DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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176
Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. MEROVEU JOSE CAIXETA
14152.140295/2021-60
AI
22.169.887-6
1.124,06
. MEROVEU JOSE CAIXETA
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. MEROVEU JOSE CAIXETA
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. MEROVEU JOSE CAIXETA
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. MEROVEU JOSE CAIXETA
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. MEROVEU JOSE CAIXETA
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345,36
. MEROVEU JOSE CAIXETA
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. MEROVEU JOSE CAIXETA
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. MEROVEU JOSE CAIXETA
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AI
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1.469,70
. MEROVEU JOSE CAIXETA
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. MEROVEU JOSE CAIXETA
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2.495,14
. MEROVEU JOSE CAIXETA
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6.085,24
. MEROVEU JOSE CAIXETA
14152.143717/2021-59*
AI
22.173.309-4
408,25
. MEROVEU JOSE CAIXETA
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AI
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15.540,71
. METALURGICA METALGRADES COMERCIO E INDUSTRIA
LT DA
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2.434,11
. MILESKI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES -
EIRELI
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. MIX POLPAS DISTRIBUIDORA LTDA
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. MOURA PANIFICADORA EIRELI
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. MOVEIS PALMITAL EIRELI
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22.197.685-0
2.935,56
Em 6 de Novembro de 2023
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO HYJ5JJ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 3 M LAVANDERIA LTDA
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ND
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. 3A SERVICOS TECNICOS LTDA
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. 3A SERVICOS TECNICOS LTDA
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. 3A SERVICOS TECNICOS LTDA
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366,90
. 3A SERVICOS TECNICOS LTDA
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AI
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1.010,64
. 3A SERVICOS TECNICOS LTDA
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33.854,46
. A BRITO COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA
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19.798,75
. A MAIS NUTRITIVA REFEICOES LTDA
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46.226,07
. A MELO DA SILVA DE CONQUISTA
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. A MUKEKA RESTAURANTE LTDA
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. A MUKEKA RESTAURANTE LTDA
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1.761,12
. A MUKEKA RESTAURANTE LTDA
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. A MUKEKA RESTAURANTE LTDA
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. A MUKEKA RESTAURANTE LTDA
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ND
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50.694,41
. A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA
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. A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA
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. A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA
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. A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA
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AI
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. A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA
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AI
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. A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA
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. A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA
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AI
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. A VENDA BAR E RESTAURANTE LTDA
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. A VENDA BAR E RESTAURANTE LTDA
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AI
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. A VENDA BAR E RESTAURANTE LTDA
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AI
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. A VENDA BAR E RESTAURANTE LTDA
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AI
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AI
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. A VENDA BAR E RESTAURANTE LTDA
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ND
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. A. CESAR CASTRO EIRELI
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AI
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. A. CESAR CASTRO EIRELI
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AI
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. A. CESAR CASTRO EIRELI
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. A. CESAR CASTRO EIRELI
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. A. CESAR CASTRO EIRELI
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. A. CESAR CASTRO EIRELI
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485,65