrega 
das
Propostas: 
a 
partir 
de
08/11/2023 
às 
14h00
no 
site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/11/2023 às 14h00 no site
www.gov.br/compras.
HUDSON LOPES DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 07/11/2023) 200326-00001-2023NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200331
Número do Contrato: 84/2022.
Nº Processo: 08000.000125/2021-84.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 12.625.657/0001-23 - BK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é:
prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 84/2022 (20259989), por mais 12 (doze)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/11/2023 a 01/11/2024, na forma
do artigo 57, ii, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
acrescentar 24,84% do valor inicial atualizado do contrato, referente ao item 1, a partir da
data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 92.630,00 (noventa e dois mil
seiscentos e trinta reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §1º, da lei n.º
8.666/1993.
alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo.. Vigência: 30/10/2023 a
01/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 584.105,00. Data de Assinatura:
30/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2023).
EDITAL Nº 56/2023
PROCESSO Nº 8020.006658/2023-01
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP,
representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, divulga o resultado
de recurso referente à seleção de propostas relativas à execução de curso de Pós-
Graduação, em nível de especialização, em Inteligência e Inovação Aplicadas no
Enfrentamento ao Crime Organizado, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em
Segurança Pública (Renaesp), por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED,
aberto por meio do Edital n.º 34/2023, publicado no Diário Oficial da União nº 166, de 30
de agosto de 2023.
OBJETO
Caracteriza-se como objeto deste Edital
a divulgação do resultado do
julgamento de recurso referente ao resultado preliminar do processo de seleção de
propostas alusivas à execução de curso de Pós-Graduação, em nível de especialização, em
Inteligência e Inovação Aplicadas no Enfrentamento ao Crime Organizado, no âmbito da
Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), divulgado por intermédio
do Edital n.º 52/2023, publicado no Diário Oficial da União n.º 205, de 27 de outubro de
2023.
DO RECURSO RECEBIDO
Aportou junto à Comissão de Avaliação e Seleção recurso interposto pela
Universidade Federal da Bahia (UFBA).
DA SÍNTESE DAS RAZÕES RECURSAIS
A UFBA sustenta que encaminhou proposta à Secretaria Nacional de Segurança
Pública (Senasp), por meio da plataforma Transferegov.br, oportunidade em que acostou a
documentação exigida pelo Edital n.º 34/2023, publicado no Diário Oficial da União n.º
166, de 30 de agosto de 2023, que veicula a abertura de processo de seleção de propostas
referentes à execução de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Inteligência e
Inovação Aplicadas no Enfrentamento ao Crime Organizado e estabelece regras para o
certame.
Pondera que, contudo, não teve sua documentação avaliada pela Comissão de
Avaliação e Seleção.
Ao final, requer a apreciação da proposta da instituição e a divulgação de novo
resultado para o certame.
DA DECISÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
A 
Comissão
de 
Avaliação
e 
Seleção
exarou 
a
Nota 
Técnica
n.º
38/2023/RENAESP/CGP-DEP/DEP/SENASP/MJ conhecendo o recurso, tendo em vista que foi
interposto nos termos das regras dispostas no Edital 34/2023.
No mérito, deliberou a Comissão pelo provimento do recurso, vez que, de fato,
constatou-se o encaminhamento de proposta pela UFBA, por intermédio da plataforma
Transferegov.br, durante o prazo editalício.
Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos do processo
administrativo Sei n.º 08020.006658/2023-01 , tendo em vista que compete à Comissão de
Avaliação e Seleção analisar pedidos e recursos relacionados ao processo seletivo, o
colegiado julga PROCEDENTE o pleito do recorrente, com fulcro no art. 3º, "f", da Portaria
de Pessoal n.º 206 de 05 de setembro de 2023, para o fim de considerar a proposta da
UFBA como encaminhada, via plataforma Transferegov.br, nos termos do Edital de n.º
34/2023, publicado no Diário Oficial da União n.º 166, de 30 de agosto de 2023.
A Comissão procederá a análise das propostas recebidas pelas instituições
participantes, incluindo a UFBA, e divulgará o resultado final do certame, por intermédio
de Edital da Senasp a ser publicado no Diário Oficial de União, na plataforma
TransfereGov.br, bem como no portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Eventuais informações complementares poderão ser solicitadas pelos interessados
por intermédio do e-mail renaesp.senasp@mj.gov.br. Brasília, na data da assinatura.
TADEU ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
920481/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 838.663,17, Valor de Contrapartida: R$ 38.663,17, Vigência:
11/12/2023 a 11/09/2024. Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: FABIO GOMES DE AG U I A R ,
CPF nº ***.955.417-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
916806/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 34841214000102. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 540.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 41.665,50, Vigência: 17/11/2023 a 17/11/2024.
Data de Assinatura: 15/10/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: JOAO ELOY DE MENEZES, CPF nº ***.058.535-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
918779/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.059.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 459.500,00, Vigência:
01/12/2023 a 01/12/2024. Data de Assinatura: 19/11/2021. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: FABIO GOMES DE AG U I A R ,
CPF nº ***.955.417-**.