DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 499, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VII do art. 20 do Regimento
Interno da ANTAQ, em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 e
Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Aprovar a meta institucional global da ANTAQ para o período de 01 de
agosto de 2023 a 31 de julho de 2024, para fins de concessão da Gratificação de Desempenho
dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR, na forma estabelecida a
seguir.
.
N°
INDICADOR
META
. 1
CUMPRIMENTO DO PLANO
DE FISCALIZAÇÃO
Realizar 991 ações de Fiscalização em Empresas de Serviços e de
Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE
UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA
DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.011548/2021-10. Fiscalizado: ASTEOMAR - ASSESSORIA
TECNICA DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA., CNPJ nº 01.555.749/0001- 68. Objeto e
Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de Fortaleza - UREFT/GRERE/SFC, no uso da
competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela subsistência
do Auto de Infração nº: 005720-7 (SEI Nº 1718861) e JULGO pela aplicação da penalidade de
MULTA em desfavor da empresa, pelo cometimento da infração tipificada no inciso II do art. 26
da Resolução ANTAQ nº 62, de 30 de novembro de 2021.
RONI PEREZ DE MELLO
Chefe da Unidade
GERÊNCIA REGIONAL DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.002750/2023-12. Fiscalizada: R. T. BITENCOURT - EPP, CNPJ
10.769.116/0001-43. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional de São Paulo (GRESP),
no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide a) pela
subsistência do Auto de Infração 006044-5 (SEI nº 1932897); e b) pela aplicação de penalidade
à empresa R. T. BITENCOURT - EPP,CNPJ: 10.769.116/0001-43, no valor de R$ 17.569,20
(dezessete mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), de acordo com a aplicação
de Dosimetria constante da Planilha (SEI º 1998099), pela prática da conduta infracional
tipificada no art.26, inciso II, da Resolução 62-Antaq.
GUILHERME DA COSTA SILVA
Gerente
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
PORTARIA FUNAI Nº 820, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Anexo da Portaria Funai nº 574, de 19 de
outubro de 2022, que regulamenta a Estrutura
Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos
Cargos Comissionados Executivos e das Funções
Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos
Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº
11.226, de 7 de outubro de 2022.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de
7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE
2.01, da Coordenação Regional Araguaia Tocantins para a Coordenação Técnica Local em
Goiânia, subordinada à referida Coordenação Regional.
Art. 2° A realocação tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à
data de entrada em vigor desta Portaria e será refletida no regimento interno e nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenha
implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 574, de 19 de outubro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações do Anexo desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis a partir da data de sua publicação.
JOENIA WAPICHANA
ANEXO
(Anexo da Portaria Funai nº 574, de 19 de outubro de 2022)
"QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS:
................................................................................................................................
. Coordenação Regional Araguaia Tocantins
CR-
AT O
1
Coordenador
CCE 1.10
.
6
Assistente
Técnico
FCE 2.01
. Divisão Técnica
DIT
1
Chefe
CCE 1.07
. Serviço de Apoio Administrativo
Sead
1
Chefe
CCE 1.05
. Serviço de Planejamento e Orçamento
Seplan
1
Chefe
FCE 1.05
. Serviço de Gestão Ambiental e Territorial
Segat
1
Chefe
FCE 1.05
. Serviço de Promoção dos Direitos Sociais e Cidadania
Sedisc
1
Chefe
FCE 1.05
. Coordenação Técnica Local em Santa Terezinha
C TL
1
Chefe
CCE 1.05
. Coordenação Técnica Local em São Félix do Araguaia
C TL
1
Chefe
CCE 1.05
. Coordenação Técnica Local em Confresa I
C TL
1
Chefe
CCE 1.05
. Coordenação Técnica Local em Itacajá
C TL
1
Chefe
CCE 1.05
. Coordenação Técnica Local em Tocantínia
C TL
1
Chefe
CCE 1.05
. Coordenação Técnica Local em Santa Maria das
Barreiras
C TL
1
Chefe
CCE 1.05
. Coordenação Técnica Local em Carolina I
C TL
1
Chefe
FCE 1.05
. Coordenação Técnica Local em Gurupi I
C TL
1
Chefe
FCE 1.05
. Coordenação Técnica Local em Tocantinópolis
C TL
1
Chefe
FCE 1.05
. Coordenação Técnica Local em Araguaína
C TL
1
Chefe
FCE 1.05
. Coordenação Técnica Local em Goiânia
C TL
1
Chefe
FCE 1.05
.
