DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO PRXM76
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso
Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no
Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. JOESMA CONSTRUCOES LTDA
14185.022427/2021-95
ND
20.209.440-5
54.448,30
Em 7 de Novembro de 2023
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO VZDVRG
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da
publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e
representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de
Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ADILIO SANTOS DA SILVA
14152.149882/2023-86
AI
22.616.493-4
. ADILIO SANTOS DA SILVA
14152.149886/2023-64
AI
22.616.497-7
. ADILIO SANTOS DA SILVA
14152.149906/2023-05
AI
22.616.517-5
. ADILIO SANTOS DA SILVA
14152.149917/2023-87
AI
22.616.528-1
. ADILIO SANTOS DA SILVA
14152.149928/2023-67
AI
22.616.539-6
. AME RASADOR COMERCIO VAREJISTA LTDA
14185.020839/2023-52
ND
20.283.295-3
. ANGELO LUIZ IMHOFF
14152.141781/2023-67
AI
22.608.392-6
. AUTO POSTO VALENTINA LTDA
14185.017922/2023-44
ND
20.279.777-5
. BARBIERI & CIA LTDA
14152.129901/2023-58
AI
22.596.512-7
. BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.131577/2023-38
AI
22.598.188-2
. BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.131579/2023-27
AI
22.598.190-4
. BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.131580/2023-51
AI
22.598.191-2
. BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.131582/2023-41
AI
22.598.193-9
. BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14185.018911/2023-81
ND
20.281.077-1
. BRASIL SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA
14152.146052/2023-05
AI
22.612.663-3
. BRASIL SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA
14152.146055/2023-31
AI
22.612.666-8
. BRASIL SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA
14152.146056/2023-85
AI
22.612.667-6
. BRASIL SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA
14152.146093/2023-93
AI
22.612.704-4
. BRASIL SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA
14185.020967/2023-04
ND
20.283.445-0
. BRUNO TAGLIARI & CIA LTDA
14152.149260/2023-58
AI
22.615.871-3
. CALCADOS COMQUEST LTDA
14152.139060/2023-97
AI
22.605.671-6
. CALCADOS COMQUEST LTDA
14152.139061/2023-31
AI
22.605.672-4
. CALCADOS COMQUEST LTDA
14152.139062/2023-86
AI
22.605.673-2
. CALCADOS COMQUEST LTDA
14185.020115/2023-17
ND
20.282.509-4
. CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA
14152.146684/2023-61
AI
22.613.295-1
. CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA
14152.146685/2023-13
AI
22.613.296-0
. CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA
14152.146686/2023-50
AI
22.613.297-8
. CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA
14152.146688/2023-49
AI
22.613.299-4
. CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA
14185.021038/2023-12
ND
20.283.524-3
. COMERCIAL SAUER LTDA
14152.131583/2023-95
AI
22.598.194-7
. COMERCIAL SAUER LTDA
14152.131584/2023-30
AI
22.598.195-5
. COMERCIAL SAUER LTDA
14152.131586/2023-29
AI
22.598.197-1
. COMERCIAL SAUER LTDA
14152.131587/2023-73
AI
22.598.198-0
. COMERCIAL SAUER LTDA
14152.131588/2023-18
AI
22.598.199-8
. COMERCIAL SAUER LTDA
14185.018948/2023-18
ND
20.281.119-1
. CR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
14152.148976/2023-38
AI
22.615.587-1
. CR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
14185.021279/2023-53
ND
20.283.808-1
. DANIELA RESCHKE
14185.019433/2023-27
ND
20.281.715-6
. DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS CHIELLE LTDA
14152.132561/2023-42
AI
22.599.172-1
. E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA
14152.144845/2023-81
AI
22.611.456-2
. E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA
14152.144855/2023-17
AI
22.611.466-0
. E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA
14152.144857/2023-14
AI
22.611.468-6
. E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA
14152.144858/2023-51
AI
22.611.469-4
. E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA
14152.144859/2023-03
AI
22.611.470-8
. E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA
14152.144860/2023-20
AI
22.611.471-6
. E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA
14185.020822/2023-03
ND
20.283.278-3
. ELIAS CELESTINO ROESLER
14152.129198/2023-88
AI
22.595.809-1
. EXPRESSO GAUCHO JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA
14152.149200/2023-35
AI
22.615.811-0
. FLUSH PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14185.019346/2023-70
ND
20.281.616-8
. G7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.136195/2023-09
AI
22.602.806-2
. G7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.136230/2023-81
AI
22.602.841-1
. G7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.136239/2023-92
AI
22.602.850-0
. JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO
14152.137824/2023-18
AI
22.604.435-1
. JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO
14152.137838/2023-23
AI
22.604.449-1
. JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO
14152.137842/2023-91
AI
22.604.453-0
. JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO
14152.137851/2023-82
AI
22.604.462-9
. JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO
14152.137856/2023-13
AI
22.604.467-0
. JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO
14152.137873/2023-42
AI
22.604.484-0
. JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO
14152.137877/2023-21
AI
22.604.488-2
. JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO
14152.137889/2023-55
AI
22.604.500-5
. JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO
14152.137901/2023-21
AI
22.604.512-9
. JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO
14152.137904/2023-65
AI
22.604.515-3
. JOSE VITOR SANGALLI
14152.132672/2023-59
AI
22.599.283-3
. JOSE VITOR SANGALLI
14152.132673/2023-01
AI
22.599.284-1
. JOSE VITOR SANGALLI
14152.132674/2023-48
AI
22.599.285-0
. JOSE VITOR SANGALLI
14152.132675/2023-92
AI
22.599.286-8
. JOSE VITOR SANGALLI
14185.019120/2023-79
ND
20.281.338-0
. JULIO CESAR ROCZNIESKI
14185.021529/2023-55
ND
20.284.108-1
. JUNIOR DA SILVA RIBEIRO
14152.132720/2023-17
AI
22.599.331-7
. L F M CONSTRUCAO & MAO DE OBRA LTDA
14152.147655/2023-16
AI
22.614.266-3
. L F M CONSTRUCAO & MAO DE OBRA LTDA
14152.147657/2023-13
AI
22.614.268-0
. L F M CONSTRUCAO & MAO DE OBRA LTDA
14152.147658/2023-50
AI
22.614.269-8
. L F M CONSTRUCAO & MAO DE OBRA LTDA
14185.021129/2023-40
ND
20.283.633-9
. LATICINIOS MODENA LTDA
14152.131549/2023-11
AI
22.598.160-2
. LATICINIOS MODENA LTDA
14152.131550/2023-45
AI
22.598.161-1
. LATICINIOS MODENA LTDA
14152.131551/2023-90
AI
22.598.162-9