DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 17/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
02001006717202202, publicada no D.O.U de 06/09/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de
Preço para aquisição de materiais de Primeiros Socorros para atender o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), assim efetivando a segurança dos
servidores. Novo Edital: 08/11/2023 das 08h00 às 17h30. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício
Sede Ibama Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 08/11/2023 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br. 
Abertura
das 
Propostas: 
21/11/2023,
às 
09h20
no 
site
www.comprasnet.gov.br.
IOLANDA PEREIRA BARROS
Pregoeira
(SIDEC - 07/11/2023) 193099-19211-2023NE000031
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 193124
Nº Processo: 02023002518202340. Objeto: Serviços de mão de obra exclusiva para o cargo de
Tratador de Animal (CBO-6230-20). Diurno, jornada de 44hs semanias, em escala, totalizando 4
postos com 4 funcionários, para o CETAS Porto Alegre-RS.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
08/11/2023 das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Rua Miguel Teixeira, 126 - Porto
Alegre, Cidade Baixa - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/193124-5-00005-
2023. Entrega das Propostas: a partir de 08/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 23/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCO ANDRE VIGHI BULOW
Chefe de Divisão
(SIASGnet - 07/11/2023) 193099-19211-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2023
O Superintendente do Ibama no estado do Amapá, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR o senhor WILLY ARAUJO PINHEIRO BORGES, CPF n. ***163.467-**, a devolver ao Ibama no Amapá, no prazo de 20 (vinte dias), a rede de pesca objeto do Termo de
Apreensão n. 822275, série E, em conformidade com o Ofício n. 00091/2023/GC-ERMA/EIMA-PRF1-PRF6/PGF/AGU (Sei n. 14925954) e de acordo com o acórdão do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, proferido nos autos da Apelação Cível nº 1003897-02.2019.4.01.3100, o qual reformou a sentença do Juízo de primeiro grau e restabeleceu os efeitos da
apreensão efetuada pelo Ibama.
O não atendimento desta notificação, dentro do prazo proposto, ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis.
. PROCESSO nº
TERMO DE APREENSÃO
DATA 
DA
A P R E E N S ÃO
LOCALIDADE (Município/
UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA APREENSÃO A
SER RESTITUÍDO
. 02004.000601/2019-26
Termo de apreensão 822275-E
04/04/2019
Abaetetuba-PA
02° 29' 33" S / 50° 56'
30" W
Uma rede de pesca de
esmalhe plástica
.
de 
monofilamento
com
aproximadamente 
5000
metros
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo ao interessado, na Superintendência do Ibama no Amapá, situada na Rua Hamilton Silva n. 1570 - Bairro Santa
Rita, CEP 68906-440 - Macapá/AP.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o Ibama adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 193107
Nº Processo: 02009001549202361. Objeto: Contratação de empresa para prestação dos
serviços de tratadores de animais silvestres para atendimento às necessidades do Centro de
Triagem de Animais Silvestres - CETAS/ES, unidade vinculada da Superintendência do IBAMA no
Espírito Santo - SUPES/ES, sendo 02 postos com 02 empregados por posto, totalizando 04
tratadores, em escala de 12h/36h, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
no Termo de Referência, Edital e anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/11/2023 das
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Luiz Gonzales Álvaro, 70, Enseada do Suá,
Enseada do Sua - Vitória/ES ou https://www.gov.br/compras/edital/193107-5-00005-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 08/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 27/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CHARLES ROCHA DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIASGnet - 07/11/2023) 193099-19211-2023NE000089
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE COMPROMISSO
COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.003011/2022-71; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº ***.628.171-
**, e de outro lado Francisco Pinto de Mendonça Neto, CPF/CNPJ Nº ***.254.281-**,
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de
Animais Silvestres
do Ibama em
Goiânia, localizado
no Estado de
GO; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 909,28 (novecentos e nove reais e vinte e oito centavos),
de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 meses; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17279817/2023-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA:
06/11/2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.001553/2021-29 PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº ***.628.171-
**, e de outro lado ÁGUA VERMELHA AGROPECUÁRIA LTDA, CPF/CNPJ Nº 02.172.232/0001-
52, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centro de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama em Goiânia, localizado no Estado de GO; VALOR CONSOLIDADO
CONVERTIDO: R$ 7.321,80 (sete mil, trezentos e vinte e um reais, oitenta centavos), de
acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses; PLANO DE TRABALHO:
Anexo ao TCCM nº 17278445/2023-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 38/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no estado da Paraíba, , no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. CERAMICA JB LTDA
31.290.086/0001-68
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 10011071
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
165,93
92,75
722,42
. 11136457
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
159,11
92,75
715,6
. 11659622
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
127,2
92,75
683,69
. 11659621
3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
129,34
92,75
685,83
. 11659620
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
131,47
92,75
687,96
. 11659619
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
134,48
92,75
690,97
. 11136460
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
139,21
92,75
695,7
. 11136459
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
145,48
92,75
701,97
. 11136458
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
152,29
92,75
708,78
. 10011070
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
172,74
92,75
729,23
. 12302163
4/2021
31/12/2021
463,74
0
0
104,34
92,75
660,83
. 12302162
3/2021
30/09/2021
463,74
0
0
114,03
92,75
670,52
. 12302161
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
120,34
92,75
676,83
. 12302160
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
124,7
92,75
681,19
. Data dos Cálculos: 03/11/2023