DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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164
Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO GQTF4A
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou
o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 2FEED.SERVICES ALIMENTACAO LTDA FALIDO
14185.017485/2023-69
ND
20.279.313-3
19.760,16
. ADIPLAST PLASTICOS LTDA
14152.172580/2021-40
AI
22.201.923-9
1.614,36
. ADIPLAST PLASTICOS LTDA
14152.172581/2021-94
AI
22.201.924-7
293,52
. ADIPLAST PLASTICOS LTDA
14152.172582/2021-39
AI
22.201.925-5
220,14
. ADIPLAST PLASTICOS LTDA
14185.029690/2021-13
ND
20.216.904-9
46.337,75
. ADMINISTRATIVO FLV EIRELI
14152.152867/2021-53
AI
22.182.459-6
1.834,50
. ADMINISTRATIVO FLV EIRELI
14152.152868/2021-06
AI
22.182.460-0
1.614,36
. ADMINISTRATIVO FLV EIRELI
14152.152869/2021-42
AI
22.182.461-8
1.614,36
. ADMINISTRATIVO FLV EIRELI
14152.152870/2021-77
AI
22.182.462-6
2.453,59
. ADMINISTRATIVO FLV EIRELI
14185.026368/2021-24
ND
20.213.454-7
40.262,21
. ALEX MOHAMED EL ORRA
14185.023327/2022-67
ND
20.249.864-6
8.338,56
. ALLTEX EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA
14185.025592/2022-80
ND
20.252.289-0
16.497,41
. ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS
E
14152.143143/2022-08
AI
22.398.200-8
1.388,05
. ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS
E
14152.143194/2022-21
AI
22.398.251-2
3.522,24
. ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS
E
14152.143197/2022-65
AI
22.398.254-7
19.682,20
. ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS
E
14152.143199/2022-54
AI
22.398.256-3
1.320,84
. ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS
E
14152.143200/2022-41
AI
22.398.257-1
707,74
. ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS
E
14152.143203/2022-84
AI
22.398.260-1
1.614,36
. ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS
E
14152.143209/2022-51
AI
22.398.266-1
11.105,72
. ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS
E
14152.143213/2022-10
AI
22.398.270-9
146,76
. ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS
E
14152.143215/2022-17
AI
22.398.272-5
27,66
. ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS
E
14152.143218/2022-42
AI
22.398.275-0
7.818,54
. ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS
EIRELI
14185.023000/2022-95
ND
20.249.496-9
247.930,38
. ANA CLAUDIA ELETO BATISTA LOPES
14152.099407/2022-71
AI
22.354.464-7
15.540,71
. AUTOMOTIVE CENTER EIRELI
14152.103615/2022-81
AI
22.358.672-2
587,04
. AUTOMOTIVE CENTER EIRELI
14152.103617/2022-71
AI
22.358.674-9
440,28
. AUTOMOTIVE CENTER EIRELI
14152.103618/2022-15
AI
22.358.675-7
513,66
. AUTOMOTIVE CENTER EIRELI
14152.103621/2022-39
AI
22.358.678-1
9.456,63
. AUTOMOTIVE CENTER EIRELI
14185.017625/2022-18
ND
20.243.743-4
90.608,44
. BALANCA CHAVE DE OURO LTDA
14185.010655/2023-84
ND
20.271.600-7
55.375,35
. BEM BAHIA TAPIOCARIA LTDA
14185.016398/2023-94
ND
20.278.067-8
68.268,02
. C.J. SILVA CONSTRUCOES ITAPEVI LTDA
14152.010048/2023-00
AI
22.476.663-5
1.388,05
. C.J. SILVA CONSTRUCOES ITAPEVI LTDA
14185.001418/2023-22
ND
20.260.730-5
192.674,19
. CANTINA E RESTAURANTE JULIANA LTDA
14152.197208/2021-46
AI
22.226.515-9
1.388,05
. CANTINA E RESTAURANTE JULIANA LTDA
14152.197213/2021-59
AI
22.226.520-5
2.641,68
. CANTINA E RESTAURANTE JULIANA LTDA
14152.197215/2021-48
AI
22.226.522-1
1.614,36
. CANTINA E RESTAURANTE JULIANA LTDA
14152.197216/2021-92
AI
22.226.523-0
1.761,12
. CANTINA E RESTAURANTE JULIANA LTDA
14152.197224/2021-39
AI
22.226.531-1
10.191,44
. CANTINA E RESTAURANTE JULIANA LTDA
14185.033675/2021-61
ND
20.221.022-7