1
Assistente
Técnico
FCE 2.01
. Coordenação Técnica Local em em Minaçu
C TL
1
Chefe
FCE 1.05
......................................................................................................................." (NR)
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
R E T I F I C AÇ ÃO
No preâmbulo da Portaria Conjunta PRES/DIROFL/INSS nº 39, de 6 de novembro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 7 de novembro de 2023, Seção 1,
pág. 51, e no Boletim de Serviço Eletrônico em 7 de novembro de 2023, onde se lê:
"...DIRETORA...", leia-se: "...DIRETOR SUBSTITUTO...".
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 958, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005117/2023-21, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Energias do Brasil, CNPB nº 2006.0071-65, administrado pela Enerprev Previdência
Complementar do Grupo Energias do Brasil, CNPJ nº 08.710.526/0001-77.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 959, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005273/2023-91, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Escelsos II, CNPB nº 1998.0022-92, administrado pela Enerprev Previdência Complementar
do Grupo Energias do Brasil, CNPJ nº 08.710.526/0001-77.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 961, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000868/2022-70, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa
Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, CNPJ nº 01.701.201/0001-89, incorporador do Banco
Alvorada S.A., na condição de patrocinadora do Plano Misto de Benefícios Previdenciários,
CNPB
nº
1998.0037-11, e
a
Fundação
Baneb
de
Seguridade Social,
CNPJ
nº
14.855.753/0001-93, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano, em razão da incorporação do Banco
Alvorada S.A., CNPJ nº 33.870.163/0001-84, também patrocinadora daquele plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 962, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006624/2020-39, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre o Kirton
Bank S.A. - Banco Múltiplo, CNPJ nº 01.701.201/0001-89, na condição de patrocinador do
Plano Básico de Benefícios Previdenciários, CNPB nº 1986.0002-65, e a Fundação Baneb de
Seguridade Social, CNPJ nº 14.855.753/0001-93, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da
incorporação do Banco Alvorada S.A, CNPJ nº 33.870.163/0001-84, que sucedeu o Banco
do Estado da Bahia S.A. (Banco BANEB S.A.), CNPJ nº 15.142.490/0001-38, também
patrocinadores daquele plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 963, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006623/2020-94, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a Ágora
Corretora de Seguros S.A. CNPJ nº 14.560.304/0001-18, antiga denominação social da
BANEB Corretora de Seguros S.A, na condição de patrocinadora do Plano Básico de
Benefícios Previdenciários, CNPB nº 1986.0002-65, e a Fundação Baneb de Seguridade
Social, CNPJ nº 14.855.753/0001-93, na condição de entidade fechada de previdência
complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 964, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006585/2020-70, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a Ágora
Corretora de Seguros S.A. CNPJ nº 14.560.304/0001-18, antiga denominação social da
BANEB Corretora de Seguros S.A, na condição de patrocinadora do Plano Misto de
Benefícios Previdenciários, CNPB nº 1998.0037-11, e a Fundação Baneb de Seguridade
Social, CNPJ nº 14.855.753/0001-93, na condição de entidade fechada de previdência
complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 965, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003603/2023-12, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
APABA, CNPB nº 2003.0012-47, administrado pelo Multibra Fundo de Pensão, CNPJ nº
30.459.788/0001-60.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
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