DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO 6ESVVF
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho
no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital
no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do
Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio
de comprovação de integração do mandante no quadro societário).
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 25.137.962 LTDA
14152.203010/2022-90
AI
22.458.052-3
1.551,35
. 25.137.962 LTDA
14152.203011/2022-34
AI
22.458.053-1
3.280,80
. 25.137.962 LTDA
14152.203012/2022-89
AI
22.458.054-0
1.476,36
. 25.137.962 LTDA
14152.203013/2022-23
AI
22.458.055-8
2.945,96
. 25.137.962 LTDA
14185.030490/2022-86
ND
20.257.905-1
59.195,31
. ASSOCIACAO 
DE 
VERSAILLES
- 
ASSOCIACAO 
DOS
MORADORES DO
14152.126027/2022-16
AI
22.381.084-3
1.551,35
. ASSOCIACAO 
DE 
VERSAILLES
- 
ASSOCIACAO 
DOS
MORADORES DO
14152.126031/2022-84
AI
22.381.088-6
2.417,52
. ASSOCIACAO NACIONAL DE TAXISTAS INFORMATIZADOS
ANTAXI
14152.158256/2022-08
AI
22.413.298-9
6.085,24
. ASSOCIACAO RIVAIL
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ND
20.278.737-1
62.160,69
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LT DA
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AI
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863,40
. ATHOS FISIO CLINICA DE REABILITACAO E READAPTACAO
LT DA
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AI
22.308.858-7
1.036,08
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AI
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1.174,08
. AUTO CENTER COMERCIO DE PECAS PARA AUTO LTDA
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AI
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513,66
. AUTO CENTER COMERCIO DE PECAS PARA AUTO LTDA
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AI
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. AUTO CENTER COMERCIO DE PECAS PARA AUTO LTDA
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ND
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71.534,36
. AUTO NIVEL PECAS E SERVICOS LTDA
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. AUTO NIVEL PECAS E SERVICOS LTDA
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. AUTO POSTO JARDIM BRASILIA LTDA
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. AUTO POSTO JARDIM BRASILIA LTDA
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AI
22.423.247-9
862,80
. AUTO POSTO JARDIM BRASILIA LTDA
14185.026122/2022-33
ND
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29.568,39
. B & B EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.053100/2023-12
AI
22.519.711-1
1.027,32
. B & B EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA
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AI
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2.336,56
. B & B EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA
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AI
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73,38
. B & B EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA
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AI
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73,38
. B & B EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA
14185.007488/2023-94
ND
20.267.945-4
57.497,67
. B2B - ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA
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. B2B ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA
14152.120322/2023-40
AI
22.586.933-1
13.987,47
. BAMBOA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
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ND
20.266.695-6
149.947,88
. BAR E RESTAURANTE BALCONY EIRELI
14185.025849/2021-12
ND
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. BARROSO, ROSSI E BORBA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
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. BARROSO, ROSSI E BORBA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
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. BEL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
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1.281,75
. BIG TRE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14185.006683/2022-16
ND
20.232.137-1
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. BLVD ALEATTO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS
LTDA .
14152.009927/2023-81
AI
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12.170,48
. BLVD ALEATTO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS
LTDA .
14152.009929/2023-70
AI
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1.551,35
. BLVD ALEATTO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS
LTDA .
14152.142165/2022-42
AI
22.397.222-3
1.381,44
. BOREAL, CONVENIENCIA, LUBRIFICACAO, BORRACHARIA,
ECO LA
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AI
22.395.061-1
811,37
. BRASERVICE DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA
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AI
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. BSB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
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1.622,74
. BSB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
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. CAPODANNO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
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AI
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1.066,26
. CAPODANNO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
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ND
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18.101,07
. CARDOSO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
14185.017486/2022-22
ND
20.243.596-2
76.200,26
. CARVALHO CONSTRUTORA EIRELI
14152.117416/2022-51
AI
22.372.473-4
2.041,25
. CENTRAL DE CONSTRUCOES IBRAIM LTDA
14185.025165/2022-00
ND
20.251.829-9
46.135,29
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA
EIRELI
14152.208761/2021-11
AI
22.238.067-5
1.551,35
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA
EIRELI
14152.208762/2021-66
AI
22.238.068-3
4.757,16
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA
EIRELI
14152.208763/2021-19
AI
22.238.069-1
1.444,20
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA
EIRELI
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AI
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. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA
EIRELI
14152.208766/2021-44
AI
22.238.072-1
262,20
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA
EIRELI
14152.208767/2021-99
AI
22.238.073-0
2.460,60
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA
EIRELI
14152.208768/2021-33
AI
22.238.074-8
1.077,28
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA
EIRELI
14152.208772/2021-00
AI
22.238.078-1
3.648,34
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA
EIRELI
14185.035400/2021-62
ND
20.222.793-6
53.660,57
. CFC AUTO ESCOLA TAGUATINGA M NORTE EIRELI
14152.201275/2022-53
AI
22.456.317-3
1.804,44
. CFC AUTO ESCOLA TAGUATINGA M NORTE EIRELI
14152.201277/2022-42
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. CFC AUTO ESCOLA TAGUATINGA M NORTE EIRELI
14152.201278/2022-97
AI
22.456.320-3
738,18
. CFC AUTO ESCOLA TAGUATINGA M NORTE EIRELI
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AI
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820,20
. CFC AUTO ESCOLA TAGUATINGA M NORTE EIRELI
14152.201280/2022-66
AI
22.456.322-0
3.029,06
. CFC AUTO ESCOLA TAGUATINGA M NORTE EIRELI
14185.030302/2022-10
ND
20.257.681-7
60.937,72
. CGC COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVO LTDA
14152.076169/2023-14
AI
22.542.780-0
1.622,74
. CGC COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVO LTDA
14152.080754/2023-19
AI
22.547.365-8
1.388,05
. CICERO BENTO FERREIRA
14152.179078/2022-41
AI
22.434.120-1
953,94