82.222,96
. CARIOLANO CONSTRUTORA EIRELI
14152.031620/2022-85
AI
22.286.677-2
1.877,95
. CARIOLANO CONSTRUTORA EIRELI
14152.031659/2022-01
AI
22.286.716-7
15.289,12
. CARIOLANO CONSTRUTORA EIRELI
14152.031663/2022-61
AI
22.286.720-5
36.733,60
. CARIOLANO CONSTRUTORA EIRELI
14152.031665/2022-50
AI
22.286.722-1
19.657,44
. CARIOLANO CONSTRUTORA EIRELI
14185.005880/2022-18
ND
20.231.291-7
103.960,20
. CENTRO DE EDUCACAO CONQUISTAS LTDA
14185.003794/2023-51
ND
20.263.525-2
72.949,09
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KINA EIRELI
14152.002172/2022-11
AI
22.257.275-2
2.132,52
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KINA EIRELI
14152.002173/2022-57
AI
22.257.276-1
3.637,10
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KINA EIRELI
14152.002174/2022-00
AI
22.257.277-9
328,08
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KINA EIRELI
14152.002175/2022-46
AI
22.257.278-7
218,68
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KINA EIRELI
14152.002176/2022-91
AI
22.257.279-5
328,08
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KINA EIRELI
14152.002177/2022-35
AI
22.257.280-9
726,63
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KINA EIRELI
14152.002178/2022-80
AI
22.257.281-7
1.550,23
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KINA EIRELI
14185.000393/2022-69
ND
20.225.654-5
185.945,17
. CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA.
14152.154057/2022-12
AI
22.409.101-8
1.551,35
. CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA.
14152.154060/2022-36
AI
22.409.104-2
6.069,48
. CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA.
14152.154068/2022-01
AI
22.409.112-3
1.312,32
. CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA.
14152.154069/2022-47
AI
22.409.113-1
4.708,36
. CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA.
14152.154340/2022-44
AI
22.409.384-3
1.476,36
. CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA.
14152.160533/2022-34
AI
22.415.575-0
26.967,04
. CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA.
14152.173226/2022-13
AI
22.428.268-9
2.935,56
. CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA.
14152.173276/2022-09
AI
22.428.318-9
4.317,00
. CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA.
14185.024338/2022-64
ND
20.250.956-7
194.861,97
. CICERO MARTINS FERREIRA
14152.009104/2023-55
AI
22.475.719-9
1.540,98
. CICERO MARTINS FERREIRA
14152.009105/2023-08
AI
22.475.720-2
461,85
. CICERO MARTINS FERREIRA
14152.009106/2023-44
AI
22.475.721-1
220,14
. CICERO MARTINS FERREIRA
14152.009107/2023-99
AI
22.475.722-9
807,18
. CICERO MARTINS FERREIRA
14185.001291/2023-41
ND
20.260.576-1
52.060,64
. CIRPEC INDUSTRIA DE CIRCUITO ELETRONICO LTDA
14185.012287/2023-17
ND
20.273.483-8
807.805,10
. CL COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS CONTRA
IN
14185.015465/2023-53
ND
20.276.987-9
111.084,02
. COLORTECH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.005168/2023-87
AI
22.471.783-9
1.388,05
. COMERCIO DE ACOS BRANDAO LTDA
14185.032928/2021-80
ND
20.220.247-0
118.412,35
. CONSTRUTORA ALESVAN LTDA
14185.002101/2022-22
ND
20.227.394-6
153.004,94
. CONSTRUTORA CAMPELO LTDA
14185.004701/2023-14
ND
20.264.647-5
122.779,89
. CONSTRUTORA J. R. DRACENA EIRELI
14152.115079/2022-67
AI
22.370.136-0
807,18
. CONSTRUTORA J. R. DRACENA EIRELI
14152.115082/2022-81
AI
22.370.139-4
2.705,02
. CONSTRUTORA J. R. DRACENA EIRELI
14152.115084/2022-70
AI
22.370.141-6
73,38
. CONSTRUTORA J. R. DRACENA EIRELI
14152.115086/2022-69
AI
22.370.143-2
146,76

                            

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