DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados abaixo
elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de
publicação deste edital, ou solicitar parcelamento do débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br, ou efetuar o pagamento das multas aplicadas
com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de créditos não quitados do setor público federal-CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa,
informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro, RJ 6 de novembro de 2023
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
. Nome
C P F/ C N P J
Auto de infração
Processo
. Fernanda Almeida Lopes
***.798.207-**
H7HSZVIF
02125.000676/2023-17
. Anderson Xavier dos Santos
***.789.617-**
P 2 FOV J M 3
02128.000735/2023-27
. Alessandro Belo Da Silva
***.472.897-**
G F M GT Z Y D
02125.000284/2023-58
. Erisson Araújo
***.833.777-**
1Y9SKZWG
02125.000283/2023-11
. Romário Gomes da Cruz
***.187.467-**
2PZSGGRX
02126.003803/2022-49
. Romário Gomes da Cruz
***.187.467-**
7TFFMHQZ
02126.003802/2022-02
. Marcius Fonseca De Araújo
***.782.787-**
5 H E DA LOW
02126.003380/2022-67
. Rui Carlos Takeguma
***.947.289-**
SSSO7K5O
02126.002340/2022-06
. Gustavo de Oliveira Silveira
***.727.527-**
F E X Y LG L 9
02126.001218/2022-12
. Paulo Sergio de Oliveira
***.278.467-**
Z71JM1BF
02126.002009/2021-05
. Sandro Heval Soares de Albuquerque
***.128.224-**
09MY5ZO4
02126.001817/2021-47
. Luciano Reis De Brito
***.831.217-**
I U BX T W V O
02126.000760/2021-69
. Luciano Reis De Brito
***.831.217-**
U2Q9KT0K
02126.000753/2021-67
. Willian Ferreira Vergueiro
***.804.407-**
GNIAM6MW
02126.000084/2021-23
. Viviane de Jesus Pinheiro
***.302.127-**
CRGUJ653
02126.001882/2020-91
. Alair Domingos de Oliveira
***.938.978-**
ZBL5N727
02126.001772/2020-20
. Alair Domingos de Oliveira
***.938.978-**
BV H X Z G Z 3
02126.001771/2020-85
. Luiz Henrique da Cruz Santos
***.197.918-**
CXWMINJZ
02126.001541/2020-16
. Altamiro Santos da Cruz
***.783.678-**
017878-B
02126.001125/2020-18
. Adriano De Araújo
***.256.717-**
003894-B
02126.000698/2020-24
. Ricardo Marcelino de Aguiar
***.249.807-**
033840-B
02126.000277/2020-01
. Ricardo Marcelino de Aguiar
***.249.807-**
017841-B
02126.000275/2020-12
. Marco Antonio de Jesus Miranda
***.519.527-**
031944-B
02126.000981/2019-12
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) convida: a
Comunidade em geral, Órgãos Ambientais, Entidades Públicas Federais, Estaduais e
Municipais, Organizações Não Governamentais, Associações de Moradores, Proprietários de
Terras e Representantes dos Setores Produtivos para participarem das consultas públicas para
discussão da criação do Monumento Natural Cavernas do Desidério, no Estado da Bahia.
As reuniões acontecerão nas datas, horários e locais descritos abaixo:
Município de São Desidério - BA
-17 de novembro de 2023 às 09:00 horas, na Câmara Municipal de São Desidério,
situada na Avenida ACM, 191, Bairro Felisberto Ferreira dos Anjos, CEP: 47820-000.
Qualquer
dúvida 
deve
ser
enviada
por 
correio
eletrônico
para
consultapublica@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Diretoria de Criação e
Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN, Coordenação de Criação de Unidades de
Conservação - CCUC, EQSW 103/104, Bloco D, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste -
Brasília/ DF, CEP: 70.670-350.
BERNARDO FERREIRA ALVES DE BRITO
Coordenador
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 28/2021.
Nº Processo: 48500.002974/2021-56.
Inexigibilidade. Nº 18/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA .
Contratado: 69.112.514/0001-35 - PRIMASOFT INFORMATICA LTDA.. Objeto: Prorrogar a
vigência contratual por 12 (doze) meses e reajustar o valor contratual em 4,61% com base
no índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca correspondente interregno de
setembro/2022 a agosto/2023.. Vigência: 14/12/2023 a 14/12/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 149.366,76. Data de Assinatura: 07/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/2008-MME-UHE JIRAU
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Concessionária: Jirau Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.029.666/0001-47.
Processo nº: 48500.004505/2008-02. Objeto: Adequar o Contrato de Concessão nº
002/2008-MME-UHE JIRAU, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AV I S O
REABERTURA DA CONSULTA PÚBLICA Nº 27/2023
Processo: 48500.000144/2022-75 Objeto: obter subsídios acerca da prestação de contas do
Quarto Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia
Elétrica - PROCEL. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 9/11/2023 a
16/11/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico
http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social",
subitem "Consultas Públicas".
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL E
DISPONIBILIDADE DE ÁREAS
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Processo nº: 48051.001838/2022-65
O SUPERINTENDENTE DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE
ÁREAS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, incisos XIII e
XIV do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM n.º 102/2022,
resolve RETIFICAR os EDITAIS Nº11/2023, 12/2023 e 13/2023 - LEILÃO PÚBLICO
PRESENCIAL, cujo Aviso de Leilão foi publicado no D.O.U de 18/08/2023, Seção 3,
página 127, com as seguintes alterações:
Onde se lê 10.1.2 - Pagamento em mais de uma Guia de Recolhimento da
União (GRU), desde que os valores sejam pagos até a data limite de pagamento até
30 dias após a realização do leilão.
Leia-se 10.1.2 - Pagamento em mais de uma Guia de Recolhimento da União
(GRU), desde que os valores sejam pagos até a data limite de pagamento até 60
(sessenta) dias após a realização do leilão.
DAVID SIQUEIRA FONSECA
outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Jirau, nos termos da Resolução
Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021, do Despacho nº 921, de 5 de
abril de 2022, e da Resolução Autorizativa nº 14.896, de 10 de outubro de 2023. Pela
Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Jirau Energia S.A.:
Edson Luiz
da Silva,
Diretor-Presidente, Júlio
César de
Oliveira Freitas,
Diretor-
Administrativo Financeiro. Data da Assinatura: Brasília, 07 de novembro de 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
COMUNICADO Nº 123, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna pública, sob a forma de extrato, a convocação para deslacres e análises de amostra-
contraprova e/ou amostra-testemunha:
1.Informamos a Vossas Senhorias que a análise da Contraprova, por solicitação do(s) agente(s) econômico(s) abaixo identificado(s), foram agendas para 28/11/2023 no
Laboratório de Bioenergia e Eficiência Energética. Endereço: Av. Professor Almeida Prado, 532, Cidade Universitária. CEP: 05508-901, Butantã, São Paulo - SP.:
.
Horário Agendado
Empresa
Documento de Fiscalização/TCA
Produto / Ensaio / Número das amostra
. 09:00
AUTO POSTO SÃO BENTO DE ITANHAEM LTDA
CNPJ: 21.648.786/0001-28
583022, 23/02/2020
Oleo Diesel B S10 Comum /Destilação 50% recuperados / Prova: 94111 - Contraprova: 94112
. 10:00
AUTO POSTO HEXA EIRELI
CNPJ: 32.706.615/0001-24
641061, 14/06/2023
Gasolina C Comum /Teor de Metanol/ Prova: 0108365 - Contraprova: 0108366
Etanol Hidratado Comum /Teor de Metanol/ Prova: 0108369 -
Contraprova: 0108370
. 11:00
M. CONCATO
CNPJ: 04.958.760/0001-67
605237, 27/09/2021
Etanol Hidratado Comum /Massa Específica a 20°C e Teor Alcoólico/ Prova: 0099221- Contraprova:
0099222
Etanol Hidratado Comum /Massa Específica a 20°C e Teor Alcoólico
e e Teor de Metanol/ Prova: 0099223- Contraprova: 0099224
. 13:30
RB 1 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
CNPJ: 35.797.173/0001-67
605239, 28/09/2021
Gasolina C Aditivada /Destilação PFE/ Prova: 99219- Contraprova: 99